APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA SEGUNDA REQUERIDA. DECISÃO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A TERCEIRA REQUERIDA, EXCLUÍDA DA LIDE, SE ABSTENHA DE EXIGIR O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO ANTES DE CUMPRIDA A INTEGRALIDADE DO CONTRATO AVENÇADO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PEDIDOS INAUGURAIS. COMANDO QUE ATINGE TÃO SOMENTE A PARTE QUE DEIXOU DE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO DE INCONGRUÊNCIA EVIDENCIADO. DECOTE DO DISPOSITIVO. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA ACOLHIDO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ACTIO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE MADURA. PRETENSÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O CASO EM APREÇO. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO BUZAID. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA REQUERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE CONCEDEU CRÉDITO PARA INTEGRALIZAR O PAGAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO AJUSTE BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. TESE DOS AUTORES AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. FABRICANTE DOS MÓVEIS NEGOCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA DISTRIBUIÇÃO DAS CARGAS PROBATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUSTENTAR A NULIDADE AVENTADA, À EVIDENCIA DO BROCARDO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. TESE DERRUÍDA. DOCUMENTOS TARDIOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA DE MANIFESTAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA ÀS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDO, NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA REQUERIDA, QUE É REPRESENTANTE DA SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ FABRICANTE DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. AJUSTE PARCIALMENTE CUMPRIDO, E NA EXTENSÃO, EIVADO POR VÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA SEGUNDA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA A DEMANDADA CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO DOS MÓVEIS. DESÍDIA DA PRIMEIRA RÉ. CONDENAÇÃO À SANÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À PARTE INSURGENTE. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A PRETENSÃO AUTORAL AMPARADA NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AO CADERNO PÓRTICO. JUROS MORATÓRIOS DA REPARAÇÃO MATERIAL FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM BASE NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE REPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA AJUSTADO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. CONSIDERÁVEL LAPSO NA ENTREGA DOS MÓVEIS, FEITA DE FORMA PARCIAL, E NA EXTENSÃO, VICIADA. DESÍDIA QUE TAMBÉM CULMINOU NO FALECIMENTO DOS PEIXES DE ESTIMAÇÃO DOS AUTORES, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAR OS ANIMAIS EM SEUS ADEQUADOS AQUÁRIOS, CUJOS MÓVEIS FORAM CONTRATADOS COM AS REQUERIDAS. EXPERIÊNCIAS VIVENCIADAS QUE TRANSBORDAM O LIMITE DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. COMANDO COMINATÓRIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SUBSTITUIÇÃO DOS MÓVEIS VICIADOS. PRAZO FIXADO EM 60 DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LAPSO RAZOÁVEL FRENTE A DINÂMICA DE PRODUÇÃO E MONTAGEM EXTRAÍDA DOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, E 21, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013717-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE LIMINARMENTE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. RECORRENTES QUE POSTULAM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, PARA SOMENTE APÓS PROCEDER-SE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. SUPOSTO RISCO EM MANTER OS BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE CRAVOU OS IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. TERCEIRA OUTRA, ADEMAIS, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE COMO QUITADOS OS CONTRATOS DE CESSÃO DOS IMÓVEIS, BEM ASSIM OS ANUI. PENALIZAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS ÚLTIMOS QUE TÃO SOMENTE REPRISAM MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TOGADO EM RECURSO ANTERIOR. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031082-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. PARCELA QUITADA. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005286-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069424-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.036854-2, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041306-9, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA EXCLUSÃO DE GRAVAME INSCRITO EM VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. VALIDADE. VALOR APTO A COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. Quanto ao valor da multa diária, deve ser significativo, a fim de atingir a sua finalidade. Entende-se, pois, não afigurar-se excessiva a quantia fixada por tratar-se o agravante de instituição financeira, com elevado poder econômico, tornando-se, valor inferior ao aplicado, ineficiente à compeli-la ao cumprimento da medida judicial determinada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075122-0, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

EMPRÉSTIMO PESSOAL. Revisão. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Legislação consumerista. Aplicabilidade. Falta de interesse em recorrer neste tema. Capitalização numérica. Validade. Entendimento em consonância com Recurso Repetitivo. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095549-5, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. SENTENÇA "CITRA PETITA" - TABELA PRICE - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO DESPROVIDO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso, tratando-se de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (19,42% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (25,19% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp. 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado em 6/12/2010, isto é, posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados na forma mensal (cláusula 2 - fl. 147), deve a prática ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - PLEITO ACOLHIDO. A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - TEMÁTICAS NÃO ABORDADAS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA, POR CONSECTÁRIO, DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES ASPECTOS. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo" - no caso, quanto à cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê -, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgãos "ad quem". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094424-8, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - INTENTADO O AFASTAMENTO DO COMANDO DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO, INDEPENDENTE DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA", BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - CÁLCULO QUE DEVE OCORRER APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PONTO. "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo ocorrido a resolução amigável do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do Valor Residual Garantido é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - TESES QUE NÃO FORAM VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na contestação pleito referente à manutenção das taxas contratadas para os juros remuneratórios, à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com os outros encargos de mora e à inviabilidade de alteração do indexador da correção monetária, resta obstada a análise das temáticas em sede recursal. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇAS PERMITIDAS QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA ANTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ACERCA DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO, EQUIVALENTE À TAC - EXIGÊNCIA PERMITIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA - APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO SOB ESSE ASPECTO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 12/5/2006, ou seja, anteriormente a 30/4/2008 e possui disposição acerca da tarifa de abertura de crédito (TAC), sob a rubrica de Tarifa de Contratação, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) (cláusula 2.5 do instrumento), há de ser possibilitada a cobrança tão somente desta rubrica. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092916-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Pedido em consonância com a sentença. Juros remuneratórios. Abusividade demonstrada. Limitação à média de mercado. Capitalização. Previsão implícita. Entendimento consagrado em Recurso Repetitivo. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Inovação recursal. Demais taxas. Alegação genérica. Análise de ofício obstada. Sucumbência redistribuída. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085270-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida não contratada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil, motivo pelo qual a competência para a análise dos apelos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074764-7, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO - CELEUMA ENVOLVENDO TOGADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - 1ª VARA CÍVEL E 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE JOINVILLE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052007-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO AJUSTE EMBORA APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCARACTERIZAÇÃO DA "MORA DEBITORIS", REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA QUE SEQUER ABORDOU AS "QUAESTIONES", POIS NÃO AVENTADAS EM SEDE DE APELO - OBJETO RECURSAL DISSOCIADO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO OBJURGADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. A impugnação, nas razões do agravo previsto no art. 557 da Lei Adjetiva Civil, de questões não versadas na decisão guerreada que não configurem matéria de ordem pública - no caso, relativas à inviabilidade de revisão do ajuste, não obstante aplicável o Código de Defesa do Consumidor; à descaracterização da mora; à repetição do indébito; e à distribuição dos ônus sucumbenciais - impedem o conhecimento do recurso quanto aos temas, por ofensa ao princípio da dialeticidade. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA. Consoante o teor do art. 557 do Código de Processo Civil, faculta-se ao relator, por julgamento unipessoal, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, tendo a decisão monocrática recorrida cingindo-se a conservar a sentença que afastou a incidência cumulada da comissão de permanência com a multa contratual, obstando a exigência desta, em atenção ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, entende-se por escorreito referido julgamento unipessoal. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030923-8, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de contrato de financiamento quitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013470-6, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DOS CONSUMIDORES - INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS . IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO E DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - RECLAMO DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal, consoante verificado no caso em apreço. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006876-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, SENDO UM DELES PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA INCONTESTE DA NÃO OBTENÇÃO DO INSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBSTÂNCIA DISTRIBUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA ALGUMAS MOLÉSTIAS, DENTRE AS QUAIS NÃO ESTÃO INSERIDAS AQUELAS QUE ACOMETEM A AUTORA. INARREDÁVEL PRESUNÇÃO DE NEGATIVA. DIREITO SUBJETIVO DA PACIENTE À OBTENÇÃO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080572-9, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. IMPERIOSO OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA EXCUTIDA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que sejam comprovadas a posse e a ausência de negociação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009497-0, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida não contratada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil, motivo pelo qual a competência para a análise do apelo é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060617-3, de Santa Cecília, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil, e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de dívida quitada oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092679-0, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).