PENAL. ARTIGO 16, CAPUT,LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA -CONDUTA SOCIAL - DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, de que o agente, apesar de ter sido flagrado na condução do veículo, tinha plena consciência de estar transportando uma arma de fogo de uso restrito pertencente ao carona, há de ser mantida a sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se e não aproveitado tal concessão estatal para objetivo diverso e ilícito, qual seja, a prática de crime. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando fundamentada na multirreincidência do acusado. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONSOANTE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. 2. Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, em conformidade com a regra do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Constatado que o processo não padece de qualquer vício absoluto e verificada a incidência da preclusão da pretensão defensiva, ante sua inércia em inconformar-se no momento oportuno, não se verifica vícios a serem sanados ou retificados 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o Juiz Presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do CPP. 5. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária (alínea d) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 6. Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que o apelante praticou o crime por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, a condenação pelo delito em sua forma qualificada é medida que se impõe. 7.Tendo sido a pena fixada no mínimo legal, inexiste erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c). 8.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONSOANTE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. 2. No tocante à alínea a do inc. III do art. 593 do CPP, a impugnação carece de razão, uma vez que não há vício a ser sanado ou retificado, pois, como acertadamente exposto pelo Ministério Público e decidido pelo Juízo Singular, o apelante não pode invocar e se beneficiar da própria torpeza para anular ato válido. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o Juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do art. 492, inc. I, do CPP. 4. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária aos autos (alínea d) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 5. Existindo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que o apelante praticou o crime mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, a condenação pelo delito em sua forma qualificada é medida que se impõe. 6.Tendo sido a pena fixada no mínimo legal, após análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, bem como não havendo atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou de aumento, inexiste erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c). 7.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANOTAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Avaloração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 2. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível prova técnica quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 3. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Deve ser mantido o regime inicial fechado quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu, além de reincidente, teve valoradas negativamente contra si circunstâncias judiciais.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO INFORMAL NA DELEGACIA. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VIOLÊNCIA. ESTADO DE GRAVIDEZ. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível reconhecimento formal do acusado. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. Aviolência empregada contra a vítima, bem como o seu estado de gravidez, à época dos fatos, podem ser demonstradas por outros elementos de convicção juntados aos autos, e confirmados em Juízo, sendo prescindível, portanto, laudo de exame de corpo de delito. 5. Impõe-se a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena cominada em 4 anos de reclusão, a réu primário, que teve a avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula n. 719 do STF).

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). NÃO CABIMENTO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi preso conduzindo o veículo furtado, sem documentos, relatando tê-lo adquirido por valor abaixo do mercado de terceiro que o adquiriu em um rolo no lava jato de sua propriedade. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aconfiguração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado, ainda que com trânsito em julgado no curso do feito. 6. O incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência da agravante da reincidência, deve ser fundamentado. 7. Apena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal. 8. O Juízo das Execuções Penais é o competente para analisar e julgar pedido de isenção de custas processuais. 9. Recurso parcialmente provido.

ESTUPRO DE VULNERAVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. VÍTIMA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRAQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA SEGUNDA VEZ QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É pacífico o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima, menor de 14 anos, os quais nem sempre deixam vestígios razão pela qual, o exame pericial, não é imprescindível para comprovar a materialidade do delito, podendo ser demonstrada por outros elementos de prova, sobretudo, pela palavra segura e coerente da vítima, criança de 7 anos de idade, como ocorre na hipótese. 2- Inviável a desclassificação do delito de estupro para a contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP, quando comprovado que o réu passou a mão nos seios e introduziu o dedo na genitália da vítima com a nítida intenção de satisfazer a própria lascívia. 3- A inobservância ao princípio da correlação entre acusação e sentença, enseja nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa. Por outro lado, havendo dúvida quanto à segunda ocorrência, esta dúvida deve militar em favor do réu. A exclusão da continuidade delitiva é medida que se impõe. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUADO. 1. Deve ser mantida a fixação da pena-base do crime de tráfico em patamar acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. 2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 para o devido ajuste da pena na segunda fase. 3. Mantém-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu vendeu a droga em residência localizada próxima à delegacia de polícia. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Por expressa disposição legal, determina-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, quando o réu não for reincidente e a pena privativa de liberdade superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. 6. Recurso conhecido e provido em parte, para aplicar a fração de 1/6 na redução da pena pela confissão espontânea.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÃO ANÁLOGA A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - LIBERAÇÃO DO JOVEM, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.I. Concluído o processo de ressocialização do infrator de forma positiva, com concessões gradativas de benefícios, não há razão para a continuidade de medida mais gravosa. Incide aqui o Princípio da Brevidade.II. Eventual incursão na seara do crime, no futuro, levará à responsabilização penal do jovem, até porque já conta mais de 18 (dezoito) anos.III. Negado provimento à apelação.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO MAJORADO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇOS INEXISTENTES. ORDEM DENEGADA.1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação.2. No caso, a garantia da ordem pública foi fundamentada na possibilidade de reiteração criminosa, vez que o paciente responde por outros processos semelhantes ao agora em discussão, estelionato majorado, tendo inclusive em seu desfavor uma condenação por delito idêntico. Todos esses elementos sugerem ser o paciente criminoso habitual, mormente de crime contra o patrimônio contra idosos, pessoas mais vulneráveis e com renda geralmente mais comprometida, o que releva sua periculosidade social e o fundado receio de que ele certamente voltará a delinqüir, de maneira que está plenamente justificada a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública.3. O argumento utilizado para justificar a custódia cautelar - aplicação da lei penal - também está suficientemente demonstrado na decisão impugnada, vez que o paciente forneceu endereço inexistente, o que revela o seu descompromisso com o cumprimento da pena na hipótese de eventual condenação, o que reforça a necessidade de sua custódia cautelar.4. O fato de o paciente ser primário e ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente pelo fato de haver indícios de que é criminosa habitual contra idosos, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos.5. Ordem denegada

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONDENAÇAO POR CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INTERESSE DA POLICIA MILITAR. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A conveniência administrativa escapa ao controle judicial, cuja atuação se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato atacado, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.2. A realização de inspeção de Saúde prevista no PRT PMDF 747/2011 tem a finalidade de avaliar a integridade física e psíquica do militar. Está sujeita ao interesse da Polícia Militar e não constitui requisito de validade para regularidade do processo administrativo disciplinar, que resultou na exclusão do acusado por conduta contrária aos preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação.3. Observados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal no curso do procedimento disciplinar, que se mostra em conformidade com os ditames da Lei 7.289/84 e Lei 6.477/77, a exclusão do Impetrante-Apelante da Corporação não encerra ilegalidade ou abusividade. Inexistência de direito liquido e certo a ser protegido através da via mandamental. 4. Apelação improvida. Denegação da Segurança confirmada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA PENAL MANTIDAS.1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas.2. Os depoimentos policiais, colhidos nas fases extrajudicial e judicial, podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório.3. A apreensão de arma municiada, em conjunto com carregador sobressalente, preenchido com munições, demonstra maior culpabilidade do agente, apta a aumentar a pena-base, no momento da primeira fase da dosimetria penal.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não prospera o pedido de absolvição por atipicidade do fato, tampouco por insuficiência de provas.2. Para a redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal.3. No delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, se os sujeitos ativos estavam prestes a consumar a subtração da res, quando foram interceptados pela polícia, deve ser aplicada a fração mínima de redução da pena pela tentativa.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A eventual inobservância do prazo para o oferecimento das razões recursais constitui mera irregularidade processual, que não deve prejudicar o direito à plenitude de defesa do réu.2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ.3. Ao se constatar excesso na fixação da pena-base pelo Juízo de 1ª Instância, essa deve ser revista, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A pena de multa deve ser reduzida quando não guardar proporcionalidade com a pena corporal.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TEMOR DA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). DOSIMETRIA DA PENA. 1. A efetiva ameaça de morte levada a efeito pelo réu contra a sua ex-companheira adequa-se ao tipo incriminador previsto no art. 147 do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha.2. No contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é suficiente para demonstrar o temor a ela infligido pelo ofensor no que tange à promessa de causar-lhe um mal injusto e grave. Além disso, no caso, patente a perturbação da sua tranquilidade e da sua liberdade psíquica, ao ponto de utilizar do serviço de abrigamento por período superior a três meses.3. No crime de ameaça, não é necessário que o dolo se estenda à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado. Basta que a intenção do réu seja suficiente à finalidade de infundir medo à vítima.4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena privativa de liberdade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA FORMULADO PELO PARQUET EM MEMORIAIS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JUDICIAL AO PLEITO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ART. 385 DO CPP. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate.2. Somente a qualificadora manifestamente improcedente e sem qualquer apoio na prova dos autos pode ser afastada.3. Existindo indícios de que a motivação do homicídio foi fútil, a qualificadora deve ser incluída na decisão de pronúncia, cabendo aos Jurados examinar e decidir sobre a autoria delitiva e as circunstâncias em que o crime foi praticado, em razão de sua competência constitucional.4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína). Materialidade e autoria demonstradas. Pretensão de absolvição afastada. Dosimetria da pena: 1ª fase. Valoração negativa do vetor consequências do crime em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes. Readequação da fundamentação para a prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, com manutenção do acréscimo de pena na primeira fase. Inocorrência de reformatio in pejus. 3ª Fase. Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa. Aplicação do patamar máximo de redução de pena (2/3). Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, concedida ex officio. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CP. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. No caso de dúvida, a manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe.2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DE PARTÍCIPES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Apelações contra sentença que condenou um dos réus pela prática de roubo circunstanciado (concurso de pessoas e arma de fogo) e corrupção de menores, e absolveu outros dois supostos partícipes. 1.1. MPDFT busca a condenação dos partícipes argumentando que existe prova da autoria delitiva de todos. 1.2. O Réu/Apelante busca a reestruturação da dosimetria da pena.2. A inexistência de provas que abalem vigorosamente a versão dos absolvidos de que estavam prestando carona sem conhecimento do fato criminoso praticado pelos demais, afasta a possibilidade de condenação.3. Precedente: (...) 1. Havendo provas que subsidiem a versão dos condutor do veículo, no sentido que apenas deu uma carona aos executores até o local, sem saber dos seus intentos criminosos, e depois retornou para sua residência; e não logrando a acusação em comprovar qualquer ato de planejamento, execução, cobertura ou auxílio na fuga dos executores por parte do apelante, necessária a sua absolvição por falta de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; (...) (Acórdão n.973621, 20150710253885APR, Relator: João Timóteo de Oliveira 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 90/110).4. No caso, não houve comprovação do liame subjetivo daqueles que deram carona para os executores do crime. 4.1. A palavra coerente dos acusados absolvidos somada à palavra do réu condenado, bem como às declarações de menor em juízo no sentido de que não sabiam do roubo e apenas deram uma carona condicionando-a ao pagamento da gasolina, afastam a responsabilidade destes, especialmente porque foram presos, sem apresentar qualquer resistência, o que denota que efetivamente estavam prestando apenas uma carona sem qualquer pretensão criminosa ou conhecimento desta.5. Ocritério utilizado para redução da pena pela tentativa é o percurso do iter criminis de modo que quanto mais perto da consumação do delito menor é a redução da pena.6. O regime semiaberto deve ser mantido quando a pena fixada for maior que 4 anos. 6.1. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.7. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ÓBICE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Incabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito.2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie.3. A aplicação da reincidência como agravante na segunda fase e como impedimento a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase, é imperativo legal, uma vez que o privilégio somente pode alcançar o réu primário.4. Recurso conhecido e não provido.