HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de continuidade delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de continuidade delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia quando a peça acusatória narrar de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a ação dos acusados, permitindo, assim, aos réus a compreensão da imputação que lhes foi feita e o exercício da ampla defesa. 2. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. FURTO DE VEÍCULO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DE FORMA EXACERBADA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIALIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. O legislador não estabeleceu um critério matemático para a fixação da pena-base, detendo o Magistrado discricionariedade para fixá-la dentro certos parâmetros que guiados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, identifica o quantum necessário e suficiente à reprovação do crime. 2. Na hipótese, sopesado de forma exacerbada a circunstância judicial na primeira fase da fixação da pena relativa aos maus antecedentes derivados de sentença com trânsito em julgado, merecendo a readequação da pena. 3. Inviável a compensação integral entre a confissão espontânea e a multirreincidência. 4. Considerando a reincidência do réu e o quantum da pena fixada, merece a pena ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para fixar a pena em 2(dois) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e 20 (vinte) dias-multa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Tema 585). 2. Todavia, não se mostra razoável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea do réu preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido e a agravante da reincidência, quando se verifica a multireincidência do réu em crimes praticados com grave ameaça, sob pena de se tornar não razoável e desproporcional. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro do caixa de uma padaria, ameaçando as pessoas presentes com arma de fogo. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento seguro e convincente do réu pelas vítimas. O depoimento da vítima sempre foi reputado relevante na apuração de crimes, máxime quando se apresenta lógica, consistente, contando com um mínimo de respaldo em outras evidências. A falta de apreensão e perícia da arma utilizada não impede a incidência da majorante respectiva, podendo essa prova ser suprida por testemunhos. 3 Devem ser excluídas avaliações desfavoráveis da conduta social e das circunstâncias do crime quando fundadas em argumentos genéricos e sem consistência. 4 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. IMPETO DELINQUENCIAL DESDE A MENORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto vendendo cinco gramas de crack, por policiais militares em patrulhamento de rotina. Abordados vendedor e freguês, este admitiu que acabasse de comprar a droga pagando dez reais ao paciente. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente, sendo tecnicamente primário, comete crime de tráfico de droga quando usufruía o regime aberto em cumprimento provisória da pena, tendo condenações provisórias por delitos patrimoniais e várias passagens na Vara da Infância e Juventude por atos infracionais graves, denotando propensão à delinquência e insensibilidade tanto ao caráter pedagógico das medidas socioeducativas às quais foi submetido. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA. FIANÇA ARBITRADA INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE POBREZA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu o aparelho celular de vítima que caminhava por uma passarela subterrânea, ameaçando-a com uma faca. 2 A fiança não é cabível quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime. Nada obstante, quando houver sido fixada pelo Juízo de Primeira Instância, deve-se mantê-la porque não se deveem habeas corpus cassar benefício já concedido ao paciente. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS PELA MÃE CONTRA FILHO MENOR (DEZ ANOS DE IDADE). PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente presa em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, depois de agredir o próprio filho, com dez anos de idade, causando lesões, e ameaçar matá-lo, quando estava alucinada por bebida e drogas, nem mesmo possibilitando a sua oitiva pelo Delegado durante a lavratura do flagrante, devido ao estado alterado. 2 A ré é dependente química e agrediu o filho num momento de alucinação e embriaguez, depois de consumir dois garrafões e duas latinhas de cerveja, segundo as palavras da criança. É primária e com residência fixa. Os fatos apurados revelam uma dessas tantas tragédias familiares decorrentes da indigência moral e ética, fruto da pobreza extrema a que são relegadas tantas pessoas, que passam a usar drogas e bebidas para esquecer a dura realidade social desse triste País. Não se vê nessa mulher periculosidade latente que possa desencadear novos atos de violência, considerando ser esta a sua primeira incursão criminosa, aos trinta e nove anos de idade. 3 Sendo favoráveis as condições pessoais, a paciente pode responder em liberdade provisória clausulada, não sendo razoável supor que voltará a agredir o filho, já entregue aos cuidados do pai, com acompanhamento do Conselho Tutelar. A prisão não se mostra indispensável à garantia da ordem pública e em nada ajudará na solução do grave problema de saúde - dependência química - causa maior do episódio de violência familiar. Sendo ré primária e com endereço fixo, melhor será que seja convencida por profissionais habilitados a tratamento especializado para livrar-se da dependência às drogas e bebidas 4 Ordem concedida em parte.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I - Se inexiste certeza a respeito do prévio conhecimento pela embargante de que seu namorado pretendia praticar um roubo com outros indivíduos ou mesmo se inexiste provas de qual teria sido a sua efetiva participação na empreitada criminosa, já que sua conduta não teve nenhuma relevância causal, deve prevalecer o entendimento minoritário que lhe absolveu pelo crime de latrocínio. II - A mera conivência não é punível, a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou então, constituir, por si só, uma infração típica. III - Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos.

FURTO. REPOUSO NOTURNO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a prática do crime furto pelo depoimento da vítima, confissão do réu e filmagens da dinâmica delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência. III - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. IV - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL EM CONCORRÊNCIA COM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I - O conhecimento do réu acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. II - Em casos em que há concorrência entre a continuidade delitiva e o concurso formal, aplica-se apenas o aumento relativo à primeira regra, sob pena de configuração de bis in idem. III - Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos se a pena aplicada é superior a um ano, conforme estatui o art. 44, § 2º, do Código Penal. IV - Se o critério utilizado para o aumento da pena foi essencialmente o mesmo e o fundamento da reforma - impossibilidade de cumulação do concurso formal com a continuidade delitiva - for de ordem objetiva, a redução da reprimenda promovida com relação ao apelante deve ser estendida ao corréu que não interpôs apelação, em obediência ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I - Comprovada a prática do crime de roubo pelo depoimento da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do processo sob análise. III - É insubsistente a fixação do regime inicial fechado para condenados à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, quando o réu é primário e a maioria das circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição pelos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando a análise dos depoimentos dos policiais, aliados à confissão judicial do acusado comprovam, de forma contundente e satisfatória, a prática dos delitos. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a aquisição lícita do bem. III - O comportamento do réu e as circunstâncias em que os fatos ocorreram constituem parâmetros suficientes para a avaliação do dolo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando ela não for confirmada por outras provas judiciais, impossibilitando, assim, vislumbrar a verdadeira dinâmica dos fatos, não pode ela servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento sufragado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2016, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão de afetação, o crime de tráfico privilegiado, descrito no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não é considerado hediondo, razão pela qual, tal natureza não pode mais ser o fundamento para o indeferimento da concessão do indulto. II - Recurso parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações das testemunhas policiais e da vítima comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação. II - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. RÉU DIVERSO. I - A atitude do recorrente foi capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, tratando-se, inegavelmente, de conduta típica. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade, por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu lhe ameaçou de morte. III - Uma vez constatado que o registro criminal utilizado para o reconhecimento da reincidência refere-se a outro réu, a referida agravante deve ser afastada. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório aponta que o menor infrator efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta tenha incorrido em injusta agressão. III - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo ele outro meio idôneo para garantir a própria segurança, a ação violenta conta a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal de excludente de culpabilidade. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado, registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DIVERSAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. I - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade, desde que fundamentadas em condenações distintas. II - É dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação da personalidade. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de receptação em 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, péssima conduta social e personalidade desajustada, embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal). V - Recurso conhecido e desprovido.