SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041181-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA. SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A EXCLUDENTE DE COBERTURA. ÔNUS RECAÍDO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem seguradora e segurado e seus beneficiários. É do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no AREsp n. 281.255/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 16-4-2013, DJe 3-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051783-5, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA NORMA TÃO SOMENTE A PARTIR DE 27.04.2011, CONSOANTE DECISÃO PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (Apelação Cível n. 2012.086529-0, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030988-1, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - ART. 22 DA LC N. 1.170/07 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OPORTUNA - DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS MEMBROS DO FUNCIONALISMO - INCONTROVERSO, ADEMAIS, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESCORREITA - DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPORTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECLAMO ACOLHIDO - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento. No mesmo sentido: Apelação Cível n. 2013.042310-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06.08.2013. "A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível n. 2013.032368-5, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2013.014838-6, de Rio do Sul, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055850-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TEVE SUA IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE FORMA FRAUDULENTA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO SINAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO SENTENCIALMENTE. FATO QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS APROPRIADAS E ESPECÍFICAS PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aquele que possui, porta, transporta ou fornece arma de fogo com sinal identificador suprimido tem a sua conduta enquadrada no delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. 2. A posterior recuperação do número de identificação do artefato bélico, pela perícia técnica, não tem o condão de afastar a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. 3. [...] O porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido descarta a possibilidade de desclassificação para o artigo 14 da lei 10.826/03, ainda que a numeração tenha sido obtida pela perícia após a utilização de produtos químicos de alta corrosão. [...]. (TJDF - Apelação Criminal n. 20040910056759, Rela. Desa. Sandra de Santis, j. em 28/02/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066692-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO IPUF. DECISÃO DENEGATÓRIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão). E deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (Resp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)" (EDclAI n. 2008.015308-2, Des. Newton Trisotto). Impõe-se a extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto, se não mais subsiste a decisão que gerou o agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048774-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047377-1, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047378-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURA QUITADA - CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA DE FUNDO DE INVESTIMENTOS - INSISTÊNCIA NA COBRANÇA IRREGULAR APÓS LONGO PERÍODO DE TEMPO - DESCASO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA NORMALIDADE - ABALO MORAL CONFIGURADO 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A insistência na cobrança irregular de fatura quitada, a tempo e modo pelo consumidor, ainda que por terceira pessoa, cessionária do crédito, por certo, ocasiona constrangimentos e transtornos que ultrapassam o limite da normalidade e, pois, dão azo ao pleito de indenização por danos morais. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069107-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051820-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À CONFISSÃO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE A ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AGENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DE SUA RESIDÊNCIA, PORTANDO ARMA DE FOGO EM ESPAÇO PÚBLICO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova de que tenha havido disparos com o artefato ou mesmo de que este se encontrava municiado e apto a efetuá-los. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido". (STF - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 106.346/DF, Rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 02/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091079-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CAMPO ERÊ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ, POR FORÇA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 91/2008 E 115/2011 E DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008 E 26/2009, TODOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076041-6, de Campo Erê, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO COM O OBJETIVO DE EXERCER PRERROGATIVA DISPOSTA NO ART. 542, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.075727-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS PARTES QUE BUSCASSEM PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES - CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA AO NÃO ADOTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS -IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 475-B, §§ 1º E 3º E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER DEFLAGRADO PELO CREDOR - MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR ADSTRITA À FASE DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO. O artigo 475-B do Código de Processo Civil preceitua que, ao receber o requerimento de cumprimento de sentença, o magistrado analisa se os cálculos apresentados pela parte exequente aparentam estar ou não dentro dos parâmetros estabelecidos no julgado exequendo. Ademais, acaso existentes quaisquer dúvidas, são possíveis de serem esclarecidas pelo contador do juízo. Na espécie, a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada pelos mutuários, que se reconheceram devedores, concluindo-se ter havido nítida antecipação processual. Na sequência, em nova impropriedade, houve intimação da parte credora para que se manifestasse acerca do cálculo dos devedores, embora não se tratasse da fase de impugnação. Sendo assim, imperiosa a revogação da interlocutória recorrida para que o juízo a quo dê prosseguimento ao cumprimento da sentença, nos próprios autos, em observância dos artigos 475-B e 475-J do Código Instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024759-8, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS TÉCNICAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO E ASSINADO POR DOIS PERITOS OFICIAIS. OBSERVÂNCIA À ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159 DO CPP. TERMO DE VISTORIA REALIZADO POR POLICIAL AMBIENTAL HABILITADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOVO DEFENSOR ACERCA DO DESPACHO QUE CONCEDEU VISTA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS ANTERIORMENTE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA DOS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU SUPERIOR A 1 (UM) ANO. REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N° 9.099/95 NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RECURSO MANEJADO POR AMBOS OS RÉUS VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE CONFIGUREM O DOLO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AGRESSÃO À VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIETÁRIOS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DELINEADOS PELAS LICENÇAS AMBIENTAIS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO COMPETENTE (FATMA). POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA READEQUADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM O DOLO OU A CULPA NA CONDUTA PRATICADA PELO SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DESTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078512-9, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA TERMINAL PARA JUSTIFICAR O DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ACTIO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR E SEUS DOIS FILHOS. ILEGITIMIDADE DESTES PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO TRANSFERIDO APENAS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE DOENÇA TERMINAL. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO SEVERO DE DIABETES MELITUS E RECÉM DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE. 3. MOLÉSTIAS QUE INSPIRAM CUIDADOS CONSTANTES, MAS QUE NÃO CARACTERIZAM ESTÁGIO TERMINAL. 4. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA É PRÉ-EXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. 5. APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E DOENÇA TERMINAL. 6. SEGURADO APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE. 7. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066154-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO JÁ REALIZADA POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR NOVA REVISÃO DA ASTREINTE. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, razão pela qual seu patamar deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e moralidade, sob pena de constituir enriquecimento indevido. Se, no entanto, a irresignação paira contra o valor da multa cominatória que já foi reapreciada por esta Corte no agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e não havendo a prova de qualquer alteração da situação fática do caso em exame, não há que se falar em possibilidade de nova revisão do valor, sob pena de ofensa à coisa julgada material. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053067-5, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA E SEM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000." (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10; (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053066-8, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO "ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E O ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. "'Por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar n. 137, de 1995, o valor da 'Indenização de Estímulo Operacional' - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais 'pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar' - não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)' (1ª CDP, AC n. 2010.039127-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2013.002132-7, Des. Newton Trisotto). 02. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (STJ, Súmula n. 85). 03. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 04. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006918-0, de Sombrio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045945-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).