TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "As exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos" (Cândido Rangel Dinamarco). Relativamente às formalidades relacionadas à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, as "exigências legais" (CTN, art. 202; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º) têm por escopo assegurar ao devedor a ampla defesa. Não é nulo o título se os vícios formais não prejudicam o seu exercício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042226-8, de Seara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA - FALTA DE INSURGÊNCIA NA OPORTUNIDADE DEVIDA - PEDIDO REITERADO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS DISCUTIDOS NA ORIGEM - PRECLUSÃO PATENTEADA - APELO NÃO CONHECIDO, POR CONTA DA DESERÇÃO - PRECEDENTES. "1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. "2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito." (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 19.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069583-0, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065797-1, de Meleiro, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGOS 33, CAPUT C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. ÁLIBI INCONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. AUMENTO DE PENA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À FRAÇÃO DE AUMENTO CORRIQUEIRAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE (1/6). MAJORAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS E DOS OBJETOS ENCONTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das policiais que efetuaram a prisão em flagrante, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. "[...] não demonstrada a origem lícita dos valores e bens encontrados em seu poder, torna inviável a restituição de bens pretendida". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.050550-4, de Pinhalzinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066944-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA AUTORA INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. É prematuro o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer ratificação de suas razões. "Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016293-6, de Joinville. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Data: 10/07/2009). 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2.1.1. DEMANDA DIRECIONADA AO ESTIPULANTE, O QUAL AGE NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. 2.1.2. INTERMEDIÁRIO DA RELAÇÃO A QUEM É IMPUTADO O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO SUPORTADO PELA SEGURADA TÃO SOMENTE QUANDO: A) NÃO REPASSAR DEVIDAMENTE O PRÊMIO À SEGURADORA; E B) AGIR DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE RETARDAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO ACOBERTADO PELA APÓLICE. HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2.1.3. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA AVENÇA, A SABER: ACE SEGURADORA S.A.. 2.2. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058329-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INICIAL INDEFERIDA. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA A SUA ENTÃO COMPANHEIRA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 166, VII, E 549 DO CC. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A doação inoficiosa configura nulidade do negócio jurídico e, diferentemente da anulabilidade, não produz efeitos e tampouco convalesce pelo decurso do tempo, por força do artigo 169 do Código Civil, não estando sujeita, pois, à decadência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010056-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO EM AUTARQUIA MUNICIPAL ("SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ"). PRETENSÃO RELACIONADA A VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SUBMETIDA AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]" (4ª CDP, AC n. 2012.041685-3, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2013.030020-9, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.056928-8, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2008.060804-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007055-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ARTS. 10, VIII, E 11, I, DA LEI N. 8.429/92. AQUISIÇÃO DE TERRENO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESEMBOLSO DE VERBA PÚBLICA QUE FOI DIRECIONADO A UM IMÓVEL QUE, EFETIVAMENTE, FOI INTEGRADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE PERDA PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 10, VIII, DA LIA NÃO PREECHIDOS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE EXCLUÍDA. A regra geral é a abertura de processo licitatório, sendo que a dispensa é exceção, o que não significa que tal procedimento também não deverá ter seus trâmites próprios e ser devidamente justificado, conforme determina o art. 26 da Lei n. 8.666/93. Destarte, não tendo havido lesão ao erário ou perda patrimonial efetiva e, por conseguinte, não se havendo o que indenizar, a solução é a improcedência dos pedidos relativamente ao art. 10, VIII, da LIA. Assim, ausente a prova de prejuízo ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ESPAÇO DESTINADO À DECOMPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE NUNCA FOI UTILIZADO PARA ESTA FINALIDADE. CONDENAÇÃO COMO INCURSOS DO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há como atribuir-se aos réus a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, quando não são apresentadas provas que possibilitem identificar o comportamento ímprobo exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da ordem judicial, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. APELO INTERPOSTO SOMENTE POR UM DOS RÉUS. APROVEITAMENTO AO LITISCONSORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509 DO CPC. Conquanto não tenha apelado da sentença, por força da interpretação do art. 509 do CPC ("O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses"), o reconhecimento da absolvição em sede de apelação deve, também, ser estendida ao réu que não recorreu. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064855-3, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE FURTO PRIVILEGIADO. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E PRIMARIEDADE DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Assim, constatado o considerável valor dos objetos subtraídos, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. 2. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º, do Código Penal). (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 16/08/2012). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054880-9, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E CULPABILIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E UTILIZAVA O ARTEFATO, MEDIANTE GESTOS, PARA INTIMIDAR OUTREM. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA QUE ENCONTRA ECO NO CONJUNTO DE PROVAS AMEALHADAS. NEGATIVA JUDICIAL QUE EMERGE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066290-3, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - DÍVIDA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DUPLICADA PROGRESSIVAMENTE POR CONTA DE REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO NO CASO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO ENTRE A LAVRATURA DAS AUTUAÇÕES - EXEGESE DOS ARTS. 45 E 46 DA LCM N. 60/2000, CONJUGADO COM O ART. 50 DA MESMA NORMA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER DE POLÍCIA NO TOCANTE AO AUMENTO ARBITRÁRIO DA PENALIDADE - ANULAÇÃO DAS MULTAS EXIGIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA REPETÊNCIA - MANTIDA INCÓLUME A PRIMEIRA AUTUAÇÃO - NÃO DERRUÍDA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.054268-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR FALHA DAS MÍDIAS. CONTEÚDO DE ÁUDIO ACESSÍVEL. DEFESA EXERCIDA COM FACILIDADE. EFETIVA EXISTÊNCIA DE TRECHOS INAUDÍVEIS EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. REPETIÇÃO DO ATO QUE SERIA PREJUDICIAL AO REPRESENTADO. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ELEIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO MOTIVADA. VÍCIO INEXISTENTE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEÇA PÓRTICA QUE NÃO DESCREVE O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR MOTIVO DIVERSO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORTADOS PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, INCISO II). EXIGÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DE DUAS CONDUTAS ANTERIORES AO FATO EM APURAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE, AO QUAL JÁ FOI APLICADA MEDIDA MAIS BRANDA, SEM SUCESSO. EFETIVAÇÃO EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066132-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR TIO CONTRA SOBRINHOS DE 4 (QUATRO), 7 (SETE), 9 (NOVE) E 11 (ONZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO ALICERÇADA APENAS NAS PROVAS POLICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO FATO. PRESCINDIBILIDADE DESTE MEIO DE PROVA NO CRIME SOB ANÁLISE. AUTORIA DO AGENTE DEMONSTRADA POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DE PARTE DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL COM PROJEÇÃO EM JUÍZO FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DO COMPANHEIRO DA AVÓ, QUEM DESCOBRIU OS FATOS, DA GENITORA DOS OFENDIDOS E DA CONSELHEIRA TUTELAR. PARECER PSICOLÓGICO NESSE SENTIDO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO MÁXIMA DA DIMINUIÇÃO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A FRAÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DIVERSAS VÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. CUMPRIMENTO DA PENA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DOENTES MENTAIS. TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE PODE SER REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, CASO FORNECIDA A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068801-7, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELAS PLACAS NÃO INTEGRAREM SINAL IDENTIFICADOR, SENDO MERAS IDENTIFICAÇÕES EXTERNAS. AFASTAMENTO. POSIÇÃO PACÍFICA DA DOUTRINA E DA COLENDA CORTE NO SENTIDO DE RECONHECER AS PLACAS COMO SINAL IDENTIFICADOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TEXTO LEGAL EXPRESSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062199-0, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITAPIRANGA). AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS QUE CONFEREM O DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os Estados e os Municípios não podem instituir critérios para a aposentadoria de seus servidores diversos do modelo constitucional ou, se for o caso, do modelo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 02. A Constituição da República assegura aos servidores públicos aposentadoria com vencimentos integrais desde que cumulativamente satisfaçam os seguintes requisitos: a) dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público; b) cinco (5) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco (35) anos de contribuição, se homem; d) cinquenta e cinco (55) anos de idade e trinta (30) anos de contribuição, se mulher. Servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não tem direito à complementação da aposentadoria se não satisfizer todos esses requisitos (1ª CDP, AC n. 2011.095604-8, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2012.007872-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023370-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RÉU QUE É ENCONTRADO EM POSSE DE DUAS ESPÉCIES DE ESTUPEFACIENTES (COCAÍNA E MACONHA), ALÉM DE MANTER SOB SUA GUARDA UM REVÓLVER DEVIDAMENTE MUNICIADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DE IGUAL MODO, INACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DIVERSIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DE UMA DAS DROGAS QUE IMPEDEM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do réu quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações testemunhais e pela confissão judicial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando a circunstância delitiva, refletida na diversidade e na natureza de uma das drogas, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal. [...] Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei. (Habeas Corpus n. 203.546/MS, Rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. em 19/02/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069548-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS PARTES QUE BUSCASSEM PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES - CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA AO NÃO ADOTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS -IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 475-B, §§ 1º E 3º E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER DEFLAGRADO PELO CREDOR - MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR ADSTRITA À FASE DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO. O artigo 475-B do Código de Processo Civil preceitua que, ao receber o requerimento de cumprimento de sentença, o magistrado analisa se os cálculos apresentados pela parte exequente aparentam estar ou não dentro dos parâmetros estabelecidos no julgado exequendo. Ademais, acaso existentes quaisquer dúvidas, são possíveis de serem esclarecidas pelo contador do juízo. Na espécie, a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada pelos mutuários, que se reconheceram devedores, concluindo-se ter havido nítida antecipação processual. Na sequência, em nova impropriedade, houve intimação da parte credora para que se manifestasse acerca do cálculo dos devedores, embora não se tratasse da fase de impugnação. Sendo assim, imperiosa a revogação da interlocutória recorrida para que o juízo a quo dê prosseguimento ao cumprimento da sentença, nos próprios autos, em observância dos artigos 475-B e 475-J do Código Instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025150-4, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, OU PROSSEGUIMENTO COM A EXIGÊNCIA DO DÉBITO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL E INOVAÇÃO RECURSAL, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075240-8, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DECISÃO NÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RECORRIDA - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - DESCONHECIMENTO DO RECLAMO. Indeferido o benefício da justiça gratuita, não agravada a decisão e ausente o preparo, deserto o recurso de apelação, que não merece ser conhecido por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073304-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054636-2, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).