APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. II. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas, notadamente pelas declarações da vítima e confissão do acusado, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. III. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Quando inexistir decisão da autoridade apontada como coatora, não se admite impetração de habeas corpus. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (TRÊS VEZES) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, inclusive com ameaças de morte à vítima, Delegado de Polícia e seus agentes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O comportamento destemido do paciente em proferir toda sorte de ameaças, inclusive contra delegado e agentes, demonstra, extreme de dúvidas, a gravidade concreta de seu comportamento e a real periculosidade se em liberdade estivesse. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ.I. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com numeração de série suprimida e municiada, a condenação deve ser mantida. II. Se a pena aplicada for inferior a quatro anos, o réu pode cumpri-la em regime aberto, contudo, diante da reincidência deve cumpri-la no regime mais gravoso seguinte, ou seja, o semiaberto (art. 33, § 3º, do CP e Súmula nº 269 do STJ. III. Sentença mantida.

Apelação criminal. tráfico de entorpecentes. desclassificação da conduta para uso. pROVA INSUFICIENTE PARA DESTINAÇÃO ILÍCITA.RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pelo crime do art. 33, da Lei 11.343/06 a pena definitiva de 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito. 1.1. O apelante busca a reforma da sentença, para que o acusado seja enquadrado como usuário (art. 28, da Lei 11.343/06), e não traficante (art. 33, da Lei 11.343/06). 2. Para ocorrências como a dos autos, sem flagrante de comércio, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 institui critérios para a distinção entre os tipos de tráfico de drogas e porte de drogas para consumo pessoal: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 3. No caso, nenhuma circunstância denota traficância. O réu é primário e de bons antecedentes, a droga localizada (maconha) não é das mais lesivas, a quantidade é relativamente pequena (35,88g) e não estava separada em porções menores a denotar tráfico. 4. Visto que as provas dos autos não oferecem a certeza necessária à condenação do apelante como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a conduta deve ser desclassificada para o tipo previsto no artigo 28, caput, da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. 1. Restando configurado que o acusado se evadiu do distrito da culpa após crime grave, estando em local incerto e não sabido, mesmo após a realização de várias diligências de localização; ocasionado, inclusive a suspensão do processo e do prazo prescricional por mais de cinco anos, justificada a segregação cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 2.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO ARMADO DE CARGAS. DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta da paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. CONSUMAÇÃO DE, PELO MENOS, DOIS EVENTOS ABUSIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ATOS NÃO VENTILADOS NA DENÚNCIA. DESPROVIDOS OS RECURSOS. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. A palavra da vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante e foi corroborada com o encaixe perfeito da prova testemunhal, não há que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. Conquanto as declarações da vítima apontem, em tese, para um número plural de conjunções carnais, imperioso é reconhecer a inadmissibilidade da apreciação e julgamento do apelante como incurso em fatos não especificados na denúncia. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois é defeso a ele modificar a descrição fática contida na denúncia e condenar o acusado por algo que não foi ventilado na exordial acusatória. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA MAJORAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA FIXADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Não pode o julgador aplicar a regra atinente ao concurso formal entre os delitos de roubo e, ato contínuo, aplicar também entre esses e os delitos de corrupção de menores, sob pena de incorrer em dupla exasperação, o que configuraria evidente violação ao princípio do ne bis in idem. II. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta e crime. Bons antecedentes. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, ainda que não tenham sido decretadas, anteriormente, medidas protetivas. 2 - A gravidade abstrata da conduta do paciente, sem motivação concreta, não é fundamento para o decreto da prisão preventiva, ainda mais se o paciente é primário, não registra antecedentes, tem residência fixa e emprego certo. E, caso continue preso, poderá perder o emprego e, assim, a renda com a qual mantém três filhos. 3 - Ordem concedida.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para contravenção penal. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 - Diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), não se desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, ou que não há prova de qualquer contato físico direto e nem a prática de outro ato mais grave. 4 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas: trazer consigo e manter em depósito. Circunstâncias agravantes. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que traz consigo porção de maconha e mantém em depósito quantia de crack para fins de difusão ilícita. 3 - O fato de ser o agente usuário de drogas não exclui a possibilidade de ele praticar a mercancia ilícita. 4 - Não se fixa a pena-base acima do mínimo legal se o acusado tem envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 5 - Apelação provida em parte.

Homicídio consumado e tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade após a pronúncia. Inexistência. Decisão contrária à lei ou à decisão dos jurados. Inexistência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não ocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena pecuniária. Iguais parâmetros da pena corporal. 1 - Se o MP fez referência ao silêncio do acusado de forma meramente retórica, durante os debates, não há nulidade, sobretudo se não houve prejuízo para o réu. 2 - A sentença não é contrária à lei ou à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 3 - Não há decisão contrária à prova dos autos se o conselho de sentença acolhe a tese da acusação, e a decisão está amparada nas provas produzidas durante a instrução processual. 4 - Eleva-se a pena-base, por apreciação negativa da culpabilidade, quando exacerbada a reprovabilidade da conduta do agente. 5 - Caracteriza maus antecedentes o registro de sentença penal condenatória por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorre no curso da ação. A reincidência exige que o trânsito em julgado seja anterior ao fato novo. 6 - Havendo duas qualificadoras, uma delas poderá ser usada para aumentar a pena-base e a outra para qualificar o crime. 7 - A pena pecuniária deve ser estabelecida observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. 8 - Apelação provida em parte.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DANOVACONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas(HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como o marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DANOVACONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas(HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

PENAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - INSIGNIFICÂNCIA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DOSIMETRIA - RETIRADA DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. I. A preservação da unidade familiar não pode ser utilizada como desculpa para violar a dignidade da mulher. A exclusão da tipicidade ou a retirada da pena nos crimes da espécie, pela aplicação do delito bagatelar, próprio ou impróprio, incentivaria a violência física e a psíquica baseadas no gênero. II. As provas são conclusivas quanto à materialidade e à autoria. III. O art. 387, IV, do CPP refere-se a prejuízos da ofendida, o que equivale dizer danos materiais comprovados. Estimar danos morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. IV. Parcial provimento para retirar a indenização mínima à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - VENDA DE LOTES - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DANO AMBIENTAL - IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova pericial, documental e testemunhal. II. A condenação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende pela autonomia dos três crimes imputados ao réu, que parcelou o solo para fins urbanos, sem autorização ou respaldo legal, causou dano ambiental à Unidade de Conservação e impediu a regeneração natural da vegetação III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - LICITAÇÃO- AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE, POR MEIO DE GRAVE AMEAÇA- PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -NEXO CAUSAL ENTRE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE E O CERTAME LICITATÓRIO - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O artigo 25 do CP define a legítima defesa como o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. Diverge da previsão legal a ação de quem ameaça de morte terceira pessoa, sob a justificativa de que a vítima difama a atividade comercial do autor. II. A contemporaneidade entre a promessa de mal injusto e grave e o resultado do certame licitatório, bem como as declarações das testemunhas e o teor da mensagem de celular enviada ao ofendido comprovam o nexo da conduta ilícita com o procedimento de licitação. III. Descabida a desclassificação para o crime de ameaça do artigo 147 do CP quando demonstradas suficientemente todas as elementares do artigo 95 da Lei 8.666/93. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME FORMAL - DOSIMETRIA -CONTINUIDADE DELITIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O conjunto probatório demonstra a prática do delito do art. 316, caput, do CP, pois os acusados se valiam da condição de servidor público de um deles para exigir vantagens indevidas de quiosqueiros que trabalhavam na região administrativa do Guará/DF. Os comerciantes eram compelidos a contratar uma empresa específica para a construção dos novos quiosques para onde seriam realocados, sob pena de perderem a permissão para trabalhar na região. O valor exigido era cerca de três vezes superior ao praticado no mercado. II. Em crimes da espécie, a prova oral merece especial relevância, pois geralmente são praticados às escondidas, longe dos olhos de autoridades policiais ou de testemunhas presenciais, sobretudo se inexistem sinais de incriminação gratuita e as declarações encontram respaldo no conjunto probatório. III. A concussão é delito formal. A consumação não depende da ocorrência de resultado naturalístico. Verifica-se com a simples exigência da vantagem indevida, independentemente da obtenção de proveito ou produção de dano. Pode configurar-se por atuação direta do agente ou de forma indireta, disfarçada ou por interposta pessoa. IV. Se a prova oral produzida em juízo demonstra a prática do delito contra apenas 3 (três) vítimas, o aumento da sanção pela continuidade delitiva deve limitar-se a 1/5 (um quinto). V. Parcial provimento para reduzir as penas privativas de liberdade.

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LAD. IMPOSSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFESA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, que demonstra quantidade de substâncias entorpecentes, forma de acondicionamento e a variedade incompatíveis com o mero uso, revela-se inviável a pretensão desclassificatória da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. Não há se falar em absolvição do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 por inexigibilidade de conduta diversa quando, no caso concreto, o agente podia agir em conformidade com o ordenamento. O fato haver sido ameaçado, mesmo que restasse comprovado, não justifica juridicamente o ilícito em apreço. 4. Recurso conhecido e desprovido.