HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 500 (QUINHENTOS) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY". PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002431-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MÃE QUE MANTINHA A FILHA EM QUARTO FECHADO COM TRANCA POR FORA. DOLO CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049600-5, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM QUANTIA ELEVADA. EXAME MÉDICO DE BAIXA COMPLEXIDADE. PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ANÁLISE CLÍNICA QUE NÃO DEMANDA FIXAÇÃO DIFERENCIADA PELA CONSULTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, de modo que podem ser reduzidos quando tratar-se de exame clínico de baixa complexidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065645-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E MAJOROU O VALOR DA MULTA APLICADA INICIALMENTE. LIMINAR QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE EM DEZ DIAS PROVIDENCIASSE UM CARRO RESERVA AOS AGRAVADOS, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO CARRO QUE ADQUIRIRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE QUE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESSA DECISÃO E SOMENTE APÓS QUATRO MESES INICIOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. MAJORAÇÃO DA MULTA NECESSÁRIA. CARÁTER INIBITÓRIO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059282-6, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE E HERDEIRO UNIVERSAL. HERDEIRO E INVENTARIANTE QUE SÃO A MESMA PESSOA. EXCLUSÃO DO HERDEIRO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO, POR SEU INVENTARIANTE, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS BENS DA HERANÇA. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, QUANDO A LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAÇÃO DE BEM É CONCORRENTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS QUE SÃO INVESTIDOS NA POSSE COM O EVENTO MORTE. PRINCÍPIO DE SAISINE. HERDEIRO ÚNICO QUE PODERIA, TÃO SOMENTE EM NOME PRÓPRIO, PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA E NÃO PODE SER AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, BEM COMO, AD CAUTELAM, POR NÃO CONTER DEMONSTRAÇÃO CLARA DE SER O ÚNICO HERDEIRO, CONFORME ALEGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (Resp º 537.363 - RS (2003/0051147-7). Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) em 20/04/2010). Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067171-3, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO DEMANDANTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090935-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO DO BANCO PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETO NO ATO DA CONTRATAÇÃO A FIM DE SER AFASTADA EVENTUAL FRAUDE. MATÉRIA DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADORA A QUO QUE ADOTOU JUSTAMENTE O POSICIONAMENTO DEFENDIDO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. VERBERADA CORREÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A ILICITUDE DO ATO PRATICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES DANO MORAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MODIFICADA. INCONFORMISMO DA AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA ADEQUAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO EFETUADA. SENTENÇA ALTERADA. REBELDIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECLAMO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090284-5, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. VÍCIO NA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR QUE ESTIPULA O CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO REGULAMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NAS ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE ESTABELECIDA ANTES DA EMENDA 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 668 DO STF. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/00, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (STF, Súmula n. 668). "Conforme o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, "é vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU" (AgR no AI n. 420015/MG, Min. Carlos Velloso), o que deve ser feito por meio de lei em sentido formal." (ACMS n. 2011.002969-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.5.2012)". AVENTADA INVALIDADE DA TOTALIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. DESCABIMENTO. RESERVA À FAZENDA DA PARTE EFETIVAMENTE DEVIDA. VALOR CALCULADO SEGUNDO AS LEIS ANTERIORES AO DECRETO. PRECEDENTES. 'A invalidade de um dos elementos que compõem a relação jurídica tributária nem sempre importa anulação integral do crédito tributário. A necessidade de refeitura integral do ato-lançamento pressupõe que o vício formal não possa ser convalidado ou então coloque em dúvida a própria existência do fato jurídico tributário ou de sua expressão econômica. 'Se o vício for material, de modo a permitir o recálculo do valor devido mediante simples aritmética baseada na decisão administrativa ou judicial, o lançamento poderá ser corrigido sem a necessidade de reinicio do ato. De modo semelhante, a inconstitucionalidade de um dos elementos da regra-matriz nem sempre implica invalidade de todo o conjunto' (ED-RE n. 422.715/PR, Min. Joaquim Barbosa) (Embargos Infringentes n. 2012.053205-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j.12/12/2012)". INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE da tabela anexa à Lei Complementar 35/96. PLANTA DE VALORES. CONSTITUCIONALIDADE. "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando prevista em lei (art. 150, inciso I, da CF/88), não é inconstitucional 'a apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos [...]' (STF - RE n. 173.939/RS, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 20/02/1998)". (Apelação Cível n. 2007.027713-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos) reclamo do réu. Preliminar de carÊncia de ação por falta de comprovação do pagamento e de inépcia da inicial por apresentar pedido genérico. Inovação recursal. Impossibilidade. A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PORÇÃO QUE SERÁ RESTITUÍDA. ATUALIZAÇÃO PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE USO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. EXEGESE DA ATUAL REDAÇÃO DA LEI N. 9.494/1997. SUPERVENIÊNCIA DESSA NORMA EM RELAÇÃO AO DECIDIDO PELO STJ NO RESP N. 1.111.189/SP SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (AC n. 2012.009067-3, de Guaramirim, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 21-8-2012). A redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é posterior ao julgamento do Recurso Especial n. 1.111.189/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo ao índice de atualização na devolução de indébito tributário, e aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, "independentemente de sua natureza", inclusive, portanto, às de repetição de indébito fiscal. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXEGESE DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, C/C ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E COM O ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008045-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA POR QUEIMADURAS DE 2º E 3º GRAUS NO ANTEBRAÇO, PUNHO E MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL - ADEQUAÇÃO - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (EM 06-03-2008) - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.017770-3, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE, CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INVIÁVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE O CREDOR SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 475-B, § 4º AMBOS DO CODEX INSTRUMENTAL. PREFACIAL ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TOGADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º DO CÓDIGO BUZAID. SUPLICANTE QUE REGISTRA A NECESSIDADE DE A DEMANDADA SER INTIMADA PARA PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES (1) À ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, (2) À MULTA DO ART. 475-J DO CPC E (3) AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. JULGADOR QUE ENTENDE QUE O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO JÁ FOI PAGO ATRAVÉS DO DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA. DECISÃO QUE MERECE SUBSISTIR, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA TEMPESTIVA, INVIABILIZANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1325299 / SP. Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 26-11-13).". MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE INÉRCIA DA EXECUTADA EM PAGAR A DÍVIDA REMANESCENTE NO NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DÍVIDA REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069400-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090639-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063471-5, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS DE HABILITAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO. PORTARIA N. 261/97 DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. ALEGAÇÃO DERRUÍDA POR DOCUMENTO CARREADO PELO DEMANDANTE E QUE DEMONSTRA QUE O PACTO FOI CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, ENGLOBANDO O SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA. AVENTADA, TAMBÉM, ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DE O CONTRATO MENCIONADO NA EXORDIAL TER SIDO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091456-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091248-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO AFASTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE ENCARGOS POR CONTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. INACOLHIMENTO. DESCONTO JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ENCARGO ABUSIVO NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075876-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE OFERTADO PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AVENTADA INCORREÇÃO NA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES DISSOCIADAS. JUIZ DE DIREITO QUE ENFRENTA OS TÓPICOS ALINHAVADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, AINDA, ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE INAUGURADO PELA RÉ, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CREDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA PORÇÃO. DEFENDIDA DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OU ANÁLISE, POR ESTE AREÓPAGO, DOS ARGUMENTOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO EXARADO PELO JUÍZO A QUO NO IDÊNTICO SENTIDO DO PERSEGUIDO NESTE ESTÁDIO PROCESSUAL. TOGADO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E ENFOCA AS MATÉRIAS VENTILADAS PELA REQUERIDA EM SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGADA INCORREÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELESC PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O CONSUMIDOR E A TELESC. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064730-3, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE A AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER MENSURADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO DEMANDANTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087312-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Busca e apreensão convertida em execução. Financiamento de veículo. Contrato transferido para fundo de investimento. Incompetência reconhecida pela Segunda Vara Cível de São João Batista. Remessa à Primeira Vara Cível daquela comarca. Unidades jurisdicionais com competências diversas. Atribuição do Órgão Especial. Redistribuição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001671-4, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091310-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado por pessoa física em declaratória. Indeferimento. Insurgência. Vencimentos expressivos. Despesas com manutenção. Prova da necessidade do benefício. Falta. Custas e despesas do processo. Suficiência financeira evidenciada. Agravo desprovido. A gratuidade em causa é concedida a quem faz prova da necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048188-4, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).