AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RAZÃO PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)" (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.09.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052662-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE PREJUDICADO. I- A legitimidade ad causam, como condição da ação, deve ser examinada in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações preambulares. Pela teoria da asserção é dispensável a produção probatória no exame das condições da ação. II- O sistema de dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos-CCF é de responsabilidade das instituições financeiras, a teor do art. 16, da resolução n. 1682, de 31/01/90, do Banco Central. Em caso de cheque sem a provisão de fundos registrado no CCF, para configuração da responsabilidade do SERASA, ante a ausência de notificação prévia, necessária a prova da negativação do nome nos cadastros do órgão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014140-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034013-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL JÁ REALIZADA, UTILIZADA PELO TOGADO SINGULAR NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 E, CONSEQUENTEMENTE, DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA CORTE SUPREMA DECLARANDO CONSTITUCIONAIS OS REFERIDOS TEXTOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036112-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DEBATIDA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA LUCI. IMPUGNAÇÃO MOVIDA PELO EXECUTADO ESPÓLIO DE ADAIR, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LUCI. PERSONALIDADE DOS EXECUTADOS QUE NÃO SE CONFUNDE. IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO EXECUTADO LITIGAR NA DEFESA DOS DIREITOS DA OUTRA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Carece de legitimidade para se opor a penhora do bem realizada em ação de execução o Executado que não é possuidor ou proprietário do referido bem (Apelação Cível n. 2007.034449-1, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-12-2011)" (Apelação Cível n. 2010.050537-4, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084177-4, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE PODE SER ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU MEDIANTE CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "A constituição do devedor em mora por meio de protesto do título por edital é inválida quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal" (Apelação Cível n. 2011.101192-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 06.03.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047811-7, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO GARANTIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REBELDIA DA FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE, DIANTE DA VENDA DO AUTOMÓVEL PELA FINANCEIRA, REPUTA SEM EFEITO A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. CELEUMA, NA ORIGEM, ADSTRITA TANTO AOS VALORES PAGOS E DEVIDOS PELO DEVEDOR QUANTO AOS RECEBIDOS PELA FINANCEIRA EM VIRTUDE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004267-1, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR REPARATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. RECLAMO ADESIVO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTASSEM QUALQUER MÁCULA DA PROVA TÉCNICA. MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO EXPERT QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA REPARATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007351-1, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO, REVOGA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E MANTÉM O DEVEDOR FIDUCIANTE NA POSSE DO VEÍCULO GARANTIDOR. REBELDIA DA FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. TEMÁTICA ACERCA DA TEMPESTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE, DIANTE DA VENDA DO AUTOMÓVEL PELA FINANCEIRA, REPUTA SEM EFEITO A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071572-6, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À REQUERIDA, E EXTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS LITISDENUNCIADAS, NA ORIGEM. PREFACIAL ARGUIDA PELA TERCEIRA LITISDENUNCIADA. APELO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE INSURGÊNCIA QUE, MESMO RESTRITAS, APONTAM A EXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À POSSIBILIDADE DE INTERPRETAR ADENDO CONTRATUAL COMO SERVIÇO DE "GARANTIA" DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA, EMPRESA DE SEGURANÇA, SEM QUALQUER VÍNCULO COM INSTITUIÇÕES SECURITÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. ADITIVO QUE EXPRESSAMENTE ACRESCEU NOVAS COBERTURAS ÀS JÁ PREVISTAS NO PACTO ORIGINÁRIO. AJUSTE PRIMEIRO QUE OBRIGA À APELADA TÃO SOMENTE A MANTER EM DIA APÓLICE DE SEGURO COM TERCEIRO. APÓLICES RESPECTIVAS, ADEMAIS, JÁ INDENIZADAS AO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE OMITE O PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA APÓLICE CONTRATADA NO TERMO ADITIVO EM DEBATE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA MANTIDA. AJUSTE, EX OFFICIO, NECESSÁRIO. ACRÉSCIMO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA PONTUALMENTE AJUSTADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019271-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. PARCELAS CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA QUEBRA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PACTO ORIGINAL MODIFICADO POR SEIS ADENDOS SUCESSIVOS. MUDANÇAS SUBSTANCIAS QUE CRIAM ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS. NOTÓRIA INFLUÊNCIA PARA POSTERGAÇÃO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO. ROL CONTRATUAL QUE É NUMERUS APERTUS. CONTRATO BILATERAL SINALAGMÁTICO QUE PODE SER RESCINDIDO POR DELIBERAÇÃO DAS PARTES. DESINTERESSE DA CONSTRUTORA NA CONTINUIDADE DA AVENÇA. MULTA PELA QUEBRA CONTRATUAL UNILATERAL. PREVISÃO ATRIBUÍDA APENAS AOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO AMBIVALENTE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM AQUELES DEVIDOS PELOS AUTORES NA DEMANDA RECONVENCIONAL. CONDENAÇÃO DESTES MANTIDA NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. PROVAS NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO SUSTENTAM A ALEGAÇÃO. EMPREENDIMENTO INACABADO EXPOSTO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POR ELEVADO PERÍODO DE TEMPO. CIMENTO À MERCÊ DO CLIMA. ATRIBUIÇÃO DOS CONSUMIDORES NA MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. DUTY TO MITIGATE THE OWN LOSS. TELHADO PARCIALMENTE CONCLUÍDO PELA RÉ. AUTORES QUE DEVERIAM DE CONCLUIR A COBERTURA POR INDICAÇÃO DO PARECER DO EXPERT CONTRATADO. SITUAÇÃO PERFECTIBILIZADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INFILTRAÇÕES NA LAJE SUPERIOR SANADAS. RISCOS AOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ DURANTE A EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIAS QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA NA JUSTIÇA LABORAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES (DÉBITOS E CRÉDITOS) OCORRIDA APÓS CADA ADENDO CONTRATUAL. ACRÉSCIMO E DECRÉSCIMO DA ÁREA CONSTRUÍDA QUE GEROU AJUSTES NA PACTUAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE PREÇOS DO SISTEMA ATACADISTA E DO VAREJISTA PARA COMPENSAÇÃO QUE NÃO RESULTA EM DEVER INDENIZATÓRIO. MERO DESDOBRAMENTO DOS CUSTOS DA OBRA E DOS PREÇOS PRATICADOS NO COMÉRCIO. MONTANTES QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTAM EM ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR CONTÁBIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO DE MERCADO. DESGASTE NATURAL DO EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO. APELANTES QUE RESIDEM NO IMÓVEL. VALORES NÃO DEVIDOS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO NÃO EVIDENCIADAS, PROVAS QUE PESAM EM SENTIDO OPOSTO. DANOS MORAIS POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SIMPLES DISSABOR. ABALO ANÍMICO INERENTE À RESCISÃO QUE NÃO GERA O DEVER INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS, ELÉTRICO, HIDRÁULICO E ESTRUTURAL. DESCUMPRIMENTO QUE RESULTA EM ELEVADO PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES, IMPOSSIBILITADOS DE CONCLUIR A EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA. PRAZO FIXADO E MULTA COM ESPEQUE NO ARTIGO 461, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, § 4.º, E 21, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028620-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE FOI ADOTADO O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA MEAÇÃO E DA HERANÇA. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO SUCESSÓRIO, RESPECTIVAMENTE. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES, NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANÁLOGA À UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, PREVISTO NO ARTIGO 1.641 DO CADERNO CIVILISTA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA QUOTA-PARTE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090160-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA OBRIGACIONAL DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS. ASSESSORAMENTO PARA CAPTAÇÃO DE NUMERÁRIOS FINANCEIROS JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE). TRABALHO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, TODAVIA, VALORES DO FINANCIAMENTO NÃO OBTIDOS POR DELIBERAÇÃO DA RÉ. EMPRESA DEMANDADA QUE, APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO, ADENTROU COM NOVO PEDIDO. REAPROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE ELABORADOS QUE RESULTARAM NA ASSINATURA DO CONTRATO E RESPECTIVA LIBERAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DO PREPOSTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ARGUIÇÃO DE REVELIA. PARTE NÃO PESSOALMENTE CIENTIFICADA DO ATO CONFORME CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE. CAUSÍDICO DA AUTORA QUE PETICIONOU DIAS ANTES DO ATO INFORMANDO SOBRE REUNIÃO DE NEGÓCIOS EM OUTRO ESTADO. DATA COINCIDENTE COM A DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA POSTERGAÇÃO DO ATO. OITIVA POSTERIORMENTE FORMALIZADA DIANTE DA REMARCAÇÃO DO ATO PRETÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA OBTENÇÃO DO SEGUNDO FINANCIAMENTO. PROVAS COLACIONADAS QUE DÃO CONTA DO APROVEITAMENTO DE ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. VALOR DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES PREVIAMENTE ADIMPLIDOS PELA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SANADA NO SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. VALOR CORRIGIDO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, TODOS CONTADOS DA DATA DE CADA ADIMPLEMENTO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081254-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EM AMBOS OS FEITOS. REVISIONAL. RECURSO PRINCIPAL DA FINANCEIRA. PACTO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NAS CLÁUSULAS 18 E 19. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EFETIVA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS AFASTADA. CORREÇÃO DA SETENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE CADASTRO (TC). EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO EM 22-10-2009. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO "Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (REsp. n. 1.255.573/RS e REsp. n. 1.251.331/RS). CUSTO COM REGISTRO DO CONTRATO E COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO §4º DO ART. 20 DO CPC. APELO ADESIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO EVIDENCIADO. RETOQUE DA SENTENÇA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FEITURA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PACTO SUB JUDICE (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 10.931/2004). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO. EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO FÍSICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043262-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EM AMBOS OS FEITOS. REVISIONAL. RECURSO PRINCIPAL DA FINANCEIRA. PACTO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NAS CLÁUSULAS 18 E 19. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EFETIVA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS AFASTADA. CORREÇÃO DA SETENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE CADASTRO (TC). EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO EM 22-10-2009. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO "Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (REsp. n. 1.255.573/RS e REsp. n. 1.251.331/RS). CUSTO COM REGISTRO DO CONTRATO E COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO §4º DO ART. 20 DO CPC. APELO ADESIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO EVIDENCIADO. RETOQUE DA SENTENÇA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FEITURA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PACTO SUB JUDICE (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 10.931/2004). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO. EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO FÍSICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043263-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO ATESTAM, ESTREME DE DÚVIDAS, O EXERCÍCIO DA POSSE DO CONDOMÍNIO APELADO SOBRE O BEM EM LITÍGIO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO MESMO DIPLOMA. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079507-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. DESISTÊNCIA PELA INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 4.º DA LEI N. 1.060/50. SETENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055747-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PETITÓRIA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. SENTENCIANTE QUE ACOLHE A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA IMISSÃO SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA, E DE CUJA HIPOTECA NÃO PODERIA TER SIDO MANTIDA DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE FORAM SUPERADAS NO BOJO DE TERCEIRA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NA QUAL LITIGARAM AS MESMAS PARTES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO RECURSOS SUBSEQUENTES, QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. ACOLHIMENTO DAS HIPÓTESES QUE ESBARRA NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na inicial ou na contestação, mas também todas aquelas que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos pelos interessados" (REsp 1029207/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). IMISSÃO NA POSSE. TRANSFERÊNCIA DOMINIAL PERFECTIBILIZADA E CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSSE INJUSTA QUE EXSURGE DA RELUTÂNCIA DOS REQUERIDOS EM DEIXAR O IMÓVEL, SABEDORES DA ADJUDICAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS ATOS QUE A VIABILIZARAM. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046915-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO BUZAID. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. "O manejo de pedido de reconsideração, embora possível, não interrompe, nem mesmo suspende, o prazo para interposição dos recursos cabíveis. O interregno de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil deve fluir da primeira decisão que negou a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, e não do comando indeferitório da reconsideração" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009597-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11.03.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034570-4, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS I E V DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE, SE CONTRÁRIOS AO ENTENDIMENTO DO EXCIPIENTE, DEVERÃO SER OBJETOS DE RECURSOS PRÓPRIOS, NÃO SERVINDO O PRESENTE INCIDENTE PARA O DESIDERATO. CONDUTA ESCORREITA DO JULGADOR NA ORIGEM. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.081762-1, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).