PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE AGRAVO ANTERIOR - AMBOS OS RECLAMOS FORAM MANEJADOS CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, UM APÓS O INSUCESSO DO OUTRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A interposição do Agravo de Instrumento obsta o ajuizamento do mesmo recurso, eis que uma mesma decisão não pode ser atacada por recursos interpostos seguidamente, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade. "Não pode a parte recorrente, traçando caminho diverso, pretender aquilo que não alcançara com a interposição do agravo anterior. Uma vez protocolizado o recurso, ocorre para a parte preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de outro recurso". (TJSC - AI n. 2007.008756-0, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. em 14/06/2007) (TJSC - Agravo (§ 1° art. 557 do CPC) em AI n. 2009.011286-9, de Palhoça, Rel. Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 12/4/2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.064687-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVADA QUE, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra a sentença terminativa que põem termo à lide com julgamento do mérito, fundada no art. 269, I, do CPC, motivo pelo qual, independentemente da concessão da liminar por ocasião do julgamento do mérito, desafia recurso de Apelação, ao invés de Agravo de Instrumento. Em casos como tais é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. 3. "Se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença"(DIDIER, Fredie Junior; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 3 v. 5 ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 198-199). Portanto, os Embargos de Declaração possuem a mesma natureza da decisão contra a qual são opostos, integrando um só decisum, isso significa que, no caso concreto, os aclaratórios foram julgados por meio de uma sentença, sendo cabível, na hipótese, o recurso de Apelação e jamais o Agravo de Instrumento. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.042062-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 EM PATAMAR MÁXIMO. PENA CONCRETA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, acarretando uma pena privativa de liberdade inferior a 2 (dois) anos, o que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal possibilita eventual substituição por restritivas de direito, torna desproporcional a negativa do direito de recorrer em liberdade sem que a Autoridade Judiciária demonstre com base em fatos concretos a necessidade de manutenção da prisão provisória, não sendo suficiente afirmação genérica, tampouco a vedação do artigo 44 da Lei de Drogas, ainda mais quando, ao fixar a reprimenda, enfatizou que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077464-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064488-8, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da condição de necessitado. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência. Autor aposentado. Renda mensal em valor que não se mostra expressivo. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038188-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento, excesso de execução e multa prevista no art. 475-J do CPC. Temas, cujas razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesses pontos. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Reclamo provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011168-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Cumulação da comissão de permanência com multa contratual e juros de mora. Análise prejudicada, diante do expurgo do primeiro encargo da contratualidade pelo magistrado a quo. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017378-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074429-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Juros remuneratórios. Período de normalidade. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Bacen, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Banco Central. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista na avença por meio de menção numérica das taxas. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Decisum reformado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049919-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO QUE APONTE A OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ILEGÍVEL - CONDIÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração legível da parte Agravada, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte: à falta de documento obrigatório, ao que se equipara a cópia ilegível, dele não se conhece". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.020135-5, de Guaramirim, rel. Des. DOMINGOS PALUDO , j. 20-09-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059686-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA ILEGÍVEL - CONDIÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração legível da parte Agravada, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte: à falta de documento obrigatório, ao que se equipara a cópia ilegível, dele não se conhece". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.020135-5, de Guaramirim, rel. Des. DOMINGOS PALUDO , j. 20-09-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055048-8, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E AS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, EXPEDIDOS SEM A ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA ORIGEM - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO A QUO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO - MEROS ATOS PROCESSUAIS DESPROVIDOS DE CONTEÚDO LESIVO - IRRECORRIBILIDADE - FALTA INTERESSE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O recurso viola o art. 162 do CPC, na medida em que não houve decisão interlocutória do Magistrado de Primeiro Grau acerca da atualização dos cálculos e, por consequência, da expedição complementar de requisição de pagamento de precatório, sendo incabível o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 522 do CPC. Ausente o interesse recursal, pois o Agravante deveria, antes, ter provocado o Juízo para se pronunciar sobre a atualização dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, por meio da respectiva impugnação. Ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto, como dito, não houve pronunciamento do Togado, na origem, acerca da atualização dos cálculos, inviabilizando esta Corte de intrometer-se na apreciação da matéria. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033930-3, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, LANÇADO NO PROCESSO ELETRÔNICO EM DATA DE 27/8/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 28/8/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 6/9/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060222-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ILEGÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058014-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ADUZIDA E APRECIADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal a ser apurado. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA E INDÍCIOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072342-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. APLICAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO COLEGIADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PENA A SER CUMPRIDO PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A execução provisória do julgado é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação, na medida em que os recursos eventualmente interpostos, quais sejam: o recurso extraordinário e o especial, não têm efeito suspensivo, razão pela qual, à luz do Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". [...] (HC 70.472/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 240). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077492-3, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante possui natureza jurídica da interlocutória, motivo pelo qual deve ser impugnada mediante interposição de agravo de instrumento. A interposição do recurso inadequado, quando já precluído o prazo do correto, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026552-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056401-6, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045904-5, de Tijucas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR DÉBITO RELATIVO À SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOMENTE NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO LIMITADOR IMPOSTO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FOI GERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA QUE POSSA ENSEJAR A ASSINALADA REPARAÇÃO. CORRENTISTA QUE UTILIZOU O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL COM CIÊNCIA DA SUA INADIMPLÊNCIA, O QUE OCASIONOU A DEVOLUÇÃO DE VÁRIAS CÁRTULAS ANTE A AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA-CORRENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058198-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).