MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DO PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031971-6, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. JUROS REAIS ALÉM DO ÍNDICE PARADIGMA PREVISTO PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO EMBUTIDA SEM CONTER CLÁUSULA DE PREVISÃO EXPRESSA. REFORMA NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066689-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC425 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO BEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 26 - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO - TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, EM QUE SE APLICA O ÍNDICE DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PROVIDÊNCIA VIÁVEL SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 29 - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou posição no sentido de que, em sede de desapropriação indireta, o adquirente do imóvel expropriado subroga-se na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui eventual pretensão indenizatória em desfavor do ente público expropriante. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.436.510, de Pernambuco, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.04.2014). 3. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). 4. Para fins de incidência da correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, deve-se utilizar os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança. 5. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.' [...]" (Apelação Cível n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 04.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037226-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006559-3, de Correia Pinto, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO NOVO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpre esclarecer que esta Câmara, no afã de conferir o necessário propósito ao instituto das astreintes, qual seja, a de compelir a parte obrigada a cumprir, com efeito, a determinação judicial - frisa-se, com estrita reverência aos preceitos insculpidos nos §§ 4º a 6º do art. 461 do CPC -, firmou a alteração de entendimento no que tange ao parâmetro a ser fixado a título de multa diária. Ou seja, este Órgão Fracionário passou a adotar, em casos como o do presente e tão somente na hipótese de emprego desta sanção, a aplicação da referida penalidade no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), delimitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081206-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFAS AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065378-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFAS AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050602-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJO VALOR NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA. VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087761-0, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083271-9, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ANTERIOR DELIBERAÇÃO, PELA CÂMARA, DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO O CONTRATO ORA DEBATIDO E DO CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NAQUELA OPORTUNIDADE, QUANTO AOS ENCARGOS AJUSTADOS, PORQUANTO NÃO DISCUTIDOS. ANATOCISMO - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE "LEASING" - VIABILIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DESTES EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMITE A EXIGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios e de capitalização é que fica autorizada sua análise, o que se verifica no caso, já que a instituição financeira expressamente admitiu a incidência das rubricas em sede de contestação. A legalidade do anatocismo encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Na espécie, verificando-se que o contrato de arrendamento mercantil, objeto do litígio, fora celebrado em 11/11/2009, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória, e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 1), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. DESPESAS DE GRAVAME - EXIGÊNCIA NÃO AUTORIZADA, CONFORME DELIBERAÇÃO POR MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUEDANDO VENCIDO O RELATOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Afigura-se inviável a cobrança da despesa de gravame, porquanto inexistente autorização legal para a respectiva exigência e por não haver no pacto informação clara e adequada acerca dos serviços abrangidos pela aludida despesa, tampouco sobre o destino do montante cobrado e o seu beneficiário. "Por fim, conclui-se que a tarifa de gravame corresponde a uma providência em benefício do Banco para sua garantia, e não a um serviço efetivamente prestado ao consumidor, motivo pelo qual cabe à instituição financeira arcar com o respectivo custo. (Voto proferido pela Eminente Desembargadora Rejane Andersen) SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA EFETIVAMENTE PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código Consumerista a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados e das "despesas com promotora de vendas", o que impede as respectivas cobranças. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - RECURSO DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO RECURSAL PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDISTRIBUIÇÃO, CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE AGASALHADA SOB ESSE ASPECTO. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese, denota-se ter a demandante obtido êxito no tocante à possibilidade de revisão contratual, à ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora, ao afastamento de parte das tarifas cobradas e à repetição de valores exigidos a maior, sendo derrotada, contudo, no que diz respeito à capitalização mensal de juros, aos honorários extrajudiciais e à descaracterização da mora. Assim, ponderando as assertivas arguidas pelos demandantes, as quais restaram acolhidas ou rejeitadas, reputa-se adequada a redistribuição da sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) em desfavor de cada parte, mantendo-se, na ausência de inconformismo nesse sentido, o "quantum" dos honorários advocatícios estabelecidos em Primeiro Grau de Jurisdição. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058997-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU TESE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE FOI VERIFICADA A INÉRCIA DO BANCO EM EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN-JUD COM ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO DISPOSTO NO ART, 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...] (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068116-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ADMITIDA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. PONTO NÃO CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE GRAVAME. TAXA AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SEGURO DA OPERAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 4.320,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) - QUANTIA EMBUTIDA NO VALOR TOTAL DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070934-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. INSTRUMENTOS ACOMPANHADOS DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. PROTESTOS REGULARES. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018290-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DO DEVEDOR. TÍTULOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade do título. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU O TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento" (REsp n. 1357857/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063071-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, CONTUDO, LIMITOU À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. IMPOSITIVO AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092533-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DESSES PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DESCONSTITUINDO OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO EVIDENTE COM A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DESPROVIMENTO. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA AQUÉM DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. "É viável a cumulação de pedidos, num mesmo processo, contra um mesmo réu, quando restarem caracterizadas, segundo o artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, a compatibilidade dos pedidos entre si, a competência do mesmo juízo para o julgamento e a adequação para todos os pedidos do procedimento adotado. Ademais, mesmo quando existirem pedidos cautelares distintos, segundo a jurisprudência dominante, pode haver cumulações de pleitos cautelares inominados com àqueles de rito específico" (Agravo de Instrumento n. 2003.023301-6, da Capital). "A petição inicial que instrumentaliza uma demanda em que se pede a vedação da inscrição do nome do requerente nos serviços restritivos de crédito, cumulada com uma demanda em que se pede a exibição pelo requerido de documentos bancários, traz no seu bojo um cúmulo simples de verdadeiras demandas cautelares (mera justaposição de pretensões), juridicamente admissíveis (compatibilidade; identidade de competência e adequação do mesmo tipo de procedimento)" (Apelação Cível n. 2000.023239-4, de Abelardo Luz, Relator: Des. Cercato Padilha). (...) não se pode olvidar que, em se tratando de cautelar que visa à utilização do poder geral de cautela para resguardar a ocorrência de dano injustificado, e havendo plausibilidade nos fatos alegados, a jurisdição deve priorizar a ausência do perigo de dano. Aliás, no caso concreto, esse perigo mostra-se muito mais evidente quando se considera a restrição ao crédito e à imagem (que inclusive pode vir a ser irreversível), do que em relação à cobrança imediata de valores, como requer o Banco e que, necessariamente, ocorrerá no fim do processo principal, caso este seja considerado ganhador da causa. (...) caberia ao Banco, se tinha como objetivo a manutenção da inscrição, fazer prova nesses autos de que, de fato, a dívida existia, tal como foi inscrita nos cadastros negativos. Conduta que não obrou esforço em executar" (Apelação Cível n. 2008.019749-3, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13-10-2008) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011418-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA DATA DA COTAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087074-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Reexame Necessário e Apelações Cíveis em Mandado de Segurança. Administrativo. Licitação para contratação de empresa de publicidade e propaganda. Desclassificação da impetrante. Suposta violação do princípio da publicidade. Envelope contendo a Proposta Técnica não Identificada aberta em sessão privada. Alegada violação ao artigo 11, § 4º, I, da Lei nº 12.232/2010 e artigo 43, § 1º, da Lei 8666/93, além do item 10.2 do Instrumento Convocatório. Desatenção aos artigos constatada. Alegada perda do objeto em face da adjudicação. Descabimento em face do entendimento pacífico do STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização da audiência de instrução e julgamento. Mídia eletrônica com a suposta gravação da entrega dos envelopes. Prova ineficaz para a comprovação do ato. Recursos desprovidos. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma,DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064038-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE CONFIRMOU A LIMINAR, JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA REVISIONAL. APELO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075444-6, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE CONFIRMOU A LIMINAR, JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA REVISIONAL. APELO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075443-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).