Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Servidor público. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.084905-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Servidor público. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065798-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO. PLEITO DE REENQUADRAMENTO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 90/93. EXEGESE DO ART, 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082312-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA INCONTESTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UTILIZAR A VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INARREDÁVEL DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO NECESSITADO AO RECEBIMENTO DE INSUMO LISTADO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056031-3, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

DESPEJO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO, POR 180 DIAS, INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ACERTO. A Lei 11.101/2005 impõe, em seu art. 49, § 3º, que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que a ação de despejo não fica automaticamente suspensa com o deferimento da recuperação judicial da locatária. Tampouco se mostra consentâneo impingir que locador fique privado do uso de seu bem por um longo período de tempo, sem receber a contraprestação que lhe é devida, apenas em razão do deferimento da recuperação judicial da locatária, cujo plano não passa de um acordo entre a devedora e seus credores para pagamento prolongado e, inclusive, não se submete aos efeitos da vis atractiva, que se refere ao procedimento falimentar, que é universal (art. 76 da Lei nº 11.101/2005). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028269-1, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). DISPÊNDIO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovados documentalmente os gastos efetuados com as despesas de assistência médica decorrente de acidente de trânsito, autorizado está o reembolso, na quantia equivalente ao limite prescrito no art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077345-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DEMANDADO QUE COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA QUE ESTAVA A REALIZAR CRUZAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVA DO ACIDENTE EM QUE CONSTA TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. COLISÃO LATERAL ESQUERDA DA MOTOCICLETA E PARTE FRONTAL DO VEÍCULO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA APRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CULPA DO AUTOR CONFIGURADA. AFASTADO DEVER DE INDENIZAR PELO DEMANDADO E SEGURADORA LITISDENUNCIADA. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053976-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGURO DE VIDA RECEBIDO E LEVANTADO PELO CURADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR EM FAVOR DA CURATELADA. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO COMPUTADOS NAS CONTAS E NÃO USUFRUÍDOS PELA CURATELADA. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. Segundo o art. 914 do Código de Processo Civil, o qual encerra princípio de direito universal, todos os administradores de bens alheios, ou aqueles que os têm sob sua guarda, devem prestar contas. Em especial, "as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado", "sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito" (art. 919 do CPC). O CPC é expresso ao determinar que as contas devem ser prestadas na forma mercantil (art. 917) e a obrigação do curador de fazê-lo ficou consignada no alvará judicial expedido e ainda no termo de compromisso subscrito, de modo que deve prestar contas de maneira clara e ordenada da administração do patrimônio da curatelada. Ademais, omissão, ainda que não maliciosa, tem consequências pecuniárias ao curador que não foi devidamente diligente. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061252-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 MODIFICADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA PARA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausentando-se dos autos comprovação do fato constitutivo do direito invocado pelo autor (CPC, art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da sua alegada invalidez, sem que ao ato comparecesse, impõe-se mantida a improcedência da pretensão declinada na inicial" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.068563-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078510-4, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). DISPÊNDIO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Comprovado documentalmente os gastos efetuados com despesas de assistência médica decorrente de acidente de trânsito, autorizado está seu reembolso em quantia equivalente ao limite prescrito no art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063147-8, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SCT-283. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408, DO STJ. PERCENTUAL DE 6% DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1577/97. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. EXEGESE DO ART. 100, DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO DEINFRA, CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO DOS AUTORES, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015603-5, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERICIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DOS APELADOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037725-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece' (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094468-8/0001.00, da Capital, relator Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 06.10.2015) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.060326-6, de Meleiro, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Rejeição. Impugnação genérica. Alegação de ausência de dedução dos rendimentos recebidos pelo embargado durante o afastamento das suas funções. Descabimento. Análise dos cálculos pela Contadoria Judicial. Insurgência tardia quanto à decisão de envio à Contadoria. Preclusão temporal. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Recurso desprovido. [...] Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090104-5, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO. CHASSI ADULTERADO. FALHA NA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN. POSTERIOR APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REVENDEDORA QUE RESPONDE POR EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS DO ESTADO E DO AUTOR, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA EMPRESA E DO VENDEDOR, CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064581-8, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM EDIFÍCIO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CONSTRUTORA. CDC APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM RAZÃO NÃO SÓ DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMO, TAMBÉM, DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO ÀQUELE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Aplicam-se os ditames do CDC às ações de reparação por vícios construtivos ajuizadas pelo condomínio edilício, na representação dos proprietários das unidades imobiliárias, contra a construtora. A inversão do ônus probatório deve ser determinada quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071855-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. DECISÃO PRÉVIA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. INÉRCIA VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054670-8, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SATURNISMO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA APTIDÃO LABORATIVA DO OBREIRO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO TENHA CONTATO COM CHUMBO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mutatis Mutandi: "Comprovada a incapacidade parcial e permanente do obreiro para o exercício da profissão habitual, em virtude das lesões sofridas em acidente de trabalho in itinere, tem-se que ele tem direito ao benefício auxílio-acidente. Na hipótese, contudo, o indigitado está em gozo do auxílio-doença, espécie previdenciário, em decorrência do acidente noticiado na inicial, que resultou nas sequelas diagnosticadas pelo expert e, diga-se de passagem, encontra-se em situação mais vantajosa, porquanto submetido à processo de reabilitação profissional, razão pela qual deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação." (Apelação Cível n. 2014.078019-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13-08-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032549-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039040-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. "In casu", constatando-se a expressa pactuação da cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) (cláusula n. 5.4) e não se verificando a cumulação desta com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conclui-se por legítima a sua exigência. REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA - EXIGÊNCIA OBSTADA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. Inobstante a expressa previsão no instrumento litigado acerca da exigência da tarifa de registro de contrato, há nesta Corte entendimento, adotado por este Órgão Fracionário, no sentido de que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor, pois se trata de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional. Na hipótese, embora pactuado o repasse ao consumidor dos custos com registro de contrato no importe de R$ 61,35 (sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) (cláusula 5.4), em observância ao posicionamento desta Câmara é medida que se impõe conservar a sentença que vedou a cobrança da rubrica. TARIFA DE AVALIAÇÃO - PERMISSIVO LEGAL NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 (ART. 5º, VI) DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - COBRANÇA ADMITIDA, CASO EXPRESSAMENTE PACTUADA E RAZOAVELMENTE VALORADA - OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - PACTUAÇÃO NO AJUSTE "SUB JUDICE" - RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. Consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, por se encontrar abarcada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 (art. 5º, VI), possível é a exigência da Tarifa de Avaliação, desde que avençada em montante não excessivo. Em tendo sido expressamente ajustada a incidência da tarifa de avaliação do bem em R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) (cláusula 5.4), importe considerado razoável, não há falar em óbice à sua exigência. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO INACOLHIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA RAZÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PELO CONSUMIDOR E 40% (QUARENTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO AO AUTOR, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO - MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual na razão de 40% (quarenta por cento) pela instituição financeira e 60% (sessenta por cento) pelo consumidor, suspensa a exigibilidade em relação a este, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).