AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL CORROBORADA PELA PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS NO CADERNO PROCESSUAL. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071221-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDE PRAZO PARA QUE A AUTORA COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE ENTREGA AO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054085-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO A QUO QUE ACOLHE O PLEITO VEICULADO POR UM DOS LITISCONSORTES E JULGA IMPROCEDENTES O PEDIDO DOS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077439-4, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087222-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA DEBILIDADE FINANCEIRA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074342-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. FALHA CORRIGIDA DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA E, ANTERIORMENTE À SENTENÇA. SITUAÇÃO NÃO ANALISADA NO DECISUM. OBSERVÂNCIA NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090771-1, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO VERTIDO NO PÓRTICO INAUGURAL, DECLARANDO INSUBSISTENTE A PENHORA RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DEVE SE SOBREPOR AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO DE QUE O CREDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO, CONSIDERANDO QUE A EMBARGANTE NÃO REGISTROU O CONTRATO PERANTE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DEIXANDO DE DAR PUBLICIDADE AO ATO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE POSITIVAM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SUB EXAMINE POR TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. ATO CONSTRITIVO QUE SÓ FOI ASSENTADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EMPÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM FIRMAS RECONHECIDAS E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A OPOSIÇÃO DA PRESENTE ACTIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090783-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA REPRODUZIDA EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JULGANDO PREJUDICADA A REVISÃO DO ENCARGO E, CONSEQUENTEMENTE, DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA ENTRE OS PEDIDOS QUE INTEGRARAM A PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO QUE NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE NESTE TÓPICO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. FIXAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DESCABIDA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002493-1, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria apreciada em interlocutória. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Falta de interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090178-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA CARACTERIZADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPEROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091289-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE OS FATOS ENCONTRAM-SE COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. SIMULTÂNEO POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO ELUCIDA SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA FÁTICA EM DISCUSSÃO. PROVAS DIVERSAS DAS DOCUMENTAIS QUE SE MOSTRAM ÚTEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001973-4, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS TÍTULOS EXECUTIVOS. QUESTÃO SUPERADA POR JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. PRETENDIDA REVISÃO DAS AVENÇAS QUE DERAM ORIGEM ÀS CÁRTULAS EM EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSABILIDADE DOS PAPÉIS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022487-9, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PERDA DO OBJETO. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisional. Insurgência. Decisão superveniente. Agravo prejudicado. O agravo ficou sem objeto pois proferida sentença, esvaziando qualquer tentativa de alteração da interlocutória impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041342-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO PARA JULGAR EXTINTA A FASE EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO APENAS QUANTO AOS CONTRATOS DE NS. 57011300 E 60457408. MAGISTRADO A QUO QUE, AO PROLATAR O COMANDO COMBATIDO, SE DECLINA SOBRE OS AJUSTES DE NS. 55841603 E 60149606. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE PLEITO DE EXECUÇÃO REFERENTE À ESTES ÚLTIMOS. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSCITADA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO APURADO EM SETEMBRO DE 1995. IMPOSSIBILIDADE. TITÚLOS ACIONÁRIOS QUE, POR SEREM VINCULADOS À TELEBRÁS S.A., POSSUÍAM SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA, NOVEMBRO DE 1995. INCIDÊNCIA DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS APRESENTADA EM DEZEMBRO DE 1995, POR COMPREENDER OS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO REFERIDO ANO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE CORROBORA O RACIOCÍNIO EMPREGADO PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA REQUERENTE. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. REQUERENTES QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE ENFOQUE PELO EXPERT DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOS DIVIDENDOS. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE À SOLUÇÃO EMPREGADA QUANTO AO CONTRATO DE N. 60457408 QUE, SOMADA AO RACIOCÍNIO APLICADO AO AJUSTE DE N. 57011300, CONDUZEM AO RECONHECIMENTO DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. ENFOQUE OBSTADO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, PORQUANTO NÃO ADUZIDOS PELOS AUTORES AO CRIVO DO ESTADO-JUIZ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083483-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA TERRENOS E PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR. IMÓVEL COM PEQUENA EDIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TERRENO BALDIO. CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 315/2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Verificando-se que a propriedade está cumprindo a sua função social, mediante a construção de uma pequena edificação comercial para a execução das atividades específicas de Curso de Formação de Condutores, não há razão para a aplicação da alíquota diferenciada do IPTU referente aos terrenos sem edificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002950-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISUM QUE DECLAROU INVÁLIDA A PRIMEIRA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE ARRESTO PRÉVIO E, EM RAZÃO DISTO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA NOVA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONCRETIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 645 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NECESSIDADE DE ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO POR EDITAL) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. CITAÇÃO VÁLIDA a considerar-se como marco interruptIVO da prescrição do crédito tributário. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "1. É desnecessário o arresto na execução fiscal para o deferimento da citação editalícia, sendo exigível apenas o esgotamento dos meios citatórios pessoais. Inteligência do disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80. (Resp n. 931.690 - RS(2007/0047333-7), rel. Min. Castro Meira, j. 19/06/2007)". "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento." (Apelação Cível n. 2007.052763-1, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 05.12.07). (...) A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação." (REsp 1015061/RS, Relator Ministro Luiz Fux, data do Julgamento 15.05.08). Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal. (grifou-se) (Apelação Cível n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047228-7, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.088354-5, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NATUREZA EXTRA PETITA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. ADITAMENTOS QUE, A EXEMPLO DOS DIVIDENDOS, CONFIGURAM CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE A AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089818-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE E RECLAMO ADESIVO DA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO ESTAMPADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERENTE QUE, DENTRE OUTROS PEDIDOS, PLEITEIA QUE A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA APLIQUE A MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA QUE DEMANDA A PRESENÇA DAS CASAS BANCÁRIAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO VERIFICADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO FULMINADO PELA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA EM FACE DO NÃO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DESTITUÍDA DE CONEXÃO COM O CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO É DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUALQUER INGERÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. VERIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA EXORDIAL. AUTORA QUE IMPUTA À REVENDEDORA DE VEÍCULOS ATUAÇÃO, PERANTE OS CONSUMIDORES, COMO SE AGENTE FINANCEIRO FOSSE, FICANDO A SEU ENCARGO A ESCOLHA DA TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO MÚTUO BANCÁRIO, COM A MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DE SUA COMISSÃO PELA CAPTAÇÃO DO CLIENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS COMINATÓRIOS E CONDENATÓRIOS RELACIONADOS AO ATO INDEVIDO PRATICADO, EM TESE, PELA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA COMPLEXA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA AMPLITUDE DO PROCESSO COLETIVO E DA PRIMAZIA DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA TUTELA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DE PARCELA DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066873-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À DEVEDORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080563-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).