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Jurisprudência

TJMS 0001602-73.2016.8.12.0028
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – VIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O valor fixado para o pagamento da prestação pecuniária mostra-se proporcional e suficiente para punir a conduta delituosa do recorrente, sem prejudicar sua situação econômica, sendo assim, incabível sua redução. II. A jurisprudência e a doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que a pena de suspensão da habilitação para dirigir deverá guardar sime...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Bonito
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TJMS 0009640-08.2010.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIÁVEL – NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – TRANSITO EM JULGADO DEPOIS DA DATA DOS FATOS DOS AUTOS – CRIME CONTINUADO – INADMISSÍVEL – REITERAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 155, §2º do CP (furto privilegiado, quando o réu não é primário. II. Necessário o redimensionamento da pena-base, ante à neutralização da circunstância judicial dos m...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0031594-29.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – READEQUAÇÃO DA PENA – RESTITUIÇÃO DE BEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto probatório é firme e coeso em demonstrar a autoria e materialidade dos fatos, não subsistindo o pleito de absolvição por insuficiência probatória. Redução das penas-base em virtude do afastamento da circunstância judicial da conduta social, a qual foi majorada erroneamente. Reconhecimento da incidência da confissão espontânea na s...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001118-95.2015.8.12.0027
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 155, § 2º, §, I, II e IV DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – HABITUALIDADE DELITIVA – RECURSO IMPROVIDO. Se os elementos de prova coligidos durante a toda a persecução penal são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição. Para que se caracterize a qualificadora do concurso de pessoas é despiciendo que o comparsa seja identificado,...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Batayporã
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TJMS 0024226-03.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 121, § 2º, I e IV DO CÓDIGO PENAL –CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS NÃO VERIFICADA – ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a únicas teses sustentadas pela defesa serem a de negativa de autoria e de insuficiência probatória....
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicidio qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028181-13.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 60 DA LEI N.º 9.605/1998 – CONDENAÇÃO AFASTADA – LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELADOS CONTRIBUÍRAM PARA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. Além disso, a poluição gerada deve ter a capacidade de, ao menos, poder causar danos à saúde humana. A atividade devidamente licenciada e a ausência de provas de que os apelado...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0048501-60.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIÁVEL – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Não havendo qualquer pedido de instauração do incidente de insanidade mental durante todo o processo, e havendo possibilidade de tal requerimento, a qualquer momento, não há configuração do cerceamento de defesa. A prova do processo é farta no sentido de que o apelante, realmente, si...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Denunciação caluniosa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008688-10.2016.8.12.0800
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os depoimentos pessoais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, quando harmônicos com os demais elementos probatórios são aptos para sustentar o decreto condenatório.
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0043179-20.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ATENUAÇÃO NA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO – ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em reforma da dosimetria, posto que devidamente fundamentada pelo juízo a quo. Incabível a redução da pena pecuniária, pois a mesma foi fixada corretamente segundo o dispositivo legal e em similaridade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de substituição em pena restritiva de direito por fo...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002095-95.2016.8.12.0013
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DO TRÁFICO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS TRAFICANTES "MULAS" – NEGADO AO CONTRATANTE E MENTOR DA EMPREITADA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA – NÃO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIO OBJETIVO – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolviçã...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Jardim
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TJMS 0002578-77.2015.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME PATRIMONIAL – REJEIÇÃO – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. I. Havendo provas dos elementos objetivo e subjetivo dos tipos penais, é cabível a manutenção da condenação, nos termos da sentença. II. Nos termos da súmula 500 do STJ, "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiv...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Corumbá
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TJMS 0002457-48.2007.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES – ACOLHIMENTO PARCIAL – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Dourados
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TJMS 0000114-64.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LATROCÍNIO TENTADO (157, §3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONFIRMADOS EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA BASE – INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS – INOCORRÊNCIA – PENA MANTIDA – EX OFFÍCIO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA COMO SUSTENTO DAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Dourados
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TJMS 0002362-23.2014.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA OU COMPENSAÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPERTINÊNCIA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas fundamentadamente com base nos elementos concretos contidos no processo. 2. Ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema, mas, visando a uniformização de jurisprudência, passei a admitir, após o exame de cada situaç...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0009084-03.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DUAS APELANTES – INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIDA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA O EDITO CONDENATÓRIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AFASTAMENTO DE UMA MODULADORA MAL SOPESADA EM RELAÇÃO A UMA DAS APELANTES – PENA E REGIME PRISIONAL READEQUADOS – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREI...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Falsidade ideológica (art. 299)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002278-68.2013.8.12.0014
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, § 4º, CP – INADMISSIBILIDADE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I – Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manu...
Data do Julgamento : 12/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Maracaju
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TJMS 0002142-46.2014.8.12.0011
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.Constando, da certidão de antecedentes, condenação anterior amparada por sentença irrecorrível, é devida a aplicação da agravante da reincidência. 2.Ao contrário do que afirma a defesa, a atenuante da confissão foi reconhecida e ensejou, sim, reflexos na fixação da pena, tendo sido devidamente sopesada no concurso com a agravante da rei...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Coxim
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TJMS 0046595-25.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ÂMBITO DOMÉSTICO – COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE PRESERVADA – MODULADORAS BEM FUNDAMENTADAS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO PROVIDO. I - Inconsistentes a negativa de autoria da infração penal quando o conjunto das provas produzidas nos autos apontam induvidosamente que o apelante praticou o delito. Condenação mantida. II - Os vetores - conduta social e circunstâncias do delito, servem para exasperar a reprime...
Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003387-54.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO PELO EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INIDÔNEA – PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada autoria do crime de tráfico de drogas, vez que não configurada a posse para consumo próprio. Para avaliação acerca da conduta do usuário, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o § 2º, do citado dispositivo, estabeleceu não só a natureza e quantidade de entorpecente, mas outros critérios a serem ado...
Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0034595-56.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CRIME FORMAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXPURGO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA MANTIDO – REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto ao crime de corrupção de menores, insta salientar que a mera exposição do adolescente ao cometimento de delitos (ou ato infracional dependendo da perspectiva) já caracteriza o iníci...
Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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