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Jurisprudência

TJDF APR - 1012016-20150410056736APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES. DELITO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-companheira), de causar-lhe mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.2. Recurso conhecido e não provido para manter a se...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 1012012-20170020057602RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGA E INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO. DECISÃO REFORMADA.1 Indulto é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo que determina a extinção ou a diminuição da pena sob determinadas condicionantes objetivas e subjetivas. O artigo 9º do Decreto 8.615/2015 veda o indulto a condenados por tráfico de droga, salvo nas hipóteses em que a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal (artigo 9ª, Parágrafo único...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 1012006-20120710342628APR
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PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FARTA APREENSÃO DE ARMAMENTOS E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALDIADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 17 da Lei 10.826/2003, depois de se constatar que mantinha em depósito na sua firma estabelecida no Setor de Indústrias Gráficas de Taguatinga armamentos e acessórios de uso restrito, em desconformidade com a autorização recebida do Ministério de Defesa.2 A apreensão de diversos materiais bélicos de uso restrito na empresa indivi...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 1012003-20140310308814APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE TAMBÉM CONFIGURA A QUALIFICADORA. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II,do Código Penal, depois de subtrair o relógio de um médico, companheiro de trabalho - o réu é Técnico de Enfermagem e trabalhava no mesmo hospital - aproveitando-se da relação de confiança.2 A materialidade e a autoria do furto qualificacdo por abuso de confiança se reputam provadas qu...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 1011997-20170020107486HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, que possui condenação definitiva, inclusive por crime análogo, demonstrando a sua reiteração delitiva específica.2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, d...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 1011989-20170020105118HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da periculosidade do paciente, que já possui...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 1011986-20151110041450APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e documental, bem como evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.2. Havendo provas de que o réu adquiriu a res, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 1011978-20170020086073RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. DOIS ROUBOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, se a finalidade da juntada aos autos da certidão de intimação da Defesa já se encontra superada, ante a certificação de tempestividade pelo ilustre Juízo a quo, não há óbice ao regular processamento do agravo.2. A continuidade delitiva é uma ficção...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 1011971-20140110360257APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITACA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o réu, depois de regularmente citado da ação penal contra ele proposta, mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, o que inviabilizou a sua intimação para a audiência de instrução e julgamento, não há falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal. 2.Confo...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 1011924-20140710050149APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REDUÇÃO DO DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena.2. A apreensão e a perícia da arma empregada para e...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1011922-20161210014640APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das uníssonas declarações da víti...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1011917-20130610123426APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. READEQUAÇÃO DO RE...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1011907-20130111903910APR
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DIREITO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REPROVABILIDADE COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. 1. Mostra-se inaplicável o princípio da insignificância na espécie, pois além do valor obtido com a prática delitiva não se mostrar ínfimo, o réu possui conduta desvirtuada, pois configurada a prática reiterada do mesmo crime, o que demonstra sua efetiva periculosidade social a exigir a atuação por parte do Estado, pois penalmente relevante. 2. O princípio da insignificância não legitima condutas reiteradas contra o patrimônio alheio,...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1011903-20150111324250APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. 2. os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé e podem servir de fundamento para a condenação, na medida em que provêm de agentes públicos no exer...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1011901-20150110431326APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE CELULAR FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. 1. Nos crimes de receptação, a prova do elemento anímico faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias que envolvem o fato. 2. Aprisão do réu de posse do celular furtado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência. 3. O incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência da agravante da reincidência, deve ser fundamentado. 4. Apena pecuniár...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1011895-20140710339683APR
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APELAÇÃO. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas, inviável a absolvição do apelante conforme pretende a Defesa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Incabível a fixação do regime aberto, quando o apelante ostenta condição de reincidente, nos...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1011892-20150910041972APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DISTORÇÕES. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Pequenas divergências, acerca de questõ...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF HBC - 1011863-20170020090120HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.2. A liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o cárcere provisório, a exceção, por força do princíp...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF HBC - 1011862-20170020073329HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.1. Para que seja mantida a prisão é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar a gravosa medida.2. A prisão do paciente teve por base o fato de o crime ter sido praticado mediante violência...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF HBC - 1011861-20170020092328HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1- Será admitida a decretação da prisão preventiva, se o paciente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o período depurador estabelecido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal.2. A prisão cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública contra risco concreto de lesão a bens jurídicos relevantes, como o patrimônio, tendo em vista a peri...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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