APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DESPESA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061494-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO SOB PENA DE SE INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no AREsp n. 597814/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/11/2014). O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001283-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO COM GARANTIA DE FIANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS POR OMISSÃO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070566-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO PREVISTO NO CONTRATO QUE DIFICULTARIA A DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095487-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA COM DANOS MATERIAIS DE LEVE MONTA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO, CONDENADO PELO SINISTRO, E A PESSOA ENTÃO REGISTRADA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM NO DETRAN. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ESTA. PROVA DE QUE NÃO MAIS ERA A TITULAR DO AUTOMÓVEL, JÁ ALIENADO AO PRÓPRIO CONDUTOR À ÉPOCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO. SÚMULA 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074317-3, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE QUÍMICA DE ÓLEO SOLÚVEL UTILIZADO NO PROCESSO DE TREFILAÇÃO DE FIOS DE COBRE. DECISÃO A QUO QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA ANTECIPAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS SOBRE O FATO CONTROVERTIDO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE O LAUDO DO PERITO SER EXCEPCIONALMENTE COMPLEMENTADO POR TESTEMUNHAS. PREJUÍZO ALEGADO NÃO COMPROVADO. MEDIDA ACERTADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO DO JUÍZO NÃO SEGUIU OS PROCEDIMENTOS CIENTÍFICOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. AFIRMAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE EM COMPROVAR O DESACERTO DO PROCEDIMENTO PERICIAL DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AS PARTES DISCUTIREM SOBRE O MÉRITO DA PROVA. INDÍCIO QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071191-8, de Guaramirim, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO POSTULANTE. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, II, E 109, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066084-0, de Imbituba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELA GENITORA. INFANTES DE 06 E 04 ANOS DE IDADE, QUE, APÓS DENÚNCIAS DE ALCOOLISMO, ABANDONO E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA AUTORA, FORAM ENTREGUES À GUARDA PROVISÓRIA DOS AVÓS PATERNOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DANDO CONTA DE QUE AS CRIANÇAS, AINDA QUE SEM CORRESPONDENTE DECISÃO JUDICIAL, A TÊM VISITADO QUINZENALMENTE. PRIMAZIA DO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELAS CRIANÇAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, DEVE SER EXAMINADA PELO MAGISTRADO CONDUTOR NO CURSO DO PROCESSO OU NA SENTENÇA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE, AS QUAIS RECOMENDAM, COMO BEM ALVITRADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, UM MAIOR CUIDADO NA SOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, ANTE, AO QUE PARECE, A CONTINUIDADE DO ALCOOLISMO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002602-4, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, COLIMANDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). NEGÓCIO FORMALIZADO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, AINDA EM VIDA, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PASSADA A TERCEIRA PESSOA. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO AJUIZADO POR TODOS OS PRETENSAMENTE INTERESSADOS, ENTRE ELES A ÚLTIMA ADQUIRENTE DO BEM E, AINDA, A GENITORA DA DE CUJUS, EM NOME DE QUEM O BEM SE ENCONTRA REGISTRADO. COMPROMISSO, ADEMAIS, QUITADO PREVIAMENTE À MORTE. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Se o bem foi vendido antes do falecimento do de cujus e não transferido, estando o inventário finalizado, cabível o pedido de expedição de alvará judicial quando se necessita a regularização da situação do imóvel em contratos de compromisso de compra e venda, celebrados e cumpridos pelo de cujus em vida" (TJMS, AC n. 0800946-74.2015.8.12.0010, de Fátima do Sul, rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17.11.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063007-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA, AO ECAD, POR EMISSORA DE RÁDIODIFUSÃO, À CONTA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, APLICADOS PELO ÓRGÃO ARRECADADOR, PARA CALCULAR O VALOR MONETÁRIO DO ALUDIDO ENCARGO. ESTIPULAÇÃO EM CONFORMIDADE, TODAVIA, COM A LEI N. 9.610/1998. PARÂMETROS UTILIZADOS, ADEMAIS, APROVADOS PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA A EMISSORA DE RÁDIO DEMANDADA. PRETENSÃO SUCESSIVA DE VER APLICADO DESCONTO PREVISTO EM CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT. DEDUÇÃO ESSA, CONTUDO, CONDICIONADA AO CORRETO E TEMPESTIVO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. SATISFAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS QUE IMPLICA A PERDA AUTOMÁTICA DO ABATIMENTO. EXISTÊNCIA, A PROPÓSITO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo jurisprudência do STJ, "Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar "a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação" (REsp n. 1160483/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003673-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVOS RETIDOS. 1) DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E O ARBITRAMENTO DO SEU VALOR. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019841-1, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA (OSTEOARTROSE) E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA POSTULANTE. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, II, E 109, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065613-3, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091282-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SEM A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093097-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. 1.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE TRATAMENTO MÉDICO NO LONGO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 3/11/2008. DEMANDA PROPOSTA EM 5/11/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTA A IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE A PRESENTE E AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA ALUDIDA AÇÃO QUE QUESTIONA PONTOS DISTINTOS, SILENCIANDO QUANTO AO MONTANTE RELATIVO AOS DEPÓSITOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR,. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A CAUSA EXTINTIVA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086013-1, de Ascurra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ E DE TERCEIRO PREJUDICADO. 2. POSSIBILIDADE DE PARTE DO TERRENO ONDE SE SITUAM AS VAGAS DE GARAGEM OBJETO DA LIDE SER TERRAS DE MARINHA, DE ACORDO COM A LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA VERIFICAR SEU INTERESSE NO FEITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091198-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS QUE, AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO TEMPO E DA PISTA DIFICULTARAM A VISIBILIDADE DO SEU PREPOSTO, CONDUTOR DO ÔNIBUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A CULPA DO MOTORISTA. DEVER DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. 1.2. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ADVINDOS DO MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 387. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL POR PARTE DA RÉ, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA PELA VÍTIMA. PRETENSÃO AFASTADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA E FRATURAS NAS COSTELAS. CIRURGIAS. COMPLICAÇÃO INFECCIOSA. ENXERTOS DE PELE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3.2. DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MARCA PERMANENTE NO TORNOZELO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3.3. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 4. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039732-2, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO LIMINAR AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE QUANDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ESTEJAM COMPROVADOS. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em tema de possessória os fatos ganham relevo, e via de regra será de rigor a realização de audiência de justificação, com a inquirição de testemunhas, inclusive com exaurimento das atividades probatórias, para formação de um juízo seguro. O boletim de ocorrência prova apenas que foram prestadas as declarações que veicula e os 'depoimentos' colhidos extra autos, sem o crivo do contraditório, à ausência do magistrado e da parte contrária, sem compromisso, contradita e reperguntas, são oponíveis aos respectivos subscritores, que não figuram na lide, e seu teor há de ser provado pelo interessado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064348-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10-09-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083539-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AFASTANDO PLEITO INICIAL EM RAZÃO DE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS INDÍCIOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL. ADEMAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO, ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA AO FORNECEDOR REVEL. 2. PACTO ENTRE AS PARTES DEFINIDOR DO MOMENTO DA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COISA ENTREGUE MAIS DE UM ANO APÓS O PRAZO AVENÇADO. CULPA DA ALIENANTE. 3. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE SE VIU PRIVADO DE FRUIR A COISA. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 4. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DA CASA PRÓPRIA QUE REPRESENTA MAIS QUE MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSADOR. 5. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072900-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).