ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - Havendo duas ou mais causas de aumento, previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, é possível que uma delas permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo e as sobejantes sejam utilizadas na primeira fase para o recrudescimento da pena-base.II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou mesmo a personalidade do agente.III - Comprovada a prática de três crimes em concurso formal próprio (dois roubos e uma corrupção de menor), aumenta-se a pena do crime mais grave em um quinto, conforme o critério adotado pela jurisprudência.IV - A pena de multa é uma sanção de caráter penal, prevista no preceito secundário do tipo penal, de aplicação cogente e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte.V - O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação.VI - Recursos conhecidos. Apelo da Defesa desprovido e parcialmente provido o do Ministério Público.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I - O prazo para o Ministério Público interpor recurso de apelação nos processos afetos à Vara da Infância e da Juventude é de 10 (dez) dias úteis, consoante disciplina os artigos 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 219, caput, do Código de Processo Civil.II - Permanece presente o interesse no prosseguimento da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta, mesmo quando o adolescente tenha mais de 18 anos de idade, pois, consoante arts. 2º, parágrafo único e 121, § 5º ambos do ECA, o limite para liberação compulsória do menor ocorre quando este atinge 21 anos de idade.III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RACISMO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA IMEDIATA. AVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TRATAMENTO AMBULATORIAL COM MÉDICA INDICADA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de racismo quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria, bem como sua conduta não trata de ofensa à honra subjetiva, mas de segregação racial, ofendendo a isonomia entre as pessoas, com a intenção de menosprezar e discriminar a raça negra como um todo. 2. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais determinar, a qualquer tempo, inclusive antes do prazo mínimo fixado na sentença, a realização de nova perícia médica para avaliar a cessação da periculosidade. 3. Uma vez que osistema de cumprimento de pena adotado pelo Brasil é o oficial ou público, não há possibilidade de escolha do presídio, do hospital ou dos médicos pelo sentenciado, devendo haver a prévia averiguação pelo juízo da Vara de Execuções, sobretudo quanto à fiscalização do tratamento. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação por receptação dolosa quando comprovado que o automóvel conduzido pelo réu era fruto de roubo, bem como ele sabia da sua origem ilícita, além de informar onde o veículo seria encontrado, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 2. Reduz-se o quantum de aumento da pena pela reincidência, por ser mais benéfico ao réu e proporcional. 3. Mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ser o réu reincidente em crime doloso, demonstrando a conversão ser insuficiente e inadequada para atender às finalidades da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, para a garantia da ordem pública, em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas em seu poder, maconha e cocaína, principalmente pela natureza grave desta última, com alto poder destrutivo e viciador.2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram as filmagens e o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Inviável a exclusão das causas de aumento previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, porquanto restou comprovado que o delito de tráfico de drogas foi praticado nas imediações de um estabelecimento de esportes, bem como envolveu menor. 3. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado se a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, mormente porque a confissão extrajudicial do réu encontra-se em harmonia com os depoimentos testemunhais colhidos e com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena por ser esta inferior a 4 anos e o réu reincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA.1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente pelas declarações dos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante.2. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes quando a fundamentação é inidônea para esse fim.3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP).4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por se tratar de réu reincidente.5. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade.6. Reduz-se a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que a vítima foi gravemente lesionada por instrumento pérfuro-cortante, em área de grande letalidade (tórax), havendo risco de vida e aproximando-se da consumação do crime, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se, realizada a detração penal, a reprimenda resultante for superior a 4 anos, o réu reincidente, bem como ausente o requisito temporal para a progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE. REGIME INCIAL FECHADO. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é inconteste no sentido de que o réu praticou ato libidinoso, consistente em sexo anal e oral com menor de 14 anos, deve ser mantida a condenação pelo delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. 2. Afasta-se a tese de erro de tipo, uma vez que o réu não conseguiu comprovar ter agido enganado em relação à idade do menor porquanto, além de não haver nos autos qualquer elemento probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social do adolescente pudessem levar à percepção de que tivesse mais de 14 anos, era possível certificar-se a respeito desse fato com amigo do menor que os apresentou antes de com ele se relacionar sexualmente. 3. Resta evidente a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal quando a sentença assim já o fez. 4. Inviável a exclusão da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável, uma vez que as provas dos autos evidenciam que o réu abusou sexualmente do ofendido pelo menos em 2 oportunidades. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LAD. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. INCOLUMIDADE PÚBLICA ATINGIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. O princípio da insignificância exige os seguintes requisitos necessários para a sua aplicação: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.2. O porte de drogas para uso próprio é conduta típica, prevista no art. 28 da Lei Antidrogas e as diligências infrutíferas efetuadas na tentativa de localizar a recorrida não podem servir como fundamento ao magistrado para justificar a ausência de interesse de agir e rejeitar a denúncia, bem como se trata de delito de perigo abstrato ou presumido e tutela a saúde pública, não podendo ser aplicado o princípio da insignificância, em razão da ofensividade da conduta e da periculosidade social da ação.3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE PREVISTO NO ART. 61, II, F. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida na delegacia e em juízo são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu.2. A agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal não constitui circunstância elementar ou qualificadora do delito de vias de fato, de modo que não há bis in idem em sua aplicação conjuntamente com a referida contravenção.3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena.4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, da quantidade e forma de acondicionamento da droga e da existência de balança de precisão, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea para ambos os réus quando afirmaram que a droga lhes pertencia. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4.Aplicado quantum de aumento desproporcional em face do art. 42 da LAD, procede-se a sua adequação. 5. Procede-se a redução da fração do § 4º do art. 33 da Lei Antidroga para 1/6, por ser necessária e suficiente para prevenção e repressão do delito. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto, diante da análise do art. 42 da LAD e da observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 7. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a pena aplicada é superior a 4 anos. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PARA UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando a autoria está amparada em outros elementos de prova colhidos em Juízo, além da confissão de ambos os réus. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se há provas da materialidade e autoria do delito, mormente quando comprovadas pelas confissões dos acusados e pelos depoimentos testemunhais, associados ao fato de que os réus foram presos em flagrante na posse de produto de furto, tudo a indicar que sabiam de sua procedência ilícita. 3. No delito de receptação, a apreensão do bem na posse do réu que não ostenta qualquer documentação do objeto sugere a inversão do ônus de demonstrar o desconhecimento acerca de sua origem ilícita, sendo inviável o pedido de desclassificação para a modalidade culposa quando comprovado o dolo na prática do delito. 4. Carece o apelante de interesse de agir quanto aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento de atenuantes, uma vez que o Juízo a quo assim já procedeu. 5. Inviável a fixação de regime inicial aberto ao acusado reincidente condenado à pena inferior a 4 anos, conforme a alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito ao réu primário, condenado à pena igual a 1 ano, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso de um dos réus e parcialmente provido o do outro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.1. Ao receber a inicial do processo de improbidade administrativa, não é necessário que o magistrado realize pré-julgamento da lide, com individualização pormenorizada de condutas e responsabilidades dos demandados. Basta, para o prosseguimento do processo, que existam indícios de autoria e de materialidade do ato administrativo reputado ímprobo.2. Segundo o STJ, existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei 8.429/92, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito (AgInt no AREsp 721.712/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).3.. A circunstância de determinado ato configurar, em tese, crime de responsabilidade não impede a instauração de processo de improbidade se, da mesma ofensa, resultar potencialmente violação a um dos dispositivos previstos na LIA como ensejadores de improbidade administrativa. Precedente do STJ.4. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DE VIDRO DE AUTOMÓVEL. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.1. Pela conjugação do artigo 158; da alínea b do inciso III do artigo 564; e do artigo 167, todos do Código de Processo Penal observa-se que o legislador fez a clara opção de impor a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, salvo se os vestígios tiverem desaparecido, hipótese única em que se admitirá a supressão do exame pericial pela prova testemunhal. Desse modo, está evidente a clareza e peremptoriedade das disposições legais atinentes à necessidade de exame de corpo de delito nos crimes de deixam vestígios, não comportando qualquer interpretação criativa ou benevolente do Juiz, sob pena de extrapolar o alcance interpretativo permitido pelo texto da norma e de se tornar legislador positivo, o que não pode ser tolerado.2. No caso, apesar de a Autoridade Policial ter entregue à vítima o memorando que encaminhava seu veículo ao Instituto de Criminalística da PCDF para perícia, esta parece ter ignorado, pois não consta tenha comparecido, não estando nos autos nem o respectivo laudo, nem as razões por que, eventualmente, os exames tenham sido inviabilizados, o que impõe a exclusão dessa qualificadora.3. Recurso conhecido e provido para que prevaleça o voto vencido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Não há falar em ofensa ao artigo 68 do Código Penal por inobservância ao sistema trifásico ante a utilização das majorantes (causas de aumento de pena) sobejantes do crime roubo pelo qual foi condenado o requerente - que não foram utilizadas para aumentar a pena, na terceira fase da aplicação da pena -, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. Precedentes.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, se mostra irrelevante que o réu tenha ciência da supressão do número de série da arma de fogo, bastando apenas a prática de qualquer das condutas nele descrito, sendo inviável sua desclassificação para o crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em robusto conjunto probatório, formado especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas arroladas.2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu.4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório.2. No caso concreto, das declarações prestadas por testemunhas presenciais emerge que apesar da existência de ameaça anterior provocada pela vítima, o réu não agiu para repelir agressão, atual ou iminente, a justificar a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa.3. Não há como valorar negativamente a culpabilidade, se a conduta do réu não extrapolou o necessário para a consecução do crime.4. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu confessou ser o autor do fato, ou seja, que foi ele quem desferiu os golpes mortais na vítima, embora alegando que o fez em legítima defesa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.