PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO. VINCULAÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Estando o automóvel vinculado a inquérito policial em andamento, legítimo o ato da autoridade policial de solicitar o registro de gravame administrativo sobre o bem. 2. De acordo com os artigos 6º, II; e 118 do Código de Processo Penal, é dever da autoridade policial apreender os objetos que tenham relação com o fato delituoso, os quais somente poderão ser devolvidos antes do trânsito em julgado se deixarem de interessar ao processo. 3. O gravame criminal não impede o uso e o gozo da coisa pelo seu detentor/possuidor, sendo medida salutar para conferir publicidade acerca do litígio criminal que versa sobre o automóvel, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em que o art. 44, inciso I, do CP, veda a concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve. 4. Recurso conhecido e não provido.

Direito Penal. Crime ambiental: Pichar edificação (Lei 9.605/98, art. 65). Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico, antijurídico e culpável (Teoria Finalista da Ação). Condenação. Pretensão absolutória em sede de apelação. Alegação de insuficiência de provas improcedente. Prova inconcussa. Condenação mantida. Omissão da sentença a respeito da suspensão condicional da pena suprida de ofício na instância recursal. Possibilidade. Precedente. Pena pecuniária ajustada de ofício ao mínimo legal em observância ao princípio constitucional da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade presentes. Valor probatório das declarações dos policiais responsáveis pela investigação do fato criminoso. Relato das testemunhas nas fases judicial e inquisitorial em conformidade com o decreto condenatório. Tese defensiva de condenação lastreada em prova inquisitorial improcedente. Alegação de desconhecimento pelo réu da intenção criminosa dos demais agentes rejeitada. Participação de menor importância não demonstrada. Premeditação. Divisão de tarefas. Domínio do fato. Desclassificação para roubo circunstanciado improcedente. Emprego de armas de fogo e conjunção de vontades na empreitada delitiva. Assunção do risco de produzir o resultado morte. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Avaliação negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Pretensão de absolvição sob alegação de atipicidade da conduta do agente ou de desclassificação do delito de lesões corporais para a contravenção de vias de fato. Laudo pericial afirmativo da ocorrência de lesões e de escoriações na ofendida. Improcedência. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa da personalidade calcada em fundamentos genéricos. Afastamento. Recálculo das penas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. O delito imputado ao paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, o paciente não ostenta condenação anterior, o que o torna tecnicamente primário, apenas respondendo em liberdade a outro processo. 2. Após um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, é adequada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319 do CPP, quando a situação dos autos não demonstrar o requisito do periculum libertatis. 3. Ordem parcialmente concedida.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se verifica nulidade na sentença, se o Ministério Público foi devidamente intimado, manifestando expressa ciência nos autos. 2. Se o uso de algemas pelos réus, durante a audiência de instrução, encontra-se devidamente justificado, inexiste ofensa ao verbete da súmula vinculante n. 11, a qual estabelece ser lícita a utilização do instrumento em caso de fundado receio de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. 3. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. O fato de a arma de fogo ter sido apontada para o tórax e para a cabeça da vítima não justifica a exasperação da pena-base do delito de roubo circunstanciado, uma vez que tal conduta não excede o grau de reprovabilidade ínsito ao tipo penal. 5.Não é argumento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, o fato de o roubo ser praticado em parada de ônibus, no período noturno, com diversas pessoas, porque tal situação que não extrapola a gravidade inerente à figura típica. 6.O uso de arma de fogo, por si só, não justifica o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 157, §2º, do CP. 7. Para a fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo apenas dois delitos, aplica-se a fração mínima de 1/6, prevista no art.71, caput, do Código Penal. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar os réus como autores do crime. 2. A declaração da vítima, bem como o depoimento da testemunha policial, ganham especial destaque em crimes contra o patrimônio, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima e a confissão do correu em sede extrajudicial e judicial, os quais comprovam a efetiva participação dos acusados na empreitada criminosa. 2. Demonstrado nos autos que os réus utilizaram de artifício para ludibriar a vítima, a fim de subtrair a res furtiva, não há como afastar a qualificadora relativa à fraude. 3. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, quando a prova oral colhida, sobretudo o depoimento da vítima, evidencia que os réus atuaram de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma. 2. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida no mínimo legal, em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime,e em proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 3. Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, é de rigor sua condenação no pagamento das custas processuais(art. 804 do CPP). 4. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL.DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Suspensão Condicional do Processo é facultada ao denunciado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. No caso concreto, verificando-se que o acusado responde a outro processo penal, resta inviável a concessão da benesse. 2. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3.Comprovado nos autos o dano material sofrido pela vítima, e havendo requerimento expresso na denúncia, não há razão para afastar ou reduzir o valor fixado a título de reparação dos danos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. O aumento da pena na segunda fase devido ao reconhecimento de agravante deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DOS MOTIVOS. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando inerentes ao tipo penal. Dificuldade financeira não é justificativa apta, de um lado, a descaracterizar o delito e, de outro, a exacerbar a pena-base. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 3. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 4. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido e tendo as provas apontado que seria produto de tráfico de drogas, é de ser mantido o seu perdimento, em conformidade com o artigo 91, II, b, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que a ré tinha consigo drogas para fins ilícitos. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à comercialização, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. A reincidência é causa impeditiva da concessão do benefício do art. 33,§ 4º, da LAD. 5. O estado de ânimo do réu, em regra, não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato. 6. Verificando que a pena aplicada a cada delito encontra-se exacerbada, procede-se à sua readequação. 7. Tendo a ré respondido presa ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há por que conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME; ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena -seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rei. Min. FELIX FISCHER, DJe de18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como or marco inicial para a contagem dos benefícios o dia/ao trânsito em julgado da última condenação. III, Agravo provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO CORRETA. ISENÇÃO DE PENA DO ART. 181, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É desnecessária a prova pericial para averiguar a falsificação da assinatura de cheque, bem como para comprovar a perturbação da tranquilidade, quando a farta e robusta prova dos autos apontam para suas incidências, a partir dos depoimentos harmônicos e coesos prestados em juízo e na delegacia. 2. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. É possível a nova capitulação jurídica dos fatos, nos termos do art. 383, CPP, quando descritos na denúncia. O entendimento jurisprudencial prevalecente é de que o réu se defende dos fatos e não da definição jurídica contida na peça inaugural. 4. Não havendo comprovação, nos autos, de que vítima e réu mantinham união estável à época dos fatos, não há que se falar em aplicação da regra de isenção de pena do art. 181, CP, ao crime de estelionato. 5. Em se tratando das infrações penais de ameaça, de estelionato e de perturbação da tranquilidade, a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do delito, tampouco o qualifica. 6. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, com base no inciso IV do artigo 387 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. Na espécie, as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição apontados pelo embargante. 2. No caso, o embargante pretende a alteração da conclusão do julgado contrária às suas pretensões, com a reavaliação do pedido de ampliação de benefícios indultórios ao crime de tráfico de drogas privilegiado, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 1. Em julgamento de recurso especial interposto nos autos, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, havendo múltiplas qualificadoras do crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das demais para exasperar a pena-base. 2. Assim, há de ser reformada a dosimetria da pena, para considerar uma qualificadora do homicídio na primeira fase e majorar a pena-base, conformando-se a reprimenda ao entendimento adotado pelo STJ. 3. Recurso do Ministério Público desprovido e parcial provimento ao recurso da Defesa.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENCIADO APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalva-se o ponto de vista pessoal acerca do tema, a fim de se admitir a possibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado.