AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIRAM A IMISSÃO POSSESSÓRIA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO IN LITIS E NEGARAM A REINTEGRAÇÃO POSTULADA PELO POSSUIDOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELO VENCIDO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS INSURGÊNCIAS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. RECORRENTE QUE, NO ANO DE 2005, COMPROU FRAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DE BEM IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE, NAQUELE MOMENTO, O FRACIONAMENTO DA ÁREA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDÍCIOS PROBANTES QUE APONTAM QUE O ADQUIRENTE DA OUTRA METADE REGISTROU A TOTALIDADE DAS ÁREAS TAIS COMO SE FOSSEM SUAS. E QUE, POSTERIORMENTE, OFERECEU À AGRAVADA, SUA FILHA, O IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DÍVIDA ALIMENTAR. IMISSÃO NA POSSE POR ELA PLEITEADA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIAS CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE EXERCEU A POSSE DO TERRENO DE MANEIRA MANSA E PACÍFICA, SEM OPOSIÇÕES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DO REGISTRO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROPOSTA PELO INSURGENTE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM O IMÓVEL, PORQUANTO ALUGAVA RESIDÊNCIA LÁ ERIGIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. POSSE DO IMÓVEL QUE DEVE PERMANECER COM O AGRAVANTE ATÉ O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, TEM GARANTIDO, PELOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVICÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE QUE MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082984-0, de Sombrio, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DO VENCIDO E RECURSO ADESIVO DO VENCEDOR, AMBOS ATACANDO O VALOR PECUNIÁRIO ARBITRADO (R$ 20.000,00). MONTANTE BEM AJUSTADO, PORÉM. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA DECISÃO ATACADA, COLIMANDO A UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PROVINDO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DA CORTE, E, BEM ASSIM, SENSÍVEL À CONCREÇÃO DA SEMPRE DESEJADA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DO ARBITRAMENTO. RECLAMOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038702-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA SIMULADA. PAIS E FILHO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo matéria de ordem pública ou quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, exceções inexistentes no caso, em que deduz nova causa de pedir para discutir ingratidão de donatário. (2) MÉRITO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO ENTRE PAIS E UM DOS FILHOS. SIMULAÇÃO INCONTROVERSA. DOAÇÃO DISSIMULADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ÓBICES LEGAIS. DOAÇÃO UNIVERSAL. ÚNICO BEM DO DOADOR. PREJUÍZO À DIGNIDADE E À ORDEM SOCIAL. DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. NULIDADE RECONHECIDA. - O negócio jurídico formalmente pactuado como compra e venda, mas, substancialmente, como doação, denota a nulidade por simulação. - O princípio da preservação do negócio jurídico, aplicável tanto aos casos de nulidade (invalidade absoluta) quanto de anulabilidade (invalidade relativa), não merece acolhida se ensejar a configuração de: a) doação inoficiosa, por prejuízo à legítima dos herdeiros necessários; ou de b) doação universal, por prejuízo: b.1) à dignidade do doador, notadamente sua sobrevivência e seus direitos básicos; e à b.2) ordem social, por possível dificuldade da promoção, pelo Estado, do bem-estar e da justiça sociais. (3) SUCUMBÊNCIA. DECISUM ALTERADO. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, necessário redistribuir os ônus sucumbenciais à parte vencida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026529-0, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS PREJUÍZOS MATERIAIS APURADOS PELA SEGURADORA. ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL APRESENTADA POR EMPRESA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESTABILIDADE DO ORÇAMENTO. FALTA DE PROVA DE QUE OS SALVADOS FORAM VENDIDOS POR PREÇO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DO RÉU (CPC, ART. 333, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação regressiva para cobrança de prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito, a impugnação genérica, pelo réu, do orçamento confeccionado por oficina idônea não afasta o direito ao ressarcimento pleiteado na inicial, mormente quando a irresignação estiver desacompanhada de qualquer substrato probatório. Por outro lado, havendo prova segura de que a empresa seguradora indenizou o segurado pelo valor integral do veículo e refez-se parcialmente do prejuízo mediante a venda dos salvados, a responsabilidade do ofensor circunscreve-se à diferença entre ambos, medida que se lhe revela mais favorável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058281-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NO AGRAVO NEGADA. JULGAMENTO DO RECUSO DE APELAÇÃO. CONVICÇÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053894-9, de Taió, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043433-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-03-2014)". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006804-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil [...]; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. MATÉRIA DO REFERIDO RECURSO QUE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. "[...] a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.057688-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA REQUERIDA. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO, REQUERENDO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065417-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.074168-3, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA DÚVIDA ACERCA DOS REAIS LIMITES DO BEM. EVIDENTE CARÁTER DEMARCATÓRIO DA DEMANDA. 2. LITISCONSÓRCIOS ATIVO E PASSIVO NECESSÁRIOS. IMPERATIVA ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DOS RÉUS, PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É imprescindível a citação de ambos, quando os fatos relativos à causa dizem respeito a eles, membros da sociedade conjugal, porque os fatos interessam à referida sociedade ou porque os cônjuges são partes no negócio jurídico." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 244). 2) "Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-08-2013, grifos meus). 3) "A matéria relativa a litisconsórcio necessário é de ordem pública, dado que a eficácia da sentença está condicionada a inafastável citação de todos os litisconsortes." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043597-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008461-7, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 17-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008672-1, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CUJA DENOMINAÇÃO (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR) PARECE SUGERIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, MAS NÃO COINCIDE COM O PEDIDO (DE RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA VERBALMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES ESTÁ RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, INEXISTINDO A TRANSAÇÃO, COM AS CONSEQUENCIAS DO NOME DA AÇÃO, QUANTO AO DIREITO REAL), DE ORDEM EMINENTEMENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DE TROMBUDO CENTRAL). CONFLITO ACOLHIDO. Ações relativas a propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova serão propostas na comarca em que se situa o imóvel, por força do art. 95 do CPC. Se, porém, a despeito da referência a "direito real de propriedade" no nome na demanda, o pedido envolve a solução de compra e venda de imóvel, logo de índole pessoal, não se justifica a aplicação da regra, que supõe a necessidade da proximidade do juiz ao imóvel. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.067257-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO NO VEÍCULO DO AUTOR. SUPOSTO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042497-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 232, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NULIDADE DO ATO INAFASTÁVEL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.079393-6, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.391.198/RS e 1.370.899/SP. RECURSOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059130-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE IP EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÕES VEXATÓRIAS LANÇADAS ATRAVÉS DE SALA DE BATE-PAPO NA INTERNET. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MAGISTRADO A QUO. ATENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. (REsp 1186616/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083997-5, de Taió, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DIANTE DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.391.198-RS E N. 1.370.899-SP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COMBATIDA. ADEMAIS, SUSPENSÃO QUE NÃO ABRANGE PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC E LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049848-3, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA SUA JUNTADA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.054940-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO, JÁ APOSENTADO, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 30, CAPUT, DA LEI N. 9.656/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não exige que "a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa" (REsp n. 1.305.861, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058344-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.081269-0, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.055210-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).