APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA. PAGAMENTO DO VALOR PARCIAL AOS BENEFICIÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PREVISÃO DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. PLEITO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONDICIONA A POSSIBILIDADE DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. EXEGESE DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS HERDEIROS DA FALECIDA SEGURADA. TESES AFASTADAS. MONTANTES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO ADENTRAM À PARTILHA DE BENS DA HERANÇA. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POSTULADA QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM O ARTIGO 77 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. PROVAS COLACIONADAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DERRUÍDO. AUTORES QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE CONSUMIDORES/ BENEFICIÁRIOS DO VALOR DA APÓLICE. SEGURADORA QUE SE ENQUADRA À PREVISÃO DE FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADA EM DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO IMPORTE E DA INDICAÇÃO DOS BENEFICIADOS. SITUAÇÃO QUE PRESCINDE ASSINATURA. CONHECIMENTO DESTA SITUAÇÃO POR PARTE DA RÉ, TANTO QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DO IMPORTE DA APÓLICE AOS AUTORES. NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PONTO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SUPEROU O VALOR PLEITEADO NA PEÇA VESTIBULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. MERA EXCLUSÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AO VALOR EXCEDENTE. AJUSTE QUE AFASTA A MÁCULA SUSCITADA E MANTÉM HÍGIDA A SENTENÇA ATACADA. SENTENÇA AJUSTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024770-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A OPOSIÇÃO INTERVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DA AÇÃO DE DESPEJO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036904-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO INPC DETERMINADA PELA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. REFORMA DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA POSSIBILITADA DIANTE DA DIANTE DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038396-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PLEITO OBJETIVANDO GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS À ESPECIE. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTINADA A AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS. PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR, PREVISTA NO ARTIGO 273, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL DO PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO AGRAVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se não existem evidências de que o réu pode, com facilidade, desfazer-se de seu patrimônio, frustrando a satisfação do direito que vier a ser reconhecido em favor do autor em ação indenizatória futura, não há motivos que justifiquem a decretação de indisponibilidade dos bens do demandado. A ausência de indício de alguma atitude do agravado no sentido de baldar eventual crédito que os agravantes possam alcançar em demanda indenizatória futura afasta a ideia de dano irreparável. O 'fundado temor', sem que haja ao menos indício de que o réu esteja se desfazendo dos seus bens materiais, não sustenta o periculum in mora necessário para o deferimento da liminar em ação cautelar de indisponibilidade de bens, pois não se caracteriza como algo concreto, passível de ser constatado objetivamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002742-9, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-07-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015036-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO CARACTERIZADO. PACTUAÇÃO NÃO CONTRATADA PELO AUTOR. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA. PREVISÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. AJUSTE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU AOS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO ÀQUELES DO SODALÍCIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MONTANTE ATRIBUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM LASTRO NO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO INDUZ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011611-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075417-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TABELA PRICE. AFASTAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005290-5, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI TENDENCIOSO E NÃO CONDIZ COM A REALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO E DE ABSOLUTA CONFIANÇA DO JUÍZO. RESPOSTAS CLARAS AOS QUESITOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ ALEGADA PELA AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL MANTIDO. INVOCADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO A PARTE PRETENDE O ESCLARECIMENTO DE DETERMINADOS QUESITOS. REFORMA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO AO DESPACHO QUE DEFERIU A PROVA ORAL E DETERMINOU QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, PUGNOU PELA INTIMAÇÃO DE DUAS DAS TRÊS TESTEMUNHAS ARROLADAS. EXEGESE DO ART. 412 DO CPC QUE SE IMPÕE. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode acolher a impugnação ao laudo pericial sem provas da alegada má-fé, ainda mais quando o perito responde de forma clara a todos os quesitos formulados pelo juízo. 2. A não ser que a parte afirme nos autos que suas testemunhas se apresentarão independentemente de intimação, devem ser intimadas para comparecimento em audiência, de acordo com o art. 412 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040861-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOTÍCIAS COM INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E DISTORCIDAS VEICULADAS EM JORNAL, A RESPEITO DA ASSIDUIDADE DO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO/SC NAS SESSÕES DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NOTÍCIA COM MERO CONTEÚDO INFORMATIVO, DESPROVIDO DE ANIMUS INJURIANDI. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, não importando se investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender." (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. na Medida Cautelar n. 15.243, do Rio de Janeiro, rel. Ministro Celso de Mello, j. 18-11-2014). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORAL VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. DIREITO DE RESPOSTA. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO ESCLARECE A TOTALIDADE DO CONTEXTO NARRADO E PERMITE CONCLUSÃO NEGATIVA PREMATURA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZAÇÃO DO OFENDIDO A EXPOR SUA VERSÃO DOS FATOS, COM O MESMO DESTAQUE DADO À REPORTAGEM ORIGINAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PARTES QUE DEVEM ARCAR IGUALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063625-9, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOTÍCIAS COM INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E DISTORCIDAS VEICULADAS EM JORNAL E BLOG ACERCA DE VIAGEM REALIZADA A FORTALEZA/CE POR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO/SC, EM RAZÃO DE CONGRESSO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. NOTÍCIA COM MERO CONTEÚDO INFORMATIVO, DESPROVIDO DE ANIMUS INJURIANDI. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, não importando se investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender." (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. na Medida Cautelar n. 15.243, do Rio de Janeiro, rel. Ministro Celso de Mello, j. 18-11-2014). DIREITO DE RESPOSTA. MANUTENÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO ESCLARECEM A TOTALIDADE DO CONTEXTO NARRADO E PERMITEM CONCLUSÃO NEGATIVA PREMATURA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZAÇÃO DO OFENDIDO A EXPOR SUA VERSÃO DOS FATOS, COM O MESMO DESTAQUE DADO ÀS REPORTAGENS ORIGINAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PARTES QUE DEVEM ARCAR IGUALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030830-5, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035592-5, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. CONTRATO QUE, DE PER SI, É SUFICIENTE PARA VERIFICAR EVENTUAL COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS QUE INCIDEM DE FORMA SIMPLES SOBRE PARCELA CORRIGIDA MENSALMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. CONSTRUTORA QUE APENAS UTILIZA ÍNDICE DE CORREÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA, EM QUE PESE REVISTO NA ESFERA JUDICIAL. RECLAMO ADESIVO DA CONSTRUTORA. CASSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO PREJUDICADA. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE SE AFASTAVA, POR SI SÓ, COM A NÃO CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DO CUB-SC, OU SUBSIDIARIAMENTE O IGP-M, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUB APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CORREÇÃO PELO IGP-M A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES, POR CONTA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS A SEREM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERENTE. DEMANDADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMOS CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025240-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034969-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OBSTACULIZAÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS OPORTUNIZADO MAIS DE UMA VEZ PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESÍDIA DO RECORRENTE CLARIVIDENTE NOS AUTOS. PLEITO DE OITIVA DO TESTIGO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE E INDEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO NÃO OBJURGADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. MÁCULA INEXISTENTE. SUSCITADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO EX-COMPANHEIRO DA DEMANDANTE NO FEITO. PLEITO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPOSSE NO PERÍODO AQUISITIVO DO DIREITO. CONVIVÊNCIA QUE CESSOU ANTES DA DEMANDANTE ADENTRAR NO IMÓVEL USUCAPIENDO MÉRITO. ALEGATIVA DE PRECARIEDADE DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELO DEMANDADO DA CASA EXISTENTE SOBRE O TERRENO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO PELA RECORRENTE. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA DO DOMÍNIO JÁ CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE IMPRECISÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. LAPSO TEMPORAL DE DEZ ANOS DE POSSE SUPERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI DA REQUERENTE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO ARREDA, POR SI SÓ, A POSSE DE LONGA DATA E COM ÂNIMO DE DONA DA POSSUIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL, SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM O EX-COMPANHEIRO DA REQUERENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULANTE QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA POSSUIR O IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADA NA ESPÉCIE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034772-2, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038374-6, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A DISPENSA DA PERÍCIA ATUARIAL, NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. INSURGÊNCIAS REFUTADAS. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA FECHADA E PARTICIPANTE. ACOLHIMENTO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER ANALISADA SOB À ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CIVIL. "[...] As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. [...]." (REsp 1536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 20/10/2015). REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS DECORRENTES EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO AUTOR DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. PLEITO DE DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DA PATROCINADORA QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, IGUALMENTE NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE OS MONTANTES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, TÃO-SOMENTE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029933-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS PENDENTES SOBRE AUTOMÓVEL DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. FEITO ANALISADO SOB O VIÉS CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILDADE DE PERCEPÇÃO DE BEM MÓVEL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEÓRICA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. LADO OUTRO, APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS RECIBO DE ADIMPLEMENTO DE VALORES RELATIVOS À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO REGISTRALMENTE PENDENTE SOBRE O AUTOMOTOR DADO COMO PARCIAL QUITAÇÃO. CARIMBO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO DAS RESTRIÇÕES E ENCARGOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. COBRANÇA DE MULTAS, TRIBUTOS OU OBSTÁCULOS NA OBTENÇÃO DE NOVO FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029452-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA AO AGRAVANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR ANTE A LAVRATURA DE AUTOS DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVAS COLACIONADAS QUE INDICAM A POSSE EXERCIDA PELOS DEMANDADOS. DOCUMENTOS AMEALHADOS QUE NECESSITAM COMPLEMENTAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA. VERIFICAÇÃO PERFUNCTÓRIA QUE INDICAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AUTOS DE CONSTATAÇÃO QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INAUGURAIS. E, POR CONSEGUINTE, APONTAM PARA A POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088763-2, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.067028-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093510-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).