PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtraiu a bolsa com pertences pessoais e o veículo de uma mulher à saída do local de trabalho, ameaçando-a com arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do crime de roubo se reputam provadas quando a confissão inquisitorial do suspeito é corroborada pela apreensão da res furtiva na casa da mãe de seu comparsa, que também esclareceu que os dois criminosos deixaram o veículo roubado na garagem de sua casa. Nomesmo local foram recolhidos os bens pessoais da vítima, que apenas não conseguiu fazer o reconhecimento formal dos assaltantes porque usavam gorros cobrindo seus rostos. 3 É lícito utilizar majorantes para exasperar a pena-base e uma única delas para configurar a causa de aumento prevista na lei. 4 Não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal combasse em atenuantes. Súmula 231/STJ 5 Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.       Evidenciada a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do paciente pela violência empregada na prática do delito, considerando que colheu a vítima de surpresa e desarmada em via pública, atacando-a com uma faca, golpeando-a inúmeras vezes em via pública, não alcançando o intento homicida em razão da habilidade da vítima em se esquivar, da lâmina ter ficado preso na coxa dela e de transeunte aparecer com uma enxada para ameaçar o agressor. 2.       Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.  

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria da pena, apesar de reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, é incabível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal, a teor do entendimento sumulado no verbete n. 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. inviabilidade. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E desprovido. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelo acusado, incabível falar em absolvição ou desclassificação para o crime de uso. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu na espécie. 3. A quantidade da droga apreendida, embora não permita a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autoriza o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas. 4. Comprovado que o réu é reincidente, incabível a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A pretensão de restituição de veículo apreendido compete ao legítimo dono e não ao próprio réu, que o utilizava nas suas atividades ilícitas. Ademais, não há nos autos documento que demonstre cabalmente a propriedade do veículo. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A existência da confissão não conduz, obrigatoriamente, à redução da pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria, especialmente quando na primeira fase foram consideradas duas circunstâncias negativas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE NÃO CONSEGUE CHEGAR EM CASA NO HORÁRIO POR ESTAR NA IGREJA. FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca o MPDFT a constituição de falta grave porque o agravado, que deveria estar em casa até as 22hs, não conseguiu cumprir o horário por estar em culto evangélico, devidamente comprovado por declaração dos próprios pastores da igreja. 2. Independentemente do credo que qualquer um professe, é inegável que não pode ser desconsiderado pelo Judiciário o papel de alta relevância exercido pelas igrejas evangélicas, católicas e demais denominações no seio social e familiar, conduzindo as pessoas, pelos caminhos da ética, moral, boa fama e bons costumes. 3. Ter um apenado que, ao invés de se enveredar pelo caminho do crime, resolve ir à igreja não pode ser tratado como falta grave, pois seria, inclusive, ir de encontro ao sistema progressivo da pena que tem sua raiz no próprio direito canônico. 3.1. No caso, considerando que esta foi a primeira falta anotada em prejuízo do agravado, bem como a presunção de veracidade da declaração da própria igreja, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REGRESSÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 12.594/2012, prevê a possibilidade de reavaliação da manutenção da medida socioeducativa imposta, no caso de inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual. Paralelamente, o inciso I do art. 122 do ECA admite a imposição de medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, hipótese dos autos. 2. Apossibilidade legal de revisão da medida socioeducativa anteriormente imposta ao adolescente afasta a alegação de violação de coisa julgada. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos, especialmente diante do depoimento da vítima, que ganha especial relevância probatória em casos da espécie. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público se insurge contra a absolvição do réu da imputação de infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, alegando que, na condição de advogado, ele se apropriou de valores pertencentes ao seu cliente ao proceder o levantamento de importâncias depositadas em Juízo pelo INSS em decorrência de condenação judicial. 2 As provas dos autos autos indicam discrepâncias incontornáveis girando em torno dos honorários devidos, não se podendo afirmar, com a certeza exigida para a condenação criminal, que o réu tenha se apropriado dolosamente de valores de seu cliente. Ademais, este asseverou ter chegado a um acordo para a resolução do impasse, declarando não ter interesse no prosseguimento da ação. 3 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATORIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por vender duas porções de crack e manter em depósito cerca de dezessete gramas de maconha e cinquenta gramas de crack. 2 Para a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, é desnecessário provar que a comercialização de drogas visasse estudantes, sendo bastante que o crime ocorra nas cercanias de um educandário. Isso foi comprovado pelas imagens gravada durante a campana policial. A intenção da lei é punir com mais rigor o comércio de drogas em locais de grande concentração de pessoas, o que representa maior risco à saúde pública. 3 Apelação não provida.

PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 21, da Lei de Contravenções Penal, combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de empurrar contra a parede e sacudir a ex-mulher repetidamete, perseguindo-a também pelas ruas com uma faca em punho e proferindo ameaças de morte. 2 Na apuração de fatos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima desponta com especial importânia, podendo embasar condenação quando suas declarações se apresentam lógicas, consistentes e contam com um respaldo mínimo de outras evidências dos autos. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, decotando-se eventuais excessos. É razoável o aumento em torno de um sexto sobre a pena-base por cada moduladora negativa analisada. 4 A continuidade delitiva se subordina aos conceitos da teoria objetivo-subjetiva, que exige o preenchimento dos pressupostos objetivos, que são (a) pluralidade de condutas; (b) crimes da mesma espécie; e (c) nexo de continuidade demonstrada pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Deve também preencher o requisito subjetivo da unidade de desígnios. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA A EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º do Código Penal, em condição de violência doméstica contra a mulher, por haver lesionado sua ex-companheira com duas facadas, impelido por ciúme. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal ontra a mulher se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e vem amparado pelo laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com o relato. 3 Apelação não provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTE. DIVISÃO DE TAREFA. MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. ATENUANTE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. FRAÇÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. 1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Acórdão 1092460). No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em face da avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais, se deu em patamar proporcional, razão pela qual deve ser mantida. 2. A fração para redução da pena pela tentativa deve ser pautada em dois fatores: esgotamento do iter criminis e proximidade do resultado almejado. Quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal. 3. A atenuante da confissão espontânea, na linha do entendimento jurisprudencial majoritário, é circunstância preponderante. Assim, nos termos do art. 67 do CP, deve ser compensada com a agravante do motivo torpe, que também ostenta o status de circunstância prevalente (Acórdão 882386).

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Comprovado que o réu, empregando arma de fogo, agiu com violência e grave ameaça à vítima, inviável a desclassificação da conduta para furto simples. 3. Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do crime de roubo, sua aplicação é cogente, sendo inviável o seu afastamento em razão da condição econômica do réu, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4. Recurso de apelação improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM JULGADO DO STJ, TEMA 983. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui o Ministério Público, como titular da ação penal, legitimidade ativa para requerer a reparação dos danos, tendo em vista a busca pela celeridade e facilitação no ressarcimento, introduzida pelo dispositivo citado acima, sendo que um dos efeitos da sentença é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP). 2. De acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, quando da prolação da sentença condenatória, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. 3.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. 4. No caso dos autos, não houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público e pela vítima e não há elementos suficientes para fixação do dano moral, o que obsta a fixação do referido dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 3. Não se aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. 5. Devidamente apreciadas as questões que foram impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. As atenuantes genéricas do art. 66 do Código Penal são excepcionais e demonstram a necessidade de redução da pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. 2. Incasu, o eminente Juiz sentenciante considerou a reparação do dano efetuado pela ré à empresa vítima como atenuante prevista no artigo 65, inciso III, b, do Código Penal, não podendo ser considerada também como atenuante genérica descrita no artigo 66 do mesmo diploma legal, como pugnado pela Defesa, sob pena de incidir em bis in idem. 3. Ademais, a reprimenda não seria reduzida, tendo em vista o entendimento do verbete 231 da Súmula 231 do STJ, a qual pontificou sobre a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, INCÊNDIO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se a vítima reconheceu um dos apelantes na delegacia e se a sua narrativa para os fatos foi no mesmo sentido dos relatos apresentados por eles perante a autoridade judicial, tem-se como comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional, não havendo que falar, portanto, em absolvição. 2. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3. Diante da gravidade dos atos infracionais, do contexto social e das condições pessoais dos adolescentes, não há dúvida quanto à imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OFÍCIO OU PROFISSÃO. ADVOGADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o acusado se apropriou de valores devidos à vítima, recebidos na condição de seu advogado, estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de apropriação indébita majorada (artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal), não havendo falar em absolvição. 2. A versão defensiva veicula mera tentativa do réu de se esquivar da aplicação da lei penal, não podendo, tal narrativa pouco crível, preponderar sobre o firme e seguro acervo probatório inequivocamente formado em sentido contrário. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Recurso desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTAMENTO. INVIÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito deixar vestígios, mas pode ser suprida por demais meios de prova quando não se mostrar possível a sua realização pelo desaparecimento dos vestígios. 2. Este Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, exposto o entendimento de que a sucessão de registros criminais do agente é passível de caracterizá-lo não apenas como reincidente e portador de maus antecedentes, como também ostentar personalidade desvirtuada. 3. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir ao pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, devendo ser decotados os excessos. 4. Correto o grau de aumento estabelecido na sentença para cada circunstância judicial negativa, porquanto obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a diferença entre os limites mínimo e máximo estabelecidos para a pena em abstrato. 5. Recurso desprovido.