APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065159-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL. CAUSA DE PEDIR DELINEADA PELO BANCO QUE TEM COMO OBJETO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECÍFICO. AVENÇA NÃO APORTADA AO FEITO. CONSTATADA INCONGRUÊNCIA DOS ARGUMENTOS TECIDOS NA INICIAL ACERCA DA CONTRATUALIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE 04 (QUATRO) DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DA RÉ E O CONTRATO INDICADO NO PÓRTICO INAUGURAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPLICAM NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO O CONTEÚDO JURÍDICO DO CONTRATO E A RESPECTIVA DÍVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MODIFICADA. IMPERATIVA INVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO AO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074562-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. EXEQUENTE QUE ACOSTA AO PROCESSO, JUNTAMENTE COM A PEÇA DEFLAGRATÓRIA DA DEMANDA EXECUTIVA, "VIA NÃO NEGOCIÁVEL" DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, TÍTULO NO QUAL EMBASA A EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO, A EXEMPLO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE ENDOSSO. EXEGESE DOS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO-LEI 413/69. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INDISPENSÁVEL A JUNTADA DO RESPECTIVO ORIGINAL À INSTRUMENTALIZAÇÃO DA LIDE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA QUE REALIZE ESSA PROVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM SUSTAÇÃO DO ENFOQUE DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034060-5, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CONSTATADA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PARÂMETRO IMPOSTO. IMPERATIVA REDUÇÃO DAS TAXAS AO VETOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E PERMITIDA NA LEI QUE DISCIPLINA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO LÍCITO. DECISÓRIO ALTERADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTULADA COBRANÇA CONJUNTA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL REFORMADA NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tutela antecipada visando o Óbice à indicação do nome do consumidor Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES, a sua manutenção na posse do veículo e a consignação judicial das parcelas no valor que entende devido. EXPURGOS DE ENCARGO AVENÇADO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. impossibilidade de DEFINIção imediata do EXATO MONTANTE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE adrede CUMPRIMENTO Da SENTENÇA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIGÊNCIA DA BENESSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO QUANTUM DEBEATUR APURADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO e de cobrança de honorários extrajudiciais. TEMAs NÃO ABORDADOs NO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DETERMINADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. AFASTAMENTO IMPERATIVO DO EXCESSO. REDUÇÃO DA SENTENÇA AO LIMITE CLAMADO NA INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM OBJURGADO. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058775-3, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075208-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. "O reexame necessário n. 2012.029539-0, submetido ao Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em incidente de composição de divergência, consolidou entedimento no mesmo sentido do STF e do STJ (...) Desta forma, os julgamentos passaram a trilhar este rumo, considerando legal a dedução dos materiais utilizados, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004967-6, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038506-0, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080472-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA OBREIRA EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073157-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UMA DAS PARTES - AGRAVO INTERNO SUBSEQUENTE A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA ANULAR O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE NOVO JULGAMENTO E DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL A SER SEGUIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A FIM DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO TENHA REGULAR SEGUIMENTO. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha atestar o que já se concluiu certo. (REsp. n. 542.392. Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 20/11/2003). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.019039-3, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE REALIZADA A PENHORA ON LINE. INSURGÊNCIA DA RÉ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. POSTULADO AFASTAMENTO. VALOR PENHORADO QUE NÃO ABARCA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. MAGISTRADO QUE ATÉ O MOMENTO NADA DEFINIU SOBRE A PENALIDADE EM QUESTÃO. ENFOQUE OBSTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGITADA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE NÃO INFORMA QUALQUER DADO CONFIDENCIAL. TESE RECHAÇADA. SUPOSTA PENHORA DE VALOR QUE COMPÕE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE, IN CASU. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONSTRIÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A CAPACIDADE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO DE QUANTIA INEXPRESSIVA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ECONOMICAMENTE DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO INACOLHIDA. CÁLCULO REALIZADO PELA CREDORA QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013950-4, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE AJUSTE DE QUANTIA EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL AFASTADAS DA AVENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FATO PRESUMIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO NA EXORDIAL ACERCA DA FALTA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ANATOCISMO. VEDAÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA NA MODALIDADE MENSAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL, CUJA VIABILIDADE ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 591 DO cÓDIGO ciVIL DE 2002. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUA INCIDÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DE COBRANÇA DA TR. TEMA NÃO LEVANTADO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO VEDADO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061766-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA EXPRESSA NO CASO VERTENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO DO ÍNDICE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PAGAMENTOS A MAIOR NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DECISUM ALTERADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061998-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SUPLICANTES. RÉ QUE, DEMAIS, VENTILA A IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESA TELEPAR E PESSOA QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZEM JUS OS AUTORES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AOS SUPLICANTES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NESTE MOMENTO. FINALIDADE DE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDOS DOS AUTORES E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APELAÇÃO DOS AUTORES PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085084-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084430-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070339-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE IN ITINERE - MUTILAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A LESÃO DEFINITIVA E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012918-1, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078498-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição incidente do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos da consumidora. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058698-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070590-4, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS ATINENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DE ATOS NO CADERNO PROCESSUAL DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, QUE É MERO INCIDENTE DE DEFESA. LEVANTADA INCERTEZA ACERCA DE OS SUBSCRITORES DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO TEREM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA EXECUÇÃO DE MULTA SUPOSTAMENTE COMINADA EM DESFAVOR DA RÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM AS RELAÇÕES PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA SANÇÃO COERCITIVA EXIGIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085872-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).