APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo descrito na denúncia, não merece reparos a respectiva sentença condenatória. II. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, in casu, não constitui fundamentação idônea para modular desfavoravelmente a culpabilidade do agente, em razão de tal situação, como regra, não extrapolar o previsto para o tipo penal. III.Recurso conhecido e PROVIDO.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPODERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003. II. A causa de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) exige que o agente, na situação concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei. A conduta do acusado não era a única exigível diante da suposta ameaça. III. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF. IV. Apelo do MP provido e recurso da defesa improvido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ERRO DE TERCEIRO - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Os depoimentos de policiais, em consonância com a moldura fática e harmônicos entre si, bastam para fundamentar a decisão condenatória. II. A tese de legítima defesa não abrange as alegações de aquisição de arma de fogo, sem autorização, para autodefesa. III. A conduta de portar arma de fogo de uso restrito, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 16 da Lei 10.826/03. IV. A tese de desconhecimento acerca da circunstância de o artefato ser de uso restrito não é suficiente para desclassificar o crime para o do artigo 14 da Lei 10.826/03. A ignorância da Lei é inescusável. Basta haver a ocorrência de um dos núcleos do tipo para configurar o delito previsto no artigo 16 do referido diploma. V. Correto o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, quando fixado em patamar equivalente ao praticado pela jurisprudência consolidada. VI. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a circunstância judicial negativada e a reincidência tornam a medida inviável. VII. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FACA - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS - MAJORANTES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. Irrelevante se o acusado somente subtraiu bens de uma vítima. Os objetos do outro ofendido foram roubados pelo comparsa. Houve adesão subjetiva e união de desígnios. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime. III. A utilização de uma majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admitida por esta Corte de Justiça. IV. Negado provimento ao apelo.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, cabível a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A existência de condenação definitiva que, apesar de já contar com mais de cinco anos, é indicativa de maus antecedentes e pode ser utilizada para fins de análise da necessidade da prisão preventiva. 4.A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional 5. Inexistência de medidas cautelares alternativas eficazes que, no caso concreto, possam substituir a prisão Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1.Adolescente flagrado por policiais em plena praça pública comercializando cocaína, tendo o usuário avistado no local confirmado que não fora a primeira vez que adquiriu a droga do paciente. 2. Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, bem assim para manutenção da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (FACA). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Não configura constrangimento ilegal a internação provisória de adolescente apreendido em flagrante pelo cometimento de ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e concurso de pessoas. Medida que se afigura necessária para garantia da ordem pública e da própria segurança do adolescente. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso em análise. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. 3.O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 4. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CABIMENTO. - O reconhecimento seguro das vítimas, na fase extrajudicial, observadas as formalidades legais previstas no art. 266 do CPP, aliado aos elementos probatórios colhidos em juízo, comprovam a autoria e materialidade do delito de roubo. - Verificada a existência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma de fogo e a prática do roubo majorado pelo emprego de uma pistola, deve incidir o princípio da consunção ou da absorção, consoante precedente do STJ((HC 155.062/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 14/06/2012). -Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA.EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES STJ. - Inviável, na espécie, a absolvição, porquanto a participação relevante do denunciado, consistente em fornecer transporte para os adolescentes e prestar-lhes auxílio na fuga, restou satisfatoriamente evidenciada nos autos. - Consoante entendimento jurisprudencial, o documento hábil para comprovar a menoridade penal, não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nascimento. Tal comprovação é possível por meio de documento dotado de formalidades básicas e de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações, como no caso dos autos. - Não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado. Precedentes do STJ. - Segundo orientação jurisprudencial, nas hipóteses em que configurados o concurso formal de crimes e continuidade delitiva, admite-se apenas a exacerbação do crime continuado, sob pena de incorrer bis in idem. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando estiver presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A análise da culpabilidade do agente, na primeira fase da dosimetria, possui fundamentação idônea, qual seja: o requerente era policial militar, de quem se espera moderação e equilíbrio e, ao invés disso, agiu precipitadamente, atingindo a vítima apenas por esta ter se deslocado do grupo em que estava, colocando-se à frente dos amigos e exibindo ao policial sua carteira de identidade; e a alvejou a uma distância de dois a três metros, a qual era suficiente para avaliar a realidade da situação, até porque, sendo policial militar, estava acostumado a situações semelhantes. 3. A atitude do requerente repercutiu negativamente também na imagem da corporação. Isto porque, o delito culposo praticado não se exaure na (nefasta) consequência de ceifar a vida de um jovem, mas expande-se para a insegurança da população e incredulidade em relação às forças de segurança pública, por se tratar de um cidadão das fileiras militares, que recebeu treinamento específico para o manuseio de armas. 4. Não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do Magistrado no momento de avaliar o patamar de aumento em virtude das circunstâncias judiciais, devendo a individualização da pena realizar-se de acordo com as particularidades do caso concreto e em harmonia com os critérios próprios de cada etapa da dosimetria. 5. Revisão criminal improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. A competência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da sanção aplicada pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência administrativa da autoridade militar.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a autoria restou sobejadamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, corroborado com a prova oral colhida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes públicos, ao afirmar a ocorrência do dano ao patrimônio público e ao apontar os autores do delito, merecem total credibilidade, ainda porque corroborados por laudo pericial, devendo, portanto, manter-se hígida a condenação dos acusados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIMES DE ROUBO. COMPENSAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 3. Correta a análise desfavorável das consequências do delito, porquanto o trauma sofrido pelas vítimas superou aquele que advém do desdobramento natural dos crimes praticados. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menores, pois o recorrente, ao praticar os crimes contra o patrimônio na companhia de inimputáveis, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração da res substracta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, e 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menor), por duas vezes, aplicar a regra do concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menor, reduzindo a pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa para 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O pleito de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que se extrai da leitura da sentença que tal pedido já foi acolhido pelo magistrado de 1º grau. Apresentando o réu apenas duas anotações penais e, tendo uma delas sido empregada para fins de valoração a título de antecedente criminal, não é possível, na segunda fase da dosimetria, que o magistrado, sob o argumento de que o réu é multirreincidente, recrudescer a reprimenda do acusado sem nada atenuar em razão da presença da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. De acordo com o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, ao réu que seja reincidente, ainda que condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado como regime inicial o semiaberto e não o aberto. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na hipótese em que o acusado é reincidente.

PENAL E PROCESSUAL APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 21 DA LCP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, § 1o DO CP - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO. ART. 147 DO CP - AUSÊNCIA DE TEMOR À AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). DANOS MORAIS - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o sentenciante expõe os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão, observando os ditames do art. 381 do Código de Processo Penal, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considera-se atípica a conduta do acusado se não restou configurada a invasão ou a recusa em sair da residência contra vontade da vítima ou de outro morador. Se, diante da situação relatada pela própria vítima, conclui-se que a suposta ameaça não foi capaz de incutir-lhe temor considerável, absolve-se o acusado da prática do crime previsto no art. 147 do CP. O agravamento da pena pela reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, à míngua de fundamentação idônea que autorize a aplicação de fração superior. Se das provas carreadas para os autos, inclusive dos indícios colhidos na fase inquisitorial, não se pode mensurar o valor mínimo para tal indenização, na medida em que não há notícias acerca da situação econômica do réu, da ofendida e tampouco da maneira que a ilicitude narrada nestes autos repercutiu na esfera moral da vítima, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada.

PENAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS HÍGIDAS E ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crime associação para o tráfico de drogas, inclusive com a transcrição de escutas telefônicas que demonstraram o vínculo estável e permanente do acusado com os demais comparsas, para a difusão de entorpecentes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se a pena pecuniária foi estabelecida observando-se a proporcionalidade com a admoestação física, não há qualquer reparo a ser efetuado pelo Tribunal.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRIMES DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Acolhe-se parcialmente a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência ou não do pedido demanda incursão no mérito da causa. Não se conhece do pedido revisional, a fim de que seja aplicado o princípio da consunção, quando inexiste condenação transitada em julgado pelo apontado crime fim, o que evidencia a falta de interesse de agir do requerente. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais vícios de procedimento ou julgamento, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para rediscussão de matéria já apreciada. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a detração da pena, quando esta não for realizada pelo Juízo do conhecimento. Se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos foi obstada pela ausência de requisito previsto no artigo 44, do Código Penal, não há falar em vício sanável pela excepcional via revisional. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei, impõe-se a improcedência da ação revisional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a manutenção da internação provisória. 3. Ordem Denegada.

APELAÇÃO. ESTUPRO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR. VALORAÇÃONEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1- A jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. Precedentes. 2- Despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime. 3- Recurso conhecido e desprovido.