PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃODAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de agredir a companheira com um soco no olho e chutá-la, ainda ameaçando matá-la, encontando no seu abdômen a lateral da lâmina de uma faca. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal e de ameaça à companmheira se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e vem amparado por laudo de exame de corpo de delito, que confirma a existência de lesões compatíveis com o relato, e pelas declarações de uma testemunha ocular. 3 A jurisprudência da Corte Superior afirma ser razoável o aumento de um sexto sobre a pena-base, por cada agravante observada, no caso, a de violência contra a mulher. 4 Impõe-se semçrefixar um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória, contanto que haja pedido expresso da ofendida ou da acusação. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL - AGRESSÃO Á MÃE - E DE RESISTÊNCIA - DIANTE DA AÇÃO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, no contexto da Lei 11.340/06, e 329, do Código Penal: chegando a casa drogado e embriagado, discutiu com a mãe, a segurou pelos braços e a arremesou na contra um guarda roupa, lesionando-a. Policiais militares foram acionados para apurar os fatos e constataram a sua eracidade, mas ao tentaram levá-lo à presença do Delegado de Polícia para a lavratura do competente auto de prisão em flagrante, foram repelidos com violência, com chutes e empurrões. 2 O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade só é possível mediante prova inequívoca da ausência parcial ou total de percepção do caráter ilícito da conduta, ou da capacidade de se conduzir conforme esse entendimento. Caberia à Defesa o ônus da prova dessa alegação, requerendo no momento oportuno o incidente de insadinidade mental do acusados. 3 Apelação não provida.

APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO. SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade de internação compulsória do dependente químico, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, através de seus entes federativos, a disponibilização do tratamento adequado, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). 2. Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente, desde o ano de 2014, frequenta o serviço do CAPS como paciente, tendo seu quadro mental se agravado e sua saúde sido seriamente comprometida com uso abusivo de álcool e drogas ao longo de anos. 3. O fato de o interditando ter sido preso pela pratica de crime previsto no artigo 157, caput e art. 14, caput, inciso II do Código penal não significa que ele já não mais necessite do tratamento vindicado, pois a prisão e internação para submissão a tratamento contra a dependência química não se confundem, razão pela qual não há que se falar em perda do interesse processual. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMÍCIDIO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ADOLESCENTE. CONDUTAS GRAVES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o menor agiu com vontade de matar a vítima, e ainda mantinha em depósito porções de drogas, configurada a prática de atos infracionais análogos ao crime de tentativa de homicídio e tráfico de drogas. 3. A aplicação da medida socioeducativa de internação é a adequada quando verificada a grave situação pessoal, social e familiar suportada pelo apelante. 4. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DA DEFESA. LAUDO DE PERFIL PSICOLÓGICO PARA OS FINS DE REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o deferimento de pedido de realização de perícia de perfil psicológico no apelante, requerido pela Defesa, quando consta nos autos da ação penal laudo produzido pela própria Defesa, e o mesmo não atestou qualquer anormalidade apta a comprometer o grau de autodeterminação do apelante, sendo desnecessária esta medida. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGADO USO DE ARMA BRANCA (FACA). INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A decisão a ser proferida pelo Conselho Especial, em princípio, não produzirá efeito vinculante, razão pela qual que não há suspensão de outros processos que tratem de matéria semelhante, especialmente em se tratando de réu preso, como é o caso dos autos. Ademais, no presente caso a majorante relativa ao emprego de arma foi reconhecida com fundamento exclusivo no uso de arma de fogo, e não de arma branca, não se aplicando ao presente caso. 2. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, em razão do não comparecimento do réu à oitiva da vítima e testemunhas, quando a matéria não foi alegada no tempo oportuno, e não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa em face de sua ausência. 3. Não há como ser excluída a causa de aumento do emprego de arma ao apelante em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.654/18, pois no presente caso a referida causa de aumento foi reconhecida apenas em razão da utilização de uma arma de fogo nos crimes de roubo praticados. 4. A confissão judicial do réu, no sentido de que praticou um assalto na companhia de outro agente, corroborado pelos depoimentos da vítima e testemunhas, impedem a exclusão da causa de aumento referente ao concurso de pessoas. 5. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela d. Procuradoria de Justiça e pela Defesa. 6. Negado provimento ao recurso da Defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável a absolvição do réu, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade no âmbito da unidade doméstica restaram demonstradas, em especial pelas declarações coerentes e harmônicas da vítima em todas as fases processuais. 2. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, não se sobressaem das provas produzidas nos autos, se levados em consideração que os fatos datam do ano de 2015, o casal está separado e moram, réu e vítima, em cidades diferentes. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva entre duas ou mais condutas, é necessário além da presença dos requisitos objetivos (semelhantes condições de tempo, espaço e modus operandi), a presença do requisito subjetivo, de forma que os crimes subsequentes sejam considerados desdobramento do primeiro. 2. No presente caso, não demonstrada qualquer nexo entre os dois crimes de ameaça mencionados pela defesa, inviável o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva no presente recurso. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PENAS. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, a sentença do Juiz-Presidente não é contrária à lei ou à decisão dos jurados e a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Impõe-se a redução das penas, para fixá-las em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Dado parcial provimento aos recursos.

DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 206, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o atendimento do pleito absolutório formulado pela Defesa, quando a prova dos autos demonstrou que em face do comportamento culposo o apelante acabou por ceifar a vida de um colega de profissão, ao não seguir as normas atinentes ao procedimento de embarque e desembarque em viaturas policiais. 2. Não há como ser aplicado analogicamente o perdão judicial previsto no artigo 121, § 5º, do Código Penal, quando a Defesa não logrou êxito em demonstrar que o réu possuía relação de parentesco ou amizade íntima com a vítima. 3. Inviável a exclusão da agravante prevista no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, pois a inobservância regulamentar prevista no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, não se confunde com a imperícia referente ao crime culposo, do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. A ação do ofensor foi baseada no gênero, configurando violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, sendo competente o juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Diante de contradição entre laudos médicos sobre as lesões que a vitima afirmou ter sofrido, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo, dado provimento ao recurso para absolver o réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PARA O DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA SEM RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE ESPECÍFICA. DADO PARCIAL AOS RECURSOS. 1. Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vitima, máxime se coerente com as demais provas. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva específica, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. 3. Dado parcial provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIVERSAS ANOTAÇÕES. UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O réu assistido por novo patrono não tem a sua defesa considerada insuficiente quando verificado que o advogado anterior participou dos atos processuais regularmente sem que de sua conduta resultasse prejuízo. 2. Relatório de informação técnica resultante de análise de quebra de dados telefônicos juntado após a instrução processual e anteriormente ao prazo de apresentação de alegações finais pela Defesa não é considerado prova extemporânea, pois ainda possível a confrontação, não se caracterizando afronta ao contraditório e à ampla defesa. 3. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui força probatória, podendo embasar o decreto condenatório, mormente quando coerente durante toda a persecução penal e alicerçada nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, presta-se como lastro probatório para comprovar o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão do artefato utilizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.1. Conjunto probatório que demonstra satisfatoriamente tanto a autoria como a materialidade do crime, impossibilitando a absolvição pretendida. 4. A simples readequação da pena-base, sem acréscimo de pena e sem aditamento de fundamentação não importa reformatio in pejus. Precedente STJ. (Acórdão 773665, 20130110132899EIR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 24/03/2014, Publicado no DJE: 31/03/2014. Pág.: 157). 5. A multiplicidade de sentenças condenatórias com trânsito em julgado, em virtude da prática de crimes em datas anteriores à do fato que se examina, conduz à conclusão de conduta social e personalidade desajustadas pela contumácia na prática de crimes, especialmente contra o patrimônio, adotada como meio de vida, violando a expectativa social de não voltar a delinquir, motivo pelo qual devem ser tidas como desfavoráveis ao réu as respectivas circunstâncias judiciais. 6. Se o sentenciado assumiu parcialmente a autoria, deve ser considerada a atenuante da confissão espontânea. 7. Recursos conhecidos, preliminares de nulidade rejeitadas e, na extensão, apelação do réu Leonardo desprovida. Apelação do réu Carlos André parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É o termo de apelação subscrito ao fim da sessão plenário que delimita o alcance do recurso no Tribunal do Júri. Sendo invocadas todas as alíneas do art. 593, III, CPP, essas devem ser examinadas pelo Tribunal ainda que não tenham sido mencionadas nas razões do apelo. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia se a parte nada arguiu em plenário. No caso, presentes o acusado e o respectivo advogado na sessão de julgamento, observado o procedimento do Júri e garantido o pleno exercício da autodefesa e da defesa técnica. 3. Não há condenação contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, tendo em vista que o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da materialidade, da autoria imputável ao recorrente pela prática de homicídio, e não o absolveu (primeira série de quesitos: 1º, 2º e 3º). Por outro lado, afastou as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (primeira série de quesitos: 4º e 5º), não reconhecendo a materialidade do crime de corrupção de menores (segunda série de quesitos: 1º), prejudicados, assim, os demais quesitos sobre este delito. 4. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se dissocia completamente das provas colhidas durante a instrução. Não é nula a decisão dos jurados quando uma das teses apresentadas pela acusação ou defesa, plausível, é acolhida em detrimento da outra. No caso, as provas reunidas em juízo e em plenário sob o contraditório e a ampla defesa permitiram que o Conselho de Sentença acolhesse uma das teses apresentadas e condenasse o réu pelo homicídio simples, decotando, entretanto, as qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 5. Não há erro ou injustiça no tocante à aplicação da lei penal, uma vez que o magistrado da origem fixou a pena nos exatos limites da condenação levada a efeito pelos jurados, fixou a pena-base no mínimo legal face a análise neutra das circunstâncias judiciais, aumentando a pena devido à reincidência, esta que restou estabilizada ante as ausências de causas especiais de diminuição ou de aumento de pena. 6. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. COERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. NÃO EXAURIMENTO. INAPLICABILIDADE. ART. 14, II, CP. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Ocorrência Policial e mídia contendo filmagem do cartório em que foi utilizado documento falso), pericial (Laudo de Exame Documentoscópico) e oral (depoimentos de vítima, testemunhas e confissão de um dos acusados) demonstra que os réus fizeram uso de documento falso a fim de obterem procuração para consumarem estelionato. Logo, não há que se falar em absolvição sob quaisquer dos fundamentos do artigo 386 do Código de Processo Penal. 2. Inaplicável o princípio da consunção se após a utilização do documento falso, este permaneceu com a potencialidade lesiva hígida para o cometimento de novos delitos. No caso, o documento foi utilizado duas vezes no cartório, a primeira delas para reconhecimento de firma, com êxito. 3. Se os réus foram presos em flagrante quando tentavam obter procuração, a qual seria apresentada no Banco do Brasil S. A. para liberação de crédito de cotas de consórcio contempladas para aquisição de veículo, ainda não haviam percorrido todo o iter criminis. De modo que a diminuição da pena do crime de estelionato, pela tentativa, na fração mínima de 1/3 (um terço) não se justifica. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES FRACIONADAS DE CRACK. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. PLEITO DE MUDANÇA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. 1.Apelação parcialmente conhecida em razão da ausência deinteresse recursal no que se refere ao pedido de redimensionamento da pena-base cominada ao argumento de que houve indevida valoração negativa da conduta social do apelante pelo Juízo a quo. Isso porque sequer foi considerada a circunstância da conduta social do réu pelo Magistrado, muito menos a sua valoração negativa. 2. Apesar de o réu negar a autoria do delito de tráfico, toda a prova é em sentido contrário, especialmente, os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais militares que conduziram o flagrante. 3. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, o depoimento da testemunha policial merece especial credibilidade, mormente quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 4. Para determinar se a droga é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, consoante o disposto no artigo 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 5. Eventual condição de usuário de drogas não é motivo suficiente para excluir a prática do crime de tráfico, uma vez que não é incomum que usuários também realizem a mercancia ilícita. 6. Na espécie, aplicada a pena de 7 (sete) anos de reclusão ao réu reincidente específico, conclui-se que o regime adequado é o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e b do Código Penal. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - O crime de associação para o tráfico, de natureza formal, configura-se com a comprovada associação estável e permanente de duas ou mais pessoas para a prática das figuras típicas previstas nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. 2 - A análise das degravações das conversas telefônicas interceptadas, em cotejo com a prova documental (portaria de instauração de inquérito policial e relatórios policiais), pericial (laudo de perícia criminal - exame de áudio) e oral (testemunho judicial de agente policial atuante nas investigações), dão a certeza de que os fatos se deram como em denúncia narrados, tendo os acusados se associado, de forma permanente e estável, para traficarem substâncias entorpecentes, não havendo que se falar em insuficiência de provas à condenação. 3 - Apelações conhecidas e não providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame de insanidade mental, tendo em vista que apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente (STJ, HC 286.887/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017). 2. A prova documental (auto de prisão em flagrante, conduzido o apelante; Auto de Apresentação e Apreensão 1184/2014, em que foi apreendido em poder do apelante o celular furtado; Termo de Restituição 614/2014 do aparelho celular à vítima; Termo de requerimento formulado pelo estabelecimento comercial para a persecução penal contra o acusado; Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Perícia Criminal 25.836/2014 - Exame de Local - em que ocorreram os fatos; Laudo de Perícia Criminal - Avaliação Econômica Indireta da res em R$ 450,00) e testemunhal forma um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação por furto simples. 3. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Não satisfeitos tais vetores, não há que se falar em atipicidade material da conduta. 4. Réu reincidente em crime doloso. Adequação do regime inicial semiaberto. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. IRRELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a prova documental (auto de prisão em flagrante e ocorrência policial) e oral (depoimentos de vítimas e testemunhas) define que o crime ocorreu e os apelantes foram os autores, não há que se falar em absolvição sob quaisquer dos fundamentos do artigo 386 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de formalidade prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento pessoal realizado quando da prisão em flagrante dos acusados, ocasião em que as vítimas tinham preservada memória recente dos fatos. Precedentes. 3. Unidade de desígnios, comunhão de esforços e repartição de tarefas caracterizam coautoria. Irrelevante se mostra que um dos acusados mantivesse-se mais calmo durante a ação, se ele igualmente simulava portar arma e dava cobertura à ação do corréu a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância e pode respaldar a condenação, máxime quando firme, coerente e harmônica com as provas e demais elementos de informação do processo. Precedentes. 2. A falta de identificação de um dos coautores não é motivo suficiente para a exclusão da referida causa especial de aumento de pena. Precedentes deste Eg. TJDFT. 3. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.