Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato e crimes de violação de domicílio e de ameaça (cinco vezes). Violência contra a mulher no contexto doméstico e familiar. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Embriaguez não acidental ou preordenada do réu. Alegação defensiva de inimputabilidade rejeitada. Suspensão condicional do processo e transação penal (Lei n. 9.099/95). Não cabimento. Inteligência do verbete n. 536 da jurisprudência consolidada do STJ. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores conduta social e personalidade afastada. 3ª Fase. Crime de ameaça em continuidade delitiva. Incidência da fração de 1/3. Precedente do STJ. Unificação das penas por força de concurso material mantida. Indenização por danos materiais e morais afastada por ausência de lastro probatório e ex vi do art. 387, IV, do CPP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra firme e coerente da vítima, amparada por outros elementos de prova, forma lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. Comprovado que os atos libidinosos praticados contra a vítima ocorreram quando ela ainda era menor de catorze anos de idade, mostra-se correta a condenação pelo crime previsto no art. 217-A do CP, uma vez que a presunção de vulnerabilidade nesse caso é absoluta. 4. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, em face da exacerbada reprovabilidade da conduta e de suas graves consequências para a vítima. 5. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a ação penal na qual a paciente é processada vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, especialmente porque apura extensa organização criminosa composta por 11 (onze) denunciados, e voltada para a prática de crimes graves, razão pela qual não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1.É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor dos delitos. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 3. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, em especial diante reconhecimento do réu pela vítima. 2. A palavra da vítima ganha especial relevância em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por outras provas dos autos. 3. Presentes duas causas especiais de aumento no crime de roubo, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O grau de redução da pena, diante da causa de diminuição prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve ser avaliado conforme o comportamento da vítima e o estado de ânimo que o agente apresentava no momento do crime. 2. A redução pelo privilégio deve ser conferida na fração de 1/6, se há elementos suficientes e fundamentação idônea para não se aplicar redução maior. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, como as declarações dos policiais que efetuaram a prisão do réu na posse do veículo furtado, as quais estão em consonância com os demais elementos do acervo probatório. 2. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem em seu poder era objeto de crime. 3. A perda ou suspensão dos direitos políticos se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado, e enquanto durarem seus efeitos, independente da sanção penal aplicada. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42, DA LAD. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28, da Lei de Drogas, quando comprovado que o réu mantinha em depósito droga para fins de difusão ilícita. 2. Na espécie, a quantidade da droga apreendida e principalmente a sua natureza - nove porções de cocaína e crack acondicionadas em segmentos plásticos perfazendo massa líquida de aproximadamente quarenta gramas - autorizam a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância especial do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Não demonstrada a necessidade da produção das provas periciais requeridas pelo recorrente para a elucidação dos fatos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. Se a prática do crime de uso de documento falso ficou demonstrada em robusto conjunto probatório, composto de harmônica prova documental, pericial e oral, não infirmada pela simples negativa de autoria do acusado, não tem como prevalecer a tese absolutória fundada no princípio in dubio pro reo. 3. Somente se aplica a atenuante prevista no art. 72, inciso II, do Código Penal Militar (comportamento meritório anterior) quando as referências elogiosas constantes na ficha de assentamentos funcionais do militar digam respeito a atos incomuns de bravura não obrigatórios ou praticados com risco de vida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DIFERENTES. MILITAR EM FOLGA. NATUREZA MILITAR NO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Não há hierarquia entre os membros de instituições militares vinculadas a entes federativos diversos. No caso concreto, o desacato proferido por um policial militar do DF contra policial militar de outra unidade da federação, de graduação superior, configura o crime do art. 299, e não o do art. 298, do CPM. 2. O militar em situação de atividade é o militar da ativa, esteja ele em serviço ou de folga. Tal expressão se contrapõe ao militar em situação de inatividade, ou inativo (reformado ou aposentado). 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 2. Comprovado por laudo de exame de corpo de delito que o réu agrediu sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, não há se falar em desclassificação do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41.6. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO RÉU. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento, não configuram maus antecedentes, não podendo, pois, serem utilizadas em desfavor do réu para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 2. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, desde que não se verifique bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS. UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A realização de laudo de exame de corpo de delito no local dos fatos se mostra prescindível, quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto. 2. A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação por corrupção de menor, se desprovida de elementos mínimos de prova nesse sentido. 3. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, sobretudo quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 5. A conduta social do réu deve ser aferida por dados pessoais e sociais, não sendo correta sua análise negativa somente com base na folha penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo nos delitos praticados contra a mulher e envolvendo relação doméstica e familiar, a condenação do réu depende da harmonização das declarações da ofendida com outros elementos de convicção acostados aos autos. 2. Inexistindo conjunto probatório coeso ou estando o pleito condenatório baseado em depoimento isolado, insuficiente para comprovar, de forma concludente e inequívoca, que as ações do réu tenham sido efetivamente capazes de infundir temor à vítima diante da promessa de mal injusto e grave, como ocorre quando a morte é prometida, deve ser mantida a sentença que absolveu o acusado. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE POR CERCEAMENTo DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de declaração de nulidade do feito por cerceamento de defesa em razão de ausência de perícia, quando esta não foi requerida em momento oportuno nos autos e não é imprescindível para o esclarecimento dos fatos. 2. Comprovado que o réu enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo, independentemente de dolo em relação ao resultado pretendido. 3. A confissão, ainda que parcial, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, especialmente quando usada como fundamento para a condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. CRIMES AUTÔNOMOS. EMBRIAQUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado em contexto fático diverso do delito de disparo de arma de fogo em via pública, sendo tais crimes absolutamente autônomos no caso concreto. 2. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas dos policiais que constataram a embriaguez da condutora do veículo. 3. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando apresenta fundamentação inidônea. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da primeira apelante. Negou-se provimento ao recurso da segunda.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MODIFICAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 4. Considerando, de um lado, a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, e, de outro, as características pessoais e sociais favoráveis ao réu, tem-se que a semiliberdade é medida suficiente e eficaz para o fim ressocializador. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DOIS CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO.IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - VIA ESTREITA DO WRIT 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) A análise fática deve ser considerada pelo Juízo natural da causa, não servindo a via estreita do Habeas Corpus para tal intuito. 4) Ordem denegada.