APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DE CRIME. ALEGADA OFENSA À HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037697-1, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTOS COLHIDOS NO FEITO QUE REVELAM SER A AUTORA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO, AO EMPREENDER MANOBRA IMPRUDENTE, CONSUBSTANCIADA NO DESLOCAMENTO LATERAL DO VEÍCULO SEM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA E COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA DE SEU PROPÓSITO. ART. 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016179-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE VIAGEM PRÉ-PROGRAMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCAPAZ DE CONFIGURAR O ABALO MORAL. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviço, pela má execução, com a reparação de eventuais danos, tais prejuízos, dependendo dos casos, devem ser comprovados, por não serem presumíveis. In casu, ainda que demonstrada a falha na disponibilização dos pontos necessários à Autora usufruir da promoção da passagem aérea, referida irregularidade é incapaz de impingir um abalo passível de indenização, retratando a situação mero dissabor cotidiano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094263-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EMPREENDIDA PELO RÉU SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM A SUA CULPABILIDADE. CONCLUSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VÍTIMA QUE SOFRE GRAVE LESÃO, CONSUBSTANCIADA EM FRATURA COMINUTIVA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. SUBMISSÃO A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, INCLUSIVE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO OFENDIDO QUE NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR, MAS, SIM, EVENTO ATÉ MESMO TRAUMÁTICO, POIS MANIFESTO QUE RESULTOU EM SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. DIREITO INEQUÍVOCO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM ARBITRADO NO JUÍZO SINGULAR MANTIDO, POR ATENDER OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPESAS MÉDICAS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO TÃO SOMENTE DAQUELAS NÃO PAGAS COM O SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LUCROS CESSANTES. RECORRENTE QUE ALEGA TER O AUTOR RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO QUE PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, MAS APENAS AUTORIZA O ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TAL TÍTULO. CASO, TODAVIA, QUE NÃO CONTEMPLA ESSA SOLUÇÃO, À MÍNGUA DE PROVA DE QUE O POSTULANTE TENHA PERMANECIDO EM GOZO DO CITADO BENEFÍCIO. CABIMENTO, POR OUTRO LADO, DA EXCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS, POIS NÃO EVIDENCIADA A SUA PRESTAÇÃO HABITUAL. APELO PROVIDO, NO PONTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059398-0, de Joaçaba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APOSTILA DE CURSO DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA MINISTRADO PELA TREINET. EMPRESA CONVENIADA AO SENAC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA OBRA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042985-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049289-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PAGAMENTO DE QUANTIA NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ALIENOU OS VEÍCULOS QUE DEVERIA DEVOLVER À AGRAVADA. INCONTROVERSA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VIABILIDADE. VALORES DOS VEÍCULOS CONSTANTES DA TABELA FIPE. ADEMAIS, PREÇO PREVIAMENTE AJUSTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042938-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Na ação de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, a atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082125-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AJUSTE AOS PATAMARES DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063717-5, de Campos Novos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. Não há infração ao princípio da dialeticidade quando a peça de insurgência, ainda que pouco acrescente às razões, permite ao órgão ad quem a compreensão do inconformismo da parte. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, não segue dependente da demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063471-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDO POR MELHOR PROVA. RECORRENTE QUE, NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO DOCUMENTO, RECONHECE QUE A COLISÃO FOI FRUTO DE UM MOMENTO DE DISTRAÇÃO, O QUE PROPICIOU A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA, NA QUAL TRAFEGAVA NORMALMENTE O SEGURADO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO BO QUE NÃO INFIRMAM O SEU CONTEÚDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035809-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVAS DE QUE O RÉU CONSTRUIU CERCA DIVISÓRIA À REVELIA DA AUTORA E QUE AVANÇOU PARA ALÉM DOS LIMITES DA SUA POSSE, ESBULHANDO ÁREA CONFRONTANTE, DE TITULARIDADE E POSSE DA RECORRENTE, EM EVIDENTE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050136-2, de Canoinhas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARALISIA CEREBRAL E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRACAUTELA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE. GARANTIA DE CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.055914-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSTULADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090824-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI n. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035006-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO DO QUINQÜÊNIO INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS. DESCABIMENTO. VANTAGEM INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-2-2015)" (Apelação Cível n. 2013.066104-2, da Capital, Relator: Des. Edemar Gruber, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 28/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001612-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após à inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. SUBTRAÇÃO DE VALORES NO ÚLTIMO MÊS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO ADITIVO AO CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS CONTRATANTES, COM PREVISÃO À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AO TÉRMINO DA ANTECIPAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR COM PRAZO DETERMINADO. LEGALIDADE DO ATO DA FUNDAÇÃO DEMONSTRADO. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em contrato de mútuo vinculado à aposentadoria antecipada por prazo determinado, realizado com entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, não há falar em ilegalidade do desconto de valor maior ao da prestação mensal pactuada, quando o próprio instrumento firmado entre as partes prevê o vencimento adiantado das prestações do mútuo, com autorização do mutuante à quitação do saldo devedor, pela perda do vínculo com a mutuante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017140-5, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESTEMUNHAS. VERSÕES CONFLITANTES. CROQUI QUE APRESENTA DOIS PONTOS DE IMPACTO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL EXATO DO ABALROAMENTO PARA SE DEFINIR A CONDUTA CULPOSA. DINÂMICA DO SINISTRO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL. PROVAS INCONCLUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071787-9, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050029-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM CARREADOS PELAS DEMANDADAS APÓS A CITAÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAS, NA FORMA DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL QUE IMPLICA NO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE BEM REMUNERA OS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066731-9, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).