APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA DO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Correta se mostra a absolvição do representado quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito deduzido na representação. Na hipótese, as declarações da única testemunha, que presenciou a ação do adolescente, não encontram respaldo em outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 2. Recurso do M. P. D. F. T. conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. PREJUDICIAL PENAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ART. 20, §§3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuspensão do feito, além de constituir uma faculdade do juiz, deve ocorrer quando o julgamento da lide depender essencialmente da constatação da existência de crime (prejudicialidade) e houver a possibilidade de decisões contraditórias. Prejudicial Penal rejeitada. 2. Ausência de contrato de corretagem vigente e não comprovação de intermediação da autora. Não cabimento dos honorários de corretagem. 3. O magistrado, titular ou substituto, afastado por qualquer motivo passará o julgamento do processo para o seu sucessor. Assim, ao ser deslocado para outro Juízo, o juiz substituto desvincula-se da ordem processual do feito anterior e o seu sucessor profere sentença. Relativização do art. 132, CPC. Precedentes jurisprudenciais. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO PACIENTE. CASSAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como não há, na espécie, qualquer dúvida quanto à identificação civil do paciente, cassa-se a decisão impugnada na parte em que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento em suposta dúvida quanto à identificação civil do paciente. 2. No caso dos autos, o Juiz concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor de três salários mínimos. 3. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Na espécie, não há informações a respeito da situação econômica do paciente. Todavia, o fato de o paciente estar preso há 19 dias, sem que tenha recolhido a fiança, mesmo após a redução do valor para R$ 788,00 na decisão liminar, da qual foi pessoalmente intimado, revela que ele não possui condições de arcar com a fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos ermos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para afastar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento em suposta dúvida quanto à identificação civil do paciente e para dispensar a fiança arbitrada ao paciente e colocá-lo em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante medidas cautelares.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DA DEFESA REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Oportunizada à Defesa a possibilidade de se manifestar quanto ao recebimento do aditamento à denúncia, ocasião em que a mesma quedou-se inerte, e sendo garantido aos réus o contraditório em relação ao conteúdo do aditamento, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 2. Os depoimentos das vítimas e dos policiais são harmônicos e condizentes entre si e apontam no sentido da autoria do apelante. O réu foi seguramente reconhecido, por ambas as vítimas, perante a autoridade policial e em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição. 3. A quantidade e a natureza dos artefatos utilizados na empreitada delituosa - duas armas de fogo - justificam um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma branca. 4. Inexistindo motivação apta a justificar a fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal, seu valor deve ser reduzido a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato. 5. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos. Preliminar da Defesa rejeitada. No mérito, apelação Defensiva parcialmente provida e apelação Ministerial provida para, mantida a condenação do segundo apelante nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal,aumentar as penas deste e do réu que não recorreu de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, e reduzir o valor de cada dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente não seja reincidente específico, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que ele possui duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, mediante o uso de grave ameaça e violência à pessoa, inclusive com o emprego de arma. Assim, a substituição não é medida socialmente recomendável, tampouco suficiente à prevenção e à repressão do crime em questão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 12da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, no regime inicial semiaberto, mais pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO NO INTERIOR DA SALA DE AULA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88). A prisão do administrado dentro de sua sala de aula e a condução coercitiva para a delegacia, sem a devida cautela por parte dos agentes públicos, sob alegação de um crime que havia sido cometido a mais de treze dias, sem configurar qualquer situação de flagrância, e que posteriormente provou não ser o autor, configura conduta estatal lesiva. É manifesto o dano moral suportado por aquele que foi preso sem cautelas necessárias, em seu ambiente de estudo, lhe gerando inegáveis danos aos direitos da personalidade, pois passou a experimentar profundo prejuízo em sua honra objetiva e em sua imagem perante a sociedade (atributos da personalidade). O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$10.000,00 - dez mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Remessa necessária e apelação cível desprovidas.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. I - A veiculação de notícia relativa ao julgamento de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, sem que seja proferido qualquer juízo de valor em relação a este, não é causa de nulidade. II - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o julgamento do réu foi justificada na garantia da segurança do preso e dos demais presentes. III - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade, não se justificando a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse estágio de vida. IV - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VI - Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena deve ser mais reduzida do que aumentada, ante a preponderância dessa atenuante sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. VII - Recursos conhecidos. Desprovido o de Adailton e parcialmente provido o de Diogo.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ordem de prisão preventiva é medida legalmente reconhecida como excepcional, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente deverá ser decretada diante de evidentes fatos reais que se insiram nas elementares previstas nas disposições dos artigos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POR 6 (SEIS) VEZES. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em 1/3 (um terço), se o réu já se encontrava em fase avançada da execução do crime em relação a duas vítimas atingidas por disparos e redução em 2/3 (dois terços) em relação às demais vítimas. 3. Recursos parcialmente providos.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PARA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DEFESA PLEITEIA CONCESSÃO DE INDULTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL À CONDENADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO VERIFICAR OMISSÃO NA DECISÃO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Verificado que trata o indulto de instituto mais benéfico à apenada do que a extinção da execução da pena pelo seu cumprimento integral, se faz necessário antes a análise do direito deste benefício. 2. Recurso a que se dá parcial provimento a fim de que o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal analise o pedido de indulto da ré antes da prolatação da sentença de extinção de punibilidade pelo cumprimento integral da pena.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS POS ADULTERADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da acentuada periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pelo alto grau de organização dos investigados, de modo a sinalizar a prática de outros crimes e a evasão da responsabilização criminal, caso colocado em liberdade. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 2º da lei n.º 12.850/2013, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional está fundamentado em fortes indícios da participação do acusado na organização criminosa, sobretudo em virtude de interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, não havendo que falar em ilegalidade. 2. Encerrada a instrução criminal, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. O pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o suposto comparsa do paciente deve ser formulado perante o Magistrado que prolatou o decisum, não sendo possível a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal na hipótese. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUATRO CONDENAÇÕES. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o réu subtraiu para si um aparelho de som do interior do veículo da vítima, mediante o uso de chaves mixa, razão pela qual não há de se falar em absolvição. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 3. As declarações da vítima, quando firmes e consistentes, e em consonância com os demais elementos de prova, adquirem especial relevância, mormente em se tratando de crimes patrimoniais. 4. Diante de quatro condenações penais anteriores, todas transitadas em julgado, é correta a utilização de duas delas, na primeira fase, na análise negativa dos antecedentes e da personalidade, e de outras duas para a configuração da agravante da reincidência. 5. Consoante orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, no caso em que o réu é multirreincidente. 6. A reincidência demonstra a maior periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar e sua manutenção, com fundamento na garantia da ordem pública. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 2. A fundamentação concisa não se confunde com a sua ausência, e apenas esta é capaz de gerar nulidade. 3. A motivação encartada na sentença demonstrou-se idônea e hábil a estabelecer o padrão mínimo de diminuição (1/6 - um sexto) do privilégio descrito no § 1º do artigo 121 do Código Penal, porquanto, embora reprovável o fato de a vítima ter chamado o réu de alma sebosa, não teve, no caso, o condão de causar-lhe descontrole emocional intenso. 4. O homicídio qualificado privilegiado, por ausência de previsão legal e por incompatibilidade axiológica, não é delito hediondo. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP, PRESENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é inepta a denúncia que atende a todos os requisitos legais e possibilita a adequada delimitação da imputação, oportunizando o exercício amplo do direito de defesa e do contraditório. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos da vítima revertem-se de especial relevo, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam deixar vestígios. 3. Comprovado que os atos praticados pelo réu foram superficiais e breves, consistentes em tentativa de tirar a calcinha da vítima e em tocar-lhe as partes íntimas sobre a roupa, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade é medida que se impõe. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva, se a prognose de novas infrações é extraída dos antecedentes penais do réu, que registram condenações definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio, a evidenciar, desse modo, a necessidade da custódia antecipada dada a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.385.621/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de ser relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de segurança e de vigilância eletrônica. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA. COLISÃO FRONTAL APÓS INVASÃO DA FAIXA CONTÁRIA. REINCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. Evidencia-se a gravidade concreta da conduta, consistente na condução de automóvel sem habilitação e sob influência de álcool em teor acima do permitido, e na invasão da faixa contrária de tráfego, causando colisão frontal e provocando lesão em uma das mãos da vítima. A reincidência em crime de trânsito, verificada na condenação anterior por homicídio culposo sem prestar socorro à vítima, evidencia a periculosidade do paciente e a ineficácia e inadequação de medida cautelar menos rigorosa que a segregação pessoal, em virtude do risco para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não inibem a decretação da prisão preventiva, quando se verifica que esta se faz necessária para evitar a reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO CRIME NO GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR. READEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. UMA ANOTAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. UNIFICAÇAO. CONTINUIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. TRÊS CRIMES. 1/5. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Possível a unificação das penas quando todos os requisitos objetivos estão atendidos, bem assim o requisito subjetivo, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades advindas da primeira conduta para a prática das demais. Justifica-se a valoração negativa da conduta social, quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de prisão domiciliar concedido pelo Juízo da VEP. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quando houver apenas uma anotação configuradora de reincidência, o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Na continuidade, o critério para escolha da fração é objetivo, ou seja, verifica-se a quantidade de crimes. Sendo três os delitos de roubo, adequada a fração de 1/5 (um quinto) para aumento da pena, inclusive da pecuniária, porquanto na continuidade não se aplica o art. 72 do CP. Apelação conhecido e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. VÍTIMA INDUZIDA A ERRO. SIMULACROS DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. É inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 171, caput, do CP. Configura estelionato a conduta dirigida a obtenção de vantagem indevida mediante o emprego de fraude ou artifício capaz de enganar a vítima levando-a a agir em erro. Se o agente percorre o iter criminis e aproxima-se da consumação do delito, porquanto efetivamente induz a vítima em erro, somente não a mantendo assim porque ela desconfiou da autenticidade dos produtos, o quantum de redução da pena em razão da tentativa deve ser fixado no mínimo legal. Apelação conhecida e desprovida.