PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. CONSUMADO E TENTADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comprovada a prática de 2 crimes, sendo 1 de roubo circunstanciado e 1 roubo circunstanciado na forma tentada, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, correta a aplicação do concurso formal perfeito de crimes. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações dos lesados, corroboradas por prova testemunhal, que o apelante usou arma para praticar o crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESPTREZA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO INCISO II DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Inviável a concessão de efeito suspensivo à sentença condenatória se não demonstrada ilegalidade e a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP-STF a execução da pena pode iniciar-se com o julgamento da Segunda Instância. 2.Afasta-se a qualificadora prevista no inciso II do § 4º do art. 155 Código Penal quando não há nos autos provas aptas a comprovar que o crime tenha sido praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, e por não haver fundamentação idônea para sua configuração. 3. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, por ser o agente multireincidente com cindo condenações transitadas em julgado, procede-se a sua adequação. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é multireincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FASE INTERMEDIÁRIA DO ITER CRIMINIS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a desclassificação do crime para furto simples se a qualificadora do rompimento de obstáculos restou demonstrada por perícia e pela prova testemunhal, bem como o réu restou apreendido dentro do veículo na posse da res furtiva. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que a prática do delito durante o repouso noturno não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, mormente porque incide apenas na forma simples 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos dos fatos apurados neste autos, qual seja em 21.02.2003. 4. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente foi detido ainda no interior do veículo. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se diminui afração de redução aplicada por considerar a necessidade e suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda aplicada é superior a 4 anos, o réu primário e apenas o art. 42 da LAT é desfavorável. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, por ser a pena superior a 4 anos. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DO LESADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a palavra do lesado em crimes contra o patrimônio mereça especial relevância, não se revela cabível o decreto condenatório na espécie, quando suas declarações são isoladas nos autos, bem como o lesado não viu o réu subtraindo a res furtiva, nem os bens foram encontrados na posse do último, devendo o julgador absolver o agente em observância ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VERSÃO DA OFENDIDA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que a apelante não observou o dever de cuidado objetivo, porque adentrou na contramão da via colidindo com o veículo da vítima, conforme o depoimento das testemunhas e o laudo pericial, não se podendo atribuir exclusivamente à vítima a culpa pelo acidente. 2. Previsível o resultado, a apelante tinha obrigação e o dever de cuidado objetivo, entretanto, não dirigiu seu veículo com prudência, razão pela qual não há falar em inexigibilidade de conduta diversa, bem como a certidão de óbito e o relatório médico demonstram que a vítima faleceu em decorrência de trauma abdominal contuso causado por acidente automobilístico que evoluiu causando sua morte, havendo nexo causal. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como o marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS - VEDAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. O artigo 89 da Lei 9.099/95 e o artigo 77 do CP enumeram os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão do processo. Para haver vedação legal ao benefício, basta ao autor responder por outro delito, sem que se fale em violação ao princípio da inocência. II.Os crimes de furto são cometidos, normalmente, às escondidas. A admissão dos fatos pelo réu, somada à palavra da vítima, confere certeza à condenação. III.Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. I. A ausência de apreensão ou perícia da arma usada no roubo não afasta, por si só, a causa de aumento do art. 157, §2º, inc. I, do CP. Porém, no caso de dúvida da vítima, no tocante ao uso do artefato ou simulacro, a majorante deve ser excluída. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. Excluída a majorante, sem alteração das penas. Negado provimento ao recurso.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. O reconhecimento seguro e as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante certificam a autoria. II. A jurisprudência dominante adota a Teoria da Amotio. Não se exige a apoderação mansa e pacífica nem a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Basta a simples inversão da posse para que seja consumado o delito (Súmula 582 do STJ). III. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO. ROUBO À VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou a preventiva, porquanto, após minuciosa investigação realizada pela Polícia Civil, concluiu-se que a paciente participava de organização criminosa voltada para voltada para a prática de crimes patrimoniais mediante o uso de explosivos e com o emprego de armas de fogo. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 4. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Resta clara a periculosidade social dos pacientes, pois as circunstâncias do evento delituoso são indicativas de seu envolvimento em roubo de veículos, mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, o que reforça a necessidade de manutenção do decreto constritivo como garantia da ordem pública. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A alegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública 5. Denego a ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aconduta delitiva descrita no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, sendo suficiente para a sua configuração a condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Aausência de teste de alcoolemia não invalida a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, pois o estado de embriaguez foi comprovado por meio do relato dos policiais no auto de infração, provas testemunhais e pela confissão do réu que afirmou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. COMPROVADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -A confissão do adolescente não tem o condão de alterar a medida socioeducativa imposta na sentença, a qual deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, além de atender aos objetivos de ressocialização e reeducação do adolescente em situação de risco. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - Não há violação às Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), quando imposta medida socioeducativa ao adolescente que pratica ato infracional análogo à conduta criminalizada pelo Direito Penal. 5 -De acordo com entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, a medida socioeducativa de internação pode ser determinada desde o início pelo magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo desnecessária a gradação das medidas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8069/90 (ECA). 6 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais (fls. 107/110), a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -A confissão do adolescente não tem o condão de alterar a medida socioeducativa imposta na sentença, a qual deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, além de atender aos objetivos de ressocialização e reeducação do adolescente em situação de risco. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - Não há violação às Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), quando imposta medida socioeducativa ao adolescente que pratica ato infracional análogo à conduta criminalizada pelo Direito Penal. 5 -No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas e a ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE FALSA IDENTIDADE PREVISTO NO ART. 307 DO CPB. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo a medida socioeducativa uma reprimenda sem caráter punitivo, visando corrigir os desvios da personalidade e da educação do jovem, o risco de dano irreparávelconsoante a regra geral de cautelaridade prevista no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta justamente se procrastinada a execução, impedindo intervenções necessárias à correção do adolescente ao manter inalteradas as condições que o levaram à infração. Efeito suspensivo da apelação afastado. 2. O contexto pessoal e a folha de passagem do jovem, que já trazia aplicação anterior de medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação pela prática de conduta análoga a roubo especialmente majorado, revelam a preocupante escalada infracional do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que lhe sejam ministrados valores éticos e morais, de forma que possa elaborar um novo projeto de vida. 4. Recurso conhecido, efeito suspensivo rejeitado e, na extensão, negado provimento.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO - PROVA DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. Os reconhecimentos seguros, as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a apreensão da res na posse dos réus certificam a autoria. II. A grave ameaça, exercida com uso de faca, e o concurso de pessoas foram suficientemente demonstrados. Impossível a desclassificação para furto ou receptação, bem como o decote das majorantes. Tampouco é cabível o reconhecimento da tentativa, já que houve a inversão da posse da res. III. O sentenciante possui discricionariedade na fixação das penas. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas de multa.