PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A alegação de que não foi disponibilizado o acesso aos autos do inquérito policial não pode ser analisada nesta impetração, sob pena de supressão de instância. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da constrição imposta. Os fatos investigados são de extrema gravidade, restando demonstrada a periculosidade dos agentes, que, supostamente fazem parte de uma associação criminosa voltada para a prática de crimes de roubos e furtos a terminais de autoatendimento bancário, com emprego de artefatos explosivos.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o paciente abordou as vítimas em via pública, em plena luz do dia, e em curto espaço de tempo, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. A prática do crime de associação criminosa armada demonstra a necessidade da manutenção da cautelar preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando se observa a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi da associação e a periculosidade efetiva do paciente. A primariedade e a residência fixa não obstam a decretação da prisão preventiva, quando se verifica a necessidade imperiosa da constrição pessoal cautelar. Não se cogita de aplicar-se medida cautelar menos rigorosa, quando se percebe a ineficácia da providência para evitar-se a reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. QUADRA DE ESPORTES EM ÁREA PÚBLICA. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa de 18,16g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública em área residencial - quadra de esportes - evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é divulgado por notícia anônima à Polícia e o réu é flagrado na prática do delito. A habitualidade verificada na realização do tráfico de drogas evidencia sua concreta periculosidade, a qual não se fragiliza com alegação de condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 7.873/2012, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova (laudo pericial), pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FILHO DETENTO EM COAUTORIA. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à mãe do recorrente foi imputada a prática de crime de extorsão em continuidade delitiva e em concurso com o filho, interno que pretende visitar, tal fato é impeditivo do direito à visitação. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RÉUS NO COMÉRCIO ILÍCIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 3. A margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base merece reparos quando ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afaste do modelo legalmente previsto. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do Código Penal, quando comprovado que o réu não era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. 5. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO RELATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE QÜESTIONA A NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENA DE MULTA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, tenha concluído pela impossibilidade da concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na hipótese vertente, o fato é que não houve recurso do Ministério Público questionando a concessão do indulto pleno ao apenado quanto à pena privativa de liberdade, razão pela qual não há como esta Corte de Justiça, em recurso exclusivo da Defesa, entender de forma diversa em relação a esse ponto, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. 2. Aconcessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Se, com base no Decreto n. 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 1º, inc. X, c/c art. 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. Precedentes. 4. Recurso do apenado provido para conceder o indulto pleno também em relação à pena de multa.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Existindo várias causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como majorante, na terceira fase, e as demais para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Embora o réu seja primário e o montante da pena aplicada ser inferior a 08 anos, possível a fixação do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelos pacientes evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a pena cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído aos pacientes é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal 3. Ordem Denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESENÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O disparo de arma de fogo, no crime de homicídio, quando a vítima está em companhia de número restrito de pessoas, não qualifica o delito por perigo comum. 2. Tratando-se de homicídio, considera-se perigo comum a exposição de um número indeterminado de pessoas ao risco, não sendo o caso em que a vítima, que foi alvejada dentro de veículo, estava acompanhada apenas de 03 (três) pessoas. 3. Não viola a competência do Conselho de Sentença a decisão do Juiz do Conhecimento que afasta qualificadora desprovida de um mínimo de prova material do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO, EM VERDADE, DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 185 DA LEI 7.210/84. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REVISIONAL NÃO ADMITIDA. Evidenciado nos autos, inclusive por laudo papiloscópico, que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes de violação de direito autoral, mas sim terceira pessoa, irmão e homônimo daquele, o qual foi regularmente processado e condenado, não há que se falar em erro judiciário que viesse a ensejar o pleito absolutório, em sede revisional. O que ocorreu foi um desvio na execução da pena do verdadeiro condenado, consoante artigo 185 da LEP, com o cumprimento equivocado de mandado de prisão em desfavor de homônimo, que já foi colocado em liberdade. Sabendo-se que a hipótese ventilada não se encontra amoldada em quaisquer dos incisos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se admite a revisão criminal, por falta de causa de pedir.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. RÉU ENCONTRADO EM PODER DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO.ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, se as provas dos autos demonstram que ele portava arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face da reincidência quando desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e todas as circunstância judiciais lhe serem favoráveis. 5. Em face do art. 580 do Código de Processo Penal, estende-se ao corréu o benefício de regime prisional mais brando, qual seja o aberto, uma vez que sua reprimenda restou no mínimo legal, ele é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, além do crime não ter sido praticado com violência à pessoa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Estendido ao corréu o benefício de regime prisional mais brando, com expedição de alvará de soltura.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. A coabitação entre o autor e a ofendida não é exigência da Lei nº 11.340/2006 para a caracterização de violência doméstica, bem como a vulnerabilidade da mulher não demanda apreciação concreta, pois decorre da própria lei, além das circunstâncias fáticas demonstrarem que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Planaltina.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO LESADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Provado que o adolescente juntamente com um imputável e outros dois indivíduos não identificados subtraiu, para proveito de todos, mediante violência, bens pertencentes ao lesado, impossível sua absolvição. 3. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria; e a outra como circunstância judicial somente agravante, por ser esta interpretação mais favorável ao réu. O que deve a Defesa ser vigilante é, se porventura, esta migração realmente representou algum benefício para o réu. 2. Embargos Infringentes desprovidos.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- LESÃO CORPORAL - AMEAÇA CONTRA A COMPANHEIRA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias em que os ilícitos foram cometidos e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afrontada com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.