HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, a organização criminosa, que em tese, integrava o paciente, obtinha dados dos clientes, realizava ligações e captava cartões de crédito das vítimas, preferencialmente de pessoas idosas em suas residências, mediante a utilização de motoboy, e repassava ao paciente que adquiria bens materiais para a organização, evidenciando o modus operandi complexo, com várias etapas, elevada organização e divisão de tarefas devidamente sincronizadas, envolvendo várias pessoas, que evidenciam os requisitos para a prisão cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva, até porque há indícios do envolvimento do paciente em outros delitos.3. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, a organização criminosa a qual, em tese, integrava o paciente, obtinha dados dos clientes, realizava ligações e captava cartões de crédito das vítimas, preferencialmente de pessoas idosas em suas residências, mediante a utilização de motoboy, e repassava ao paciente que adquiria bens materiais para a organização, evidenciando o modus operandi complexo, com várias etapas, elevada organização e divisão de tarefas devidamente sincronizadas, envolvendo várias pessoas, que evidenciam os requisitos para a prisão cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva, até porque há indícios do envolvimento do paciente em outros delitos.3. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, a organização criminosa a qual, em tese, integrava o paciente, obtinha dados dos clientes, realizava ligações e captava cartões de crédito das vítimas, preferencialmente de pessoas idosas em suas residências, mediante a utilização de motoboy, e repassava ao paciente que adquiria bens materiais para a organização, evidenciando o modus operandi complexo, com várias etapas, elevada organização e divisão de tarefas devidamente sincronizadas, envolvendo várias pessoas, restando presentes, portanto, os requisitos para a prisão cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva, até porque há indícios do envolvimento do paciente em outros delitos.3. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. RECALCITRANCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, com fundamento na ordem pública, ante o perigo de reiteração delitiva, não há qualquer violação a princípios constitucionais, pois o que se busca é garantir a segurança da sociedade, bem jurídico igualmente relevante e merecedor da tutela estatal.3. O intenso envolvimento do paciente com a prática de crimes, sobretudo patrimoniais, possuindo condenações definitivas por roubos e furtos, impede a concessão da liberdade provisória tendo por base o princípio da insignificância ou aplicação de medida diversa da prisão.4. É prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, conquanto, somente com a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade.5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RÉU APENADO PELO MESMO FATO FATO DELITIVO DUAS VEZES. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.1. Constatada a identidade dos fatos delitivos que geraram a proposta de transação penal, com posterior extinção da punibilidade, e a condenação em juízos distintos, pelos crimes de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, majorado por fuga do local do acidente, cumpre declarar de oficio a nulidade da segunda decisão, face à ocorrência de bis in idem, remanescendo, contudo, a sentença parcialmente anulada no que tange ao delito de embriaguez ao volante.2. A desobediência à ordem policial, quando não caracterizadora de crime autônomo, não é elemento do tipo penal do artigo 306, do CTB, podendo ser utilizada para desabonar circunstância judicial.3. Na condenação igual ou inferior a 1(um) ano, a pena corporal pode ser substituída por 1(uma) restritiva de direitos.4. Recurso conhecido e desprovido quanto à pretensão recursal da defesa. De ofício, declarada nulidade de parte da sentença.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS Nºs 2014.07.1.015232-0 (IP nº 262/2014 - 17ª DP) e 2014.07.1.030792-3 (IP nº 670/2014 - 17ª DP). PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE.1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às condenações dos Processos nºs 2014.07.1.015232-0 (IP nº 262/2014 - 17ª DP) e 2014.07.1.030792-3 (IP nº 670/2014 - 17ª DP), em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOLO DE LESIONAR CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. 2. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra cometido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção dos autos, como as declarações prestadas pela testemunha presencial em Juízo. 3. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos que o réu ofendeu a integridade física da vítima, ao puxar-lhe pelos cabelos, arrastando-a para a via pública e a agredindo com tapas no rosto e cabeça, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º, do CP, é medida que se impõe, sendo incabível falar-se, portanto, em desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. 4. Não exclui a tipicidade da conduta a ofensa a integridade física da vítima por agente em estado de embriaguez, quando este se coloca neste estado de forma voluntária. 5. Impossível o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, se nada consta dos autos que leve a concluir que o agente é ou foi uma pessoa marginalizada pela sociedade ou que teve suas necessidades básicas negadas pelo Estado. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO HABITUAL EM ATIVIDADES CRIMINOSAS.I - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta à caracterização da reincidência. Todavia, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada.II - Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base.III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência.IV - Os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas são condutas autônomas, e, quando praticados mediante mais de uma ação, exigem a aplicação da regra do concurso material, descrita no artigo 69 do Código Penal.V - Se as rés praticaram os crimes descritos na denúncia sob idênticas condições e circunstâncias, a adoção de quantum diverso de aumento para cada uma delas, em decorrência análise desfavorável da mesma circunstância judicial, traduz indevida afronta ao princípio da isonomia.VI - a reincidência e o envolvimento habitual em atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.VII - Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO SIMPLES E TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE.1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo simples e tentado, em relação a 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. ART. 44, CPP. VÍCIOS. NÃO SUPRESSÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 103, CP). QUEIXA MANIFESTAMENTE INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO.1. O art. 44 do CPP exige que a procuração para as ações penais privadas contenha poderes especiais bem como a menção do fato criminoso.2. As irregularidades da representação processual (art. 44, CPP) podem ser sanadas, desde que dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 do CP.3. Não atendidos os requisitos do art. 41 do CP, tem-se por inepta a inicial.4. Para a persecução penal acerca dos crimes de calúnia e difamação, é necessário que a inicial demonstre minimamente a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia.5. Viável a fixação de honorários sucumbenciais quando aperfeiçoada a relação processual, ainda que não tenha sido julgado o mérito da demanda, nos termos do novo CPC, aplicado subsidiariamente.6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO AGENTE. LAUDOS PERICIAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO.1. Os laudos periciais de local de acidente e lesões corporais podem ser utilizados para embasar a condenação, porquanto se tratam de elementos não repetíveis cujo contraditório é diferido para a instrução judicial, nos termos do art. 159, § 5º do CPP.2. A confissão do réu, corroborada pelos laudos periciais de local de acidente e lesões corporais formam acervo provatório suficiente para a condenação pelo crime de lesões corporais, que deve ser mantida. 3. Inidônea a fundamentação da sentença para o aumento da pena na maior fração legal na terceira fase, pela causa relativa à ausência de permissão ou habilitação para dirigir, a correção da sentença é medida que se impõe.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA AGRESSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações das vítimas, tanto na fase extrajudicial como na judicial, são harmônicas no sentido de descrever a dinâmica dos fatos em que o denunciado, primeiro, ameaça de morte e desfere um tapa contra sua ex-companheira, oportunidade em que também pratica vias de fato contra a genitora desta e, na sequência, ameaça e ofende a integridade física do padrasto da adolescente.2. Na hipótese, as disparidades apontadas pela defesa são irrelevantes para infirmar a convicção acerca da materialidade e autoria das infrações penais analisadas, sobretudo porque são coerentes nos pontos essenciais e corroboradas pela prova pericial.3. A lesão descrita no Laudo de exame de corpo de delito é compatível com os muros e tapas desferidos no rosto de uma das vítimas, havendo plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica, as quais convergem no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal.4. Recurso conhecido e improvido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II e V DO CPB. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria dos atos infracionais ficaram suficientemente demonstradas nos autos, justificando-se o acolhimento da representação. Não há que se falar em absolvição pois o ato infracional foi suficientemente demonstrado por meio de conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente para fundamentar o decreto condenatório.2. Quanto às causas de aumento, é sabido que outros elementos de prova, especialmente o firme depoimento da vítima em Juízo, são suficientes para demonstrar, o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima no delito de roubo, tornando dispensável a apreensão do artefato, a identificação e a condenação de comparsa ou a restrição da liberdade por tempo maior para incidência das causas relacionadas, conforme jurisprudência dos tribunais.3. A gravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente, já envolvido com más companhias e uso de entorpecentes, revelam o risco da escalada infracional por parte do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que lhe sejam ministrados valores éticos e morais, de forma que possa elaborar um novo projeto de vida.4. Recurso conhecido e, na extensão, negado provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA AGRESSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima em contexto de violência doméstica. A lesão descrita é compatível com a agressão narrada pela vítima em juízo, pois afirma que o acusado a segurou pelo braço. O movimento de agarrar o braço pode deixar vestígios no antebraço, sobretudo porque gera um movimento instintivo por parte da vítima de se soltar. Logo, há plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica, as quais convergem no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos e a respectiva autoria.2. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. VÍTIMA QUE TERIA DELATADO UM DOS ACUSADOS PARA AS AUTORIDADES POLICIAIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. No procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, a fase do sumário da culpa caracteriza-se pelo limite cognitivo da pronúncia, comportando, tão somente, o juízo prévio da acusação quanto à materialidade do fato e a existência de indícios suficientes acerca da autoria ou de participação, de maneira que o contexto processual evidencie a possibilidade de acusação.2. No caso, não obstante a negativa da vítima, em juízo, quanto ao próprio acontecimento dos fatos, os outros elementos de prova produzidos em sede investigativa (ocorrência policial; prontuário médico indicando a admissão da vítima no Hospital de Base de Brasília no dia dos fatos; laudo de exame de corpo de delito indicando a ocorrência de lesões pérfuro-contusas na vítima, próprias de disparos de arma de fogo; e os depoimentos da própria vítima e de testemunha que transportou a vítima para o HBB) conferem o lastro probatório mínimo para a continuidade da persecução penal frente ao tribunal popular, eis que demonstram a materialidade do crime e a existência de indícios mínimos de autoria.3. Operando-se no presente momento o princípio in dubio pro societate, e diante dos indícios de provas quanto à existência da qualificadora do motivo torpe no caso, escorreita está a sentença de pronúncia, sendo incabível sua exclusão na fase do judicium accusationis, mister que será incumbido ao Conselho de Sentença na detida análise meritória da causa4. A exclusão de uma qualificadora na fase do juízo de acusação somente é possível quando manifestamente improcedente, sem qualquer esteio no acervo probatório. Precedentes deste Eg. TJDFT.5. Recursos conhecidos e improvidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. A denúncia é mera proposta de condenação que afirma a ocorrência de crime, em tese.2. Se a busca pela verdade dos fatos depende da instrução criminal, não se pode concluir, antecipadamente, que falta justa causa para a persecução criminal ou que a conduta é atípica.3. A situação de ameaçar a companheira, em situação de violência doméstica e familiar, evidencia indícios seguros para justificar o recebimento da denúncia.4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. MP. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍTIMA. RECURSO SUPLETIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. DATA DA INSTRUÇÃO. CIÊNCIA PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO.1. Verificando-se que, regularmente intimada, a vítima não compareceu à 1ª audiência de instrução e que, em relação à segunda, a Oficiala de Justiça certificou, 48 horas antes, a impossibilidade de dar cumprimento ao mandado de condução coercitiva ante à mudança de endereço que lhe foi comunicada pela própria vítima, por telefone, não há falar-se em nulidade porque não cientificada da data de realização da audiência. Preliminar de nulidade rejeitada.2. A palavra da vítima nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher possui especial relevância probatória, podendo embasar o édito condenatório desde que em consonância com outras provas e elementos de informação do processo. Precedentes.3. Se a versão da vítima ficou isolada nos autos, porquanto confrontada pela versão firme e coesa do acusado em ambas as fases do processo, a qual tem respaldo no depoimento extrajudicial de testemunha ocular, escorreita a sentença absolutória. Até porque a própria vítima admite que parte das lesões ocorreram em decorrência de uma queda para a qual não concorreu o réu.4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. Os atos de violência doméstica ocorrem geralmente sem a presença de testemunhas, em razão do que se confere especial relevo às declarações da vítima, mormente quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente tanto na Delegacia quanto em Juízo.2. A exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável da conduta social com fundamento sentença penal condenatória que não transitou em julgado encontra óbice no enunciado nº 444 da Súmula do STJ.3. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal e se mostra mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63, ambos do Código de Processo Penal, bem como com os preceitos constitucionais que permitem a indenização por danos morais.4. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido. Provido o recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. RECURSO DO MP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 28 da LAD, para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal ou ao tráfico, devem ser observados os seguintes elementos: natureza e quantidade de substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes criminais do agente.2. Se dos autos é possível se concluir que o réu é viciado em substância entorpecente e a Informação Pericial nº 710/2009-IC indica que viciados toleram até 5 gramas de cocaína diariamente, a quantidade apreendida - cerca de 60 gramas de cocaína - se mostra compatível com o uso. Mantém-se, portanto, a desclassificação operada na sentença.3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de posse de munição pela confissão do réu e declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.4. Nos termos da Súmula 231 do STJ, ainda que configuradas atenuantes, é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.5. Recursos da Defesa e do MP conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, consistente em depoimento de testemunhas policiais, contra as quais não pesa nenhuma dúvida ou desconfiança, e na prova pericial constantes dos autos a manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo é medida que se impõe.2. A versão defensiva apresentada pelo acusado, desprovida de qualquer verossimilhança ou amparo fático, não torna duvidoso o conjunto probatório formado no sentido da prática delituosa por ele cometida, de modo que não há que se falar na aplicação do princípio in dúbio pro reo. Ademais, o ônus da prova incumbe a quem alega nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.3. Recurso conhecido e improvido.