RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENCIADO APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INDULTO PARCIAL - COMUTAÇÃO DE PENA. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, seja ele pleno ou parcial (comutação de pena), o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalva-se o ponto de vista pessoal acerca do tema, a fim de se admitir a possibilidade de concessão de indulto, pleno ou parcial, aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado.

RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, embora o Juiz sentenciante tenha declarado a extinção da punibilidade, em razão do período de prisão cautelar cumprido pelo denunciado, foi previamente reconhecida sua culpa e declarado o acusado como incurso no art. 28 da lei 11.343/2006, não preenchendo, portanto, o último requisito supramencionado.

HABEAS CORPUS. ART.129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, e 7º DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado registra condenações por crimes dolosos e, em data recente, mais uma vez foi condenado.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram e dividiram as tarefas para subtraírem o automóvel da vítima, mediante grave ameaça com o emprego de duas armas de fogo. Ato contínuo, fugiram no veículo roubado, sendo presos em flagrante em outro Estado da Federação.Em hipóteses que tais, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se o paciente foi preso em outro Estado da Federação, onde o Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva e declinou da competência em favor de Juízo da Circunscrição Judiciária onde o crime foi praticado, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal. O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se ao avistar a viatura policial o paciente, em tese, arremessou um objeto que foi apreendido e constatou-se tratar de um revólver calibre 38, marca Taurus, municiado e com numeração de registro suprimida, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado que registra passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, por atos infracionais análogos a roubo e homicídio tentado. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que, não obstante o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas, persiste no mundo do crime, e coloca em risco a ordem pública.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O crime de estelionato não envolve violência imediata à pessoa e a discussão quanto à repercussão econômica do delito será travada durante a instrução criminal. Se o paciente é primário, possui residência fixa, família constituída e ocupação lícita, a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal não é necessária, sendo suficiente que o acusado se comprometa a comparecer em Juízo sempre que for intimado, e não alterar seu endereço residencial sem antes informar ao Juízo da causa onde poderá ser encontrado. Ordem concedida em parte, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO JÁ CONTROLADA PELO TRIBUNAL. PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA CAUSA PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. FEITO COMPLEXO. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT ADMITIDO EM PARTE E, NO PONTO, DENEGADO. Se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão já foi controlada em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, este tema não pode ser reapreciado. O pedido de prisão domiciliar endereçado diretamente ao Tribunal não deve ser admitido, para evitar a supressão de instância. Se a Defesa insiste em ouvir testemunha e o feito é complexo, porquanto figuram doze acusados, aos quais se imputa a prática de vários crimes, sendo diversos os patronos, é natural uma maior demora no encerramento da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver atraso injustificado na tramitação do feito. Demonstrado que a pena mínima prevista para o crime imputado ao paciente pode alcançar 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, não se verifica a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se a folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive requerimentos de medidas protetivas e ação penal por crime de ameaça.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. IV DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o contexto probatório revela que a materialidade e a autoria do crime de roubo restaram suficientemente comprovadas, sobretudo pela prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se em plena harmonia com os demais elementos coligidos, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Se o réu ostenta condenação transitada em julgado por fato anterior, tem-se como justificada a análise desfavorável dos antecedentes. Inviável a exclusão da qualificadora referente ao transporte de veículo para outro estado da federação se restou comprovado nos autos, mormente pelo conteúdo das interceptações telefônicas, que o veículo EcoSport foi negociado em Ponta Porã/MS, enquanto o Astra foi apreendido em Valparaíso/GO. Em se tratando de réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim que a natureza e a diversidade das drogas apreendidas pesam em seu desfavor, inviável o acolhimento do pleito de fixação da pena-base no mínimo legal previsto para a espécie. Se o acusado é primário, porém registra condenação não definitiva pelo crime de tráfico de drogas, indicando se dedicar a atividades criminosas, inviável a aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de agredir a ex-mulher no banheiro com tapas, batendo sua cabeça contra a parede e ainda introduzindo a ducha higiênica na boca, durante um ataque de ciúme. 2 A palavra da vítima é muito relevante no esclarecimento de crimes praticados no contexto familiar doméstico, justificando a condenação quando se apersenta lógica, considente e amparada por outros elementos de convicção. 3 A exasperação da pena-base deve se proporcional, considerando as balizas mínima e máxima da cominação abstrata, decotando-se qualquer excesso. Não há que reconhecer a causa de diminuição do artigo 129, § 4º, do Código Penal, quando o réu age motivado por ciúme, sem qualquer provocação injusta da vítima. 4 Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, depois de esfaquear a ex-mulher, causando graves lesões, só não consumando o homicídio porque esta gritou por socorro e foi acudida pela vizinha, que, ao chegar, provocou a cessação da agressão e a fuga do agente. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia: a formulação de quesito de desclassificação do delito depois da resposta positiva aos de materialidade e autoria e antes do quesito genérico de absolvição, se baseia no artigo 483, § 4º, do Código de Processo Penal, propiciando ao Conselho de Sentença afirmar sua competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, pressuposto lógico para a deliberação sobre a absolvição do réu. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492 do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido e seguindo as normas pertinentes. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparada nas provas dos autos. 5 Correta a redução da pena por metade, em razão da tentativa, quando o agente desfere três facadas no peito e uma no braço da vítima, chegando à zona intermediária entre o início da execução e a consumação do resultado. 6 Apelação desprovida.

PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a mulher com socos e tapas, e ainda lhe bater a cabeça contra a parede, causando lesões. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de testemunhas, justificando condenação quando se apresenta amparada por outras provas, especialmente laudo de exame de corpo de delito que conclui pela existência de lesões compatíveis com o relato. 3 Reduz-se a pena-base quando fixada de forma desproporcional ao tipo penal infringido. 4 Apelação parcialmente provida.

Tráfico de drogas. Ter em depósito. Quantidade e natureza. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - A expressiva quantidade de substância entorpecente -- 146,48g de cocaína -- mantida em depósito, e que foi apreendida, caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes. 3 - O fato de ser o agente usuário de drogas não exclui a possibilidade dele praticar a mercancia ilícita. 4 - Apelação não provida.

Ameaça. Violência doméstica. Provas. MP. Pedido de absolvição. Maus antecedentes. Limite temporal. Detração. 1 - O Juiz não está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo MP em alegações finais, desde que a condenação, devidamente fundamentada, esteja embasada nas provas dos autos. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Não existe, no ordenamento jurídico, limite temporal para que a condenação anterior transitada em julgado seja considerada como maus antecedentes. 4 - Se o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, não se justifica fixar regime mais gravoso do que seria observado apenas em razão da quantidade da pena, com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, e consoante §§ 2º, c, e 3º do art. 33 do CP. 5 - Apurado que o réu permaneceu preso provisoriamente por tempo superior à pena fixada,feitaa detração penal, deve ser extinta a punibilidade, que pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CP, art. 42 e CPP, art. 61). 6 - Apelação provida.

PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C/C O ARTS. 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação penal nos crimes contra a dignidade sexualse, à época dos fatos, a ofendida e sua família não podiam custear as despesas do processo, sem se privar dos recursos indispensáveis à sobrevivência da família, conforme dispunha o inciso I do § 1º do art. 225. 2. Incabível a reapreciação das provas em revisão criminal, com pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta para a tipificada no art. 65 do Decreto nº 3.866/1941, quando a análise da condenação do agente pelo crime de atentado violento ao pudor foi minuciosamente examinada na sentença e no acórdão que a julgou, ainda mais se a palavra da ofendida foi confirmada pelos depoimentos testemunhais. 3. Se,diante do acervo probatório coligido aos autos, é possível concluir pela ocorrência de diversos atos de violência sexual praticados pelo requerente, inviável o pedido de exclusão do aumento da pena em face da continuidade delitiva. 4. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos apresentados se mostrarem idôneas e aptos a justificar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 5. Revisão criminal conhecida, preliminar rejeitada, e julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEITADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. 1. Oapelante foi condenado pela conduta descrita no art. 304 (uso de documento falso), combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, por expressa previsão legal, pois otipo penal previsto naquele dispositivo, em seu preceito secundário, remete ao último apenas para efeito de aferir a pena a ser aplicada. Assim, não há que se falar em condenação pelo delito do art. 297, rejeitando-se a preliminar. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 304 do Código Penal, pois sua confissão encontra-se em consonância com as declarações harmônicas das testemunhas e com o laudo de perícia papiloscópica, no sentido de que apresentou documento de identidade falso à autoridade policial. 3. O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido, na forma da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, uma vez que, não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL.INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, sobretudo porque o réu manifestou interesse de apelar no momento em que foi intimado da sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de injúria racial, porquanto comprovada a materialidade e a autoria do delito, por meio do ânimo do apelante de ofender e discriminar, em razão da cor, a ofendida menor, agredindo-a verbalmente com a utilização das expressões macaca, urubu e preta. 3. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 4. Mantém-se a conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme determina o art. 44, § 2º, do Código Penal, porque preenchidos seus requisitos. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA.INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCEDIDOS NA SENTENÇA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, consistente em simulação de porte de arma de fogo, ameaçando dispará-la contra a lesada, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 2. O pedido da fixação da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Fixado na sentença o regime inicial aberto para seu cumprimento da pena e concedido o direito de apelar em liberdade, julga-se prejudicado o recurso na parte que os requeria, por ausência de interesse recursal. 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com grave ameaça. 5. Inviável a suspensão condicional da pena quando quantum aplicado é superior a 2 anos de reclusão, conforme disposição do caput do art. 77 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato simples, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria do delito, por meio dos depoimentos da testemunha, do lesado e da confissão do acusado, corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o laudo de avaliação econômica indireta e o cheque fraudado, as quais comprovam que o apelante induziu em erro o lesado, por meio fraudulento, e obteve, para si, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, no valor de R$ 900,00, o qual não deve ser considerado ínfimo, o que inviabiliza a desclassificação para a modalidade privilegiada. 2. Recurso conhecido e desprovido.