PENAL. PROCESSO PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido formulado em sede de agravo de instrumento quando não submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O cometimento de ato infracional de natureza grave, no curso do cumprimento da anterior medida socioeducativa de semiliberdade, da qual o jovem havia evadido, é justificativa plausível para manutenção da medida socioeducativa de internação, imposta em sentença de mérito. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 2. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 3. A reincidência múltipla do acusado impede a compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade no agravamento proporcional da pena em 1/6 (um sexto). 4. Autoriza-se o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando se tratar de réu reincidente e com valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APREHENSIO. SÚMULA 582 DO STJ. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. O decreto condenatório não pode se basear apenas em prova produzida na fase inquisitorial, sem o devido contraditório. 3. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica oudesvigiada. Súmula 582 do STJ. 4. Resta configurado o tipo penal de falsa identidade na hipótese em que o réu, por ocasião de sua prisão em flagrante, atribuiu-se falsa identidade perante a autoridade policial, apresentando-se como menor de idade, com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal. 5. Apelações criminais conhecidas e não providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. CONCURSO FORMAL. DOZE CRIMES. EXASPERAÇÃO EM METADE DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasta-se a desvalorização da culpabilidade do agente quando o crime foi praticado dentro de um cenário normal e previsível para o tipo penal. 2. Para se determinar a quantidade de crimes de roubo cometidos, considera-se o número de patrimônios distintos atingidos. 3. Se, com uma única conduta, o apelante praticou doze delitos de roubo, configura-se o concurso formal de crimes, de acordo com a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio). 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME AO ENCARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 4. A ausa de diminuição de pena consubstanciada na participação de menor importância deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, ex vi do art. 413, § 1º, do CPP. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Havendo cumprimento em relação ao método trifásico de aplicação da pena estabelecido no artigo 68 do Código Penal, bem como devidamente fundamentada a dosimetria da sanção, não há se falar em nulidade da fixação da pena. 2. Se o réu confessa a prática delituosa e o Juiz sentenciante se utiliza da confissão para fundamentar a condenação, é de rigor o reconhecimento da atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral (hipótese de dano moral in re ipsa). 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça cometida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), por duas vezes, reconhecer a confissão espontânea, diminuindo a pena de 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção para 02 (dois) meses de detenção, no regime aberto, e fixar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PENA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. QUANTUM EXACERBADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele conduzido, uma vezque o veículo ostentava placa trocada, sem a documentação, e ao avistar a guarnição policial, acelerou o veículo tentando evadir-se à abordagem. 2. Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, se a sentença encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em da avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM 163,30G (CENTO E SESSENTA E TRÊS GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA E QUATRO PORÇÕES DE MACONHA COM 1.075,67G (UM MIL E SETENTA E CINCO GRAMAS E SESSENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada obtenção de provas por meios ilícitos, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI, sendo, portanto, o caso dos autos. 2. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais, deixam indene de dúvida que o réu vendia drogas, com fins de difusão ilícita, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 3. Se o réu confessar a prática da conduta que lhe éimputada, ainda que parcialmente, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação da apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, para 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE E DOIS COMPARSAS QUE TOMAM UM AUTOMÓVEL NA RUA AMEAÇANDO O SEU CONDUTOR COM UM REVÓLVER E, POUCO DEPOIS, TOMA OS PERTENCES DE DOIS ESTUDANTES QUE ESPERAVAM O ÔNIBUS NUMA PARADA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve a prisão preventiva decretada por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, subtrair um automóvel em Águas Lindas de Goiás, ameaçando o seu condutor com revólver. Pouco depois, no Distrito Federal, tomou os pertences de dois jovens estudantes que aguardavam no ponto de ônibus, também os ameaçando com o mesmo revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva é demonstrada pela periculosidade do paciente evidenciada nas ações praticadas e e nos antecedentes, ante os dois roubos praticados em sequência com concurso de pessoas e uso de arma de fogo Também registra uma condenação definitiva por homicídio culposo no trânsito e responde a outra ação penal por crime de receptação na qual fora beneficiado pelo sursis processual. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RESPEITO AO PRAZO FIXADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi denunciado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, depois de receber um automóvel ciente de sua procedência ilícita, trocando, ainda, a placa original por uma falsa. Quando conduzia este carro na rua foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar durante patrulhamento de rotina, pondo estes fatos a descoberto. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado restritivamente, considerando tão só  a soma aritmética dos prazos processuais intercalados. Deve-se observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, na forma do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, analisando as peculiaridades do caso concreto. Ora, o paciente está preso há cento e nove dias, sendo previsível que não será ultrapassado o prazo de cento e quarenta e oito recomendado na Instrução Normativa nº 01, da Corregedoria do TJDFT, uma vez que a audiência de instrução e julgamento já está designada para data próxima. 3 Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade do paciente pela gravidade dos delitos (homicídio qualificado tentado e corrupção de menores) e modus operandi empregado, além ter permanecido em local incerto e não sabido por cinco anos após o delito e possuir condenações anteriores por crimes de roubo, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.      

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delitiva pela grande quantidade de entorpecente, considerando que no táxi do paciente estava sendo transportado aproximadamente 90 kg de maconha, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.   

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS DE CELULARES EM EVENTOS SOCIAIS DE VÁRIOS ESTADOS. ?OPERAÇÃO SEM CONEXÃO?. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a materialidade e existindo suficientes indícios de autoria imputadas à paciente pela prática do crime de organização criminosa para furto de aparelhos celulares durante a realização de eventos sociais em vários estados da federação, por meio de investigação policial que produziu diversos elementos probatórios (?Operação Sem Conexão? da Polícia Civil do DF), justifica-se a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública, observados os requisitos insertos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo em vista, sobretudo, a probabilidade de que os agentes voltem a delinquir. 2. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPANHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.  1. Conforme entendimento dominante no c. Superior Tribunal de Justiça, pouco importa o consentimento da vítima, sua experiência anterior ou mesmo a existência de relacionamento com o réu, pois a presunção de violência é absoluta nos crimes cometidos contra menor de 14 anos.  2. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente e em razão da gravidade da conduta praticada, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, mesmo ciente da ordem proibitiva de aproximação da ofendida, sua genitora, voltou à residência dela e praticou violência verbal e psicológica. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos artigos 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e no artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA NO TRÂNSITO OU HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE UM MÊS, SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante em 15/07/2018, por infringir o artigo 303, caput, e outra vez o mesmo artigo, em combinação com os parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.503/1997, e como artigo 14, inciso II, do Código Penal. 2 A prisão preventiva como garantia da ordem pública foi justificada pela forma de agir do paciente, que, estando embriagado, teria atropelado e matado um motociclista, prosseguindo regularmente na sua marcha. Perseguido por outros dois motociclistas, acabou derrubando um deles, lesionando-o; ainda tentou debalde jogar o carro contra um terceiro. 3 Todavia, até agora presente data, não foi oferecida denúncia, de forma que não há sequer definição sobre qual crime o paciente é acusado, se lesões corporais culposas ou tentativa de homicídio. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Ainda, conforme o artigo 46 do mesmo Diploma, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. Assim, ausente a entrega da prestação jurisdicional, a prisão preventiva deve ser relaxada. Destaque-se que o paciente é primário, não havendo elementos concretos para afirmar, nesse momento, que, em liberdade, voltará a delinquir. 4 Ordem concedida em parte: relaxamento da prisão preventiva, com imposição de cautelares.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Configurado o descumprimento pelo paciente das medidas protetivas de urgência que lhe foram aplicadas pelo Juízo da causa, incluindo a proibição de aproximação e contato com a vítima, desrespeitando, assim, a ordem judicial, persistem, nos termos dos artigos 312, caput, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, as razões justificadoras da prisão preventiva, considerando a existência de indícios veementes quanto à materialidade e autoria delitivas, alusivas aos crimes de violação de domicílio e ameaça, e a necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas inicialmente deferidas.  2. Ordem denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. PENAL. TRANSPOSIÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena, desde que não haja aumento na terceira fase em razão do mesmo motivo, vedada a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso fossem sopesadas na terceira fase. 2. Negado provimento aos embargos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. OMISSÃO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Não havendo elementos que demonstrem o comportamento do réu em seu meio familiar e social, não se afigura possível considerar a circunstância social desfavorável ao agente. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 3. Na hipótese em apreço, os jurados acolheram a versão acusatória de que o réu foi o autor dos crimes narrados na peça inicial consistentes em um homicídio consumado e dois homicídios tentados, todos praticados por emprego de meio que gerou perigo comum e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. 3. Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. 4. Recurso conhecido e desprovido.