AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA RECONDUÇÃO AO CARGO DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE COM O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DO PRO LABORE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS MOTIVOS QUE LEVARAM O AUTOR A SER DESTITUÍDO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PRETENSÃO ALMEJADA QUE SE TRADUZ EM MEDIDA SATISFATIVA. PERIGO NA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025953-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FURTO DE CABEÇAS DE GADO DE PROPRIEDADE DO RÉU. LOCALIZAÇÃO DOS ANIMAIS PELOS AUTORES, OS QUAIS CONTATARAM O RÉU PARA AVERIGUAÇÃO IN LOCO. ABORDAGEM POLICIAL, POR SOLICITAÇÃO DO RÉU, NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O REBANHO. AUTORES QUE ALEGAM EXCESSO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS PELO FATO DO APELANTE INDICA-LOS COMO OS RESPONSÁVEIS PELO DELITO. INDICAÇÃO DE AUTORIA NÃO COMPROVADA, BEM COMO EXCESSO NA ABORDAGEM. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VEICULAÇÃO DOS AUTORES EM VEÍCULO DE IMPRENSA. SENTENÇA REFORMADA. EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029665-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE CHEQUE COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO E COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE FOI REALIZADA A COMPRA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA SOMENTE DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015227-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES SUSCITADA A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME REVISÃO PROMOVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NESSE SENTIDO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 128, 293 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA - ANÁLISE DOS RECLAMOS PREJUDICADA NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA JUNTASSE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM BASE NO ART. 355 DO CPC - CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ART. 359, I, DO CPC - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DO BANCO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - ADEMAIS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DE OS CONTRATOS TEREM SIDO FIRMADOS ANTES OU APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS DOCUMENTOS CARREADOS - ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC - COBRANÇA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AFASTAMENTO MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NO PERÍODO DA ANORMALIDADE, QUE DEVE SER ADMITIDA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ACORDO COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INCIDENTES PARA A NORMALIDADE, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 296 DO C. STJ - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE JÁ PREVÊ OUTRO ÍNDICE, O QUAL NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO OBSTADA QUALQUER ANÁLISE. CORREÇÃO MONETÁRIA - RECORRENTE PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA TR - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DESTE ÍNDICE - PRESERVAÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. APELO ADESIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO - SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA PELA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS - VIABILIDADE DA TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES QUE EVIDENCIA A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - FATURAS MENSAIS E CLÁUSULAS GERAIS QUE REVELAM A COBRANÇA DE JUROS SOB A FORMA DE "TAXAS MENSAIS" - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE-ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, EM ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - PRECEDENTES - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. ALMEJADA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE OBSERVOU O PLEITO INICIAL VISANDO A LIMITAÇÃO, E NÃO A EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR O PEDIDO APÓS A CITAÇÃO - ARTIGO 264 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REJEIÇÃO- MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ - EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051724-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Em se tratando de réu primário e com bons antecedentes, a dedicação à atividade criminosa deve estar claramente demonstrada nos autos para justificar a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO NO PATAMAR FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REDUÇÃO PELA METADE MANTIDA. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de crack em considerável quantidade, por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de metade da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal em restritivas de direitos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055888-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRECEDIDO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ATO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/08. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU E ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, APESAR DE INTIMADOS, DEIXARAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. 1. "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior" (CPP, art. 2.º). Assim, se a lei processual penal vigente à época do interrogatório do réu previa que este seria o primeiro ato da instrução criminal (CPP, art. 394 - com redação anterior à Lei n. 11.719/08), não há qualquer nulidade a ser declarada. 2. Verificado que o réu e seu advogado constituído, não obstante tenham sido intimados, deixaram de comparecer à audiência de encerramento da instrução processual, ensejando a nomeação de um defensor dativo para o ato, não há falar em cerceamento de defesa se este dispensa novo interrogatório e n]ao requer diligências. 3. "No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais" (Habeas Corpus n. 180.603-BA, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 9.8.2011). Portanto, se a aventada nulidade não foi alegada no momento oportuno - alegações finais (CPP, art. 571, I) -, a matéria está preclusa. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos com a arma de fogo, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. Motivo fútil é aquele que, em confronto com a ação ou omissão do acusado, revela-se totalmente desproporcional, razão pela qual a ausência de motivos não pode ser confundida com a futilidade. Verificado nos autos que a denúncia não narrou a motivação fútil, bem como que não houve aditamento à denúncia, o magistrado singular não poderia ter pronunciado o réu com tal qualificadora, devendo o juiz ad quem afastá-la de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AFASTADA EX OFFICIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.016115-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM DECORRENTE DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS PELA AUTORA. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE DEMANDANTE E CEDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS NOS. 54 E 362 DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043464-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO EM CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRETENDIDA INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO COMERCIAL BEM COMO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISUM QUE ENTENDEU NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031629-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO ATESTANDO O DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO EMBARGANTE E NO NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072782-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR, PELO QUE SERIA INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO REFERIDO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, o mero inadimplemento contratual não é bastante a provocar dano de ordem moral, não passando de mero dissabor. Somente é admissível falar em prejuízo desta ordem se do descumprimento resultam fatos que exacerbam o mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007300-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROVA PERICIAL DECLARADA IMPRESCINDÍVEL PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO LEVADA A ÊXITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA, A QUAL NÃO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL DECLARADA EQUIVOCADAMENTE. DECISUM CASSADO. DETERMINAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES VIA IMPRENSA OFICIAL E DO AUTOR PESSOALMENTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083090-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RELATÓRIO SUCINTO QUE NÃO TORNA O PROVIMENTO JUDICIAL NULO. O sucinto relatório que contenha os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu (se houver), bem como o registro das principais ocorrências havidas no processo, não pode ser causa de nulidade da sentença. A irregularidade, para que conduza à anulabilidade ou à nulidade, há que desatender a dois princípios: a finalidade e a ausência de prejuízo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Antes de extinguir o processo, cabe ao magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal da parte para, em 48h, demonstrar o interesse no prosseguimento do processo, nos termos da norma contida no art. 267, § 1º, do CPC. Essa providência é uma forma de alerta à parte na hipótese de eventual negligência do seu advogado, e não a este a quem incumbe o zelo pelo regular andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029458-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049599-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONFIRMADO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PRESENTES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO EMPREGADA PARA A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071885-0, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONTEXTO A DEMONSTRAR À SACIEDADE O DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS SEVERO (FECHADO). RECURSO DESPROVIDO. "A tese apresentada pela defesa, acerca do desconhecimento da origem espúria do bem, autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez que a comprovação da alegação incumbirá àquele que a fizer (CPP, art. 156). Neste diapasão, diante da ausência de justificativa plausível, a absolvição demonstra-se inviável. [...]" (ACrim n. 2011.030654-2, relª Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30.8.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057383-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM. NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6). PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059326-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO DE VISITAS À PARENTE IDOSA. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO CURADOR DA VISITANDA E DA INSTITUIÇÃO ASILAR QUE A MANTINHA. INTERDIÇÃO E FECHAMENTO DA CASA DE REPOUSO RÉ. FATO SUPERVENIENTE E PREJUDICIAL A SER OBSERVADO PELO JULGADOR, NA FORMA DO ART. 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO CONSTATADA COM RELAÇÃO À C. A. L. D. .V. PROCESSO EXTINTO EM PARTE, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de agravo retido se a parte não requer, explicitamente, o seu julgamento no recurso de apelação ou nas contrarrazões. APELO DAS AUTORAS. REQUERIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA SEMANAL, AOS FINAIS DE SEMANA. ACOLHIMENTO. OCTOGENÁRIA QUE DEMONSTROU ANSEIO EM RECEBER AS VISITAS DAS SOBRINHAS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CONVÍVIO DAS APELANTES COM A TIA. LOCAL DAS VISITAS ESTABELECIDO PELO ANCIONATO, SEMPRE RESPEITANDO O BEM-ESTAR E A ROTINA DA IDOSA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306, STJ). A impugnação à justiça gratuita reclama procedimento próprio, de caráter incidental à demanda principal (art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016990-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOIS RESULTADOS MORTE. DEMANDAS AJUIZADAS PELAS VIÚVAS RESPECTIVAS. ACTIOS JULGADAS SIMULTANEAMENTE, EM SENTENÇA UNA. DECISÃO CONJUNTA TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU. APELO DO PRIMEIRO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS VIÚVAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. NÃO CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS (SÚMULA 402 DO STJ). TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE O TERCEIRO VITIMADO DEMANDAR DIRETAMENTE À SEGURADORA. AGRAVO DESPROVIDO. APELO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO RACHA. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RECHAÇADA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL INDEPENDENTEMENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048407-9, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOIS RESULTADOS MORTE. DEMANDAS AJUIZADAS PELAS VIÚVAS RESPECTIVAS. ACTIOS JULGADAS SIMULTANEAMENTE, EM SENTENÇA UNA. DECISÃO CONJUNTA TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU. APELO DO PRIMEIRO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS VIÚVAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. NÃO CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS (SÚMULA 402 DO STJ). TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE O TERCEIRO VITIMADO DEMANDAR DIRETAMENTE À SEGURADORA. AGRAVO DESPROVIDO. APELO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO RACHA. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RECHAÇADA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL INDEPENDENTEMENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048408-6, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSÍVEL E ADEQUADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PARA SUPORTAR OS POSSÍVEIS EFEITOS DA LIDE. BENESSE CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA NO VENCIMENTO. PROTESTO ANTERIOR, USADO COMO FUNDAMENTO PELA SENTENÇA PARA AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA, QUE TAMBÉM ERA INDEVIDO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059837-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).