AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - TESE INACOLHIDA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. Não é necessária prévia liquidação de sentença, seja por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DA LEI PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de Segunda Instância cinge-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, sob pena de supressão, de sorte que a matéria não debatida em primeiro grau não pode ser analisada em segundo. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO TARDIO - DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, EFETIVADA APENAS PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM - DECISÃO QUE RECONHECEU A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PERÍCIA - MANUTENÇÃO. "A ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por conseguinte, a preclusão da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado" (Agravo de Instrumento n. 2011.031825-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 3/5/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038812-4, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADO PELOS ADQUIRENTES DE TERRENOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E O MUNICÍPIO DE CAÇADOR QUE IMPLICOU NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.389/2006 QUE DISPÔS "SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARTE DO LOTEAMENTO TARUMÃ, OCUPADA SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO MUNICIPAL". SENTENÇA PROFERIDA EM 11.07.2007 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A RETIFICAÇÃO DA ÁREA E DAS CONFRONTAÇÕES DO TERRENO PARA ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA DOS LOTES DOS AUTORES. REGISTRO NÃO EFETUADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAMES SOBRE O IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE EM FAVOR DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES. HIPOTECA DE 1º E 2º GRAU EM FAVOR DO UNIBANCO. PENHORA EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO LAVRADA EM 04.04.2011 QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFRONTANTE FALECIDO E DOS DETENTORES DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL. POSTERIOR CITAÇÃO DOS CREDORES COM GARANTIA REAL, QUE CONTESTARAM O PEDIDO INICIAL E SUSCITARAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM A TRANSFERÊNCIA DAS PENHORAS E GARANTIAS HIPOTECÁRIAS PARA AS MATRÍCULAS DOS LOTES A SEREM REGULARIZADOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES E IMPLICA EM PREJUÍZO AOS CREDORES COM GARANTIA REAL E AOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LEI N. 6.015/1973, ART. 213. LEI N. 6.766/1979, ART. 18. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, SOB PENA DE NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 47 E 1.105. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO CONSTITUI COISA JULGADA E PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DECLARAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR-SE A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS QUE AINDA NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. No caso específico dos autos, em que a ação tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos, como no caso dos autos. (STJ, REsp 1105944/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08.02.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019564-3, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO EM CARGO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DA COMCAP - EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - DESPROPORCIONALIDADE É desproporcional e desarrazoada a exigência de realização de teste físico como requisito para o ingresso ao cargo de auxiliar de manutenção, porquanto a sua atuação não exige aptidão física especial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066409-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - TAXA DE ESTADA DE VEÍCULO - CTB, ART. 262, § 2º - COBRANÇA LIMITADA A TRINTA DIAS A taxa de estada de veículo não ultrapassará o valor relativo a trinta dias, muito embora possa o bem permanecer em depósito em tempo superior a esse período (CTB, art. 262, § 2º). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057238-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066745-3, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005956-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. COMUNICAÇÃO FALSA QUE NÃO ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INARREDÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração do ilícito descrito no art. 339, caput, do Código Penal, mostra-se necessário que o agente, ao imputar a alguém sabidamente inocente determinada prática criminosa, dê causa à instauração de investigação de uma autoridade, seja esta administrativa ou policial, ou, ainda, faça nascer uma ação civil ou penal em face da pessoa denunciada. Assim, na hipótese em que o registro de boletim de ocorrência policial não dá causa à deflagração de inquérito ou de qualquer outro procedimento criminal em desfavor do indivíduo denunciado, não se configura o aludido crime, afigurando-se atípica a conduta em questão. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076366-9, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081704-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA FÍSICA - MOTIVO OBJETIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - DECISÃO DE ELIMINAÇÃO - SUSTENTADA FALTA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA Se fixados parâmetros objetivos para a aprovação de candidato na prova física de concurso público, não há que se considerar nula por falta de motivação a decisão que o considera simplesmente inapto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076660-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a telefônica responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057139-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DESDOBRADA EM ATOS DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CUMULAÇÃO DAS PENAS ADEQUADA À HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077909-5, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS DE USUÁRIO ANTERIOR - ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO PESSOAL "A obrigação por eventuais débitos em razão dos serviços de água potável ou energia elétrica é pessoal e intransferível, devendo a empresa concessionária direcionar a eventual cobrança contra aquele que contratou o serviço, pois nestes casos, o débito não está vinculado ao imóvel abastecido" (ACMS n. 2011.075898-5, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.055276-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUSCITADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL. DEBATE QUE SOMENTE TERÁ LUGAR NESTA SEDE QUANDO FLAGRANTE A IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.073046-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE (50 PAPELOTES DE COCAÍNA, AINDA SEM PESAGEM). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081306-7, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE QUATRO RÉUS. CRIME DE FURTO PRATICADO POR UM DOS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM E CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. CRIME DE RECEPÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE COM A DECLARAÇÃO DOS CORRÉUS QUE ADMITIRAM A VENDA DOS OBJETOS FURTADOS AOS DEMAIS ACUSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE MULTA PARA OS RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DE FURTO E PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA DOIS DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL (SOMA DAS PENAS DE MULTA). ACRÉSCIMO QUE DEVE SER FEITO EM CORRESPONDÊNCIA À FRAÇÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSOS DESPROVIDOS E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA DE DOIS DOS QUATRO ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070467-9, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGOS LEGAIS DEVIDAMENTE CONTEMPLADOS PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PARTICULAR. CONDUTA, ADEMAIS, SANCIONADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE SE UTILIZA DE ALEGAÇÕES ESCUSAS COM FITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE PARTICULAR. CÁLCULO PERICIAL QUE OBSERVOU A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS CONFORME PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO, NO TOCANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O PAGAMENTO A MENOR DE CADA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077159-4, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO ESQUERDO DA DEMANDANTE. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA INFERIOR AO QUANTUM DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DA SEGURADA. QUANTIA, TODAVIA, LIMITADA AO RESPECTIVO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065672-8, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE ADOÇÃO. CRIANÇA ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA À RECORRENTE, QUE NÃO ESTÁ INSCRITA NO CADASTRO DE ADOTANTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO OU DE VÍNCULO AFETIVO, À VISTA DO EXÍGUO TEMPO DE CONVIVÊNCIA (OITO MESES). REITERADO EXERCÍCIO DE GUARDA IRREGULAR DE CRIANÇA PELA APELANTE E PEDIDOS PARA VIAJAR PARA FORA DO ESTADO E DO PAÍS COM ELAS. MOTIVO DUVIDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA PARA POSTERIOR ADOÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067873-1, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSAÇÃO ENTABULADA POR PESSOAS MAIORES, CAPAZES E QUE ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 1.120 E 1.122 DO CPC. PARTES QUE, CONSENSUALMENTE, CONSTITUÍRAM PROCURADORA E LHE CONFERIRAM PODERES PARA TRANSIGIR E PLEITEAR EM JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071834-1, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE QUE ATINGE O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068627-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).