APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067536-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARMAZENAMENTO DE DADOS DE CONSUMIDORA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. SISTEMA CONCENTRE SCORING. JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMA 710 - RESP N. 1.419.697), NA QUAL, RECONHECEU, A CORTE SUPERIOR, A LICITUDE DE TAL METODOLOGIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE DECORRE, TÃO-SOMENTE, DA HIPOTÉTICA RECUSA DE CRÉDITO COM BASE NA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DESATUALIZADAS, EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS SOBRE O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 43 DO CDC E ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, 5º, IV E 7º, I, DA LEI DE CADASTRO POSITIVO (LEI N. 12.414/2011). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo)" (STJ, REsp n. 1.419.697/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.11.2014). 2. Assim, na ordinariedade dos casos, para a caracterização de um dano extrapatrimonial há necessidade de comprovação da efetiva recusa de crédito com base em score calculado sob informações incorretas, desatualizadas, excessivas ou sensíveis, nos termos da lei. Não suscitando, o consumidor, a ocorrência de qualquer abuso capaz de macular a sua inserção no sistema de avaliação de crédito, senão a própria ilegalidade da metodologia, descabe a pretendida indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082866-2, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA EQUACIONÁ-LO. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, NA REDAÇÃO PELO ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046906-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, 11 E 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECHAÇADA. INCONFORMISMO DE CLÓVIS JOSÉ. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92. ALCAIDE AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOTAS DE EMPENHO. RESTOS A PAGAR. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES. FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DOLO MANIFESTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. RECURSO DE GILIARD REIS. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE ASSUMIU A PREFEITURA POR ORDEM JUDICIAL. QUATRO MESES NO COMANDO DO EXECUTIVO. ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO. BOICOTE DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS. FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS À ÉPOCA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. "'Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio in dubio pro societate' (AI n. 2004.030936-4, Rel. Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2008.004052-7, rel. Des. Newton Janke, j. 17.8.10). (Agravo de Instrumento n. 2010.068086-1, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 19.04.2012) "O art. 37, § 4º, da Constituição prevê sanções que deveriam ser necessariamente disciplinadas pelo legislador, o que não importou em qualquer limitação ao seu poder discricionário na cominação de outras mais. E ainda, a indisponibilidade de bens prevista na Constituição não é um fim em si mesma, mas instrumento garantidor da eficácia das sanções pecuniárias, o que reforça a assertiva de que ao legislador infraconstitucional foi delegada a tarefa de discriminar aquelas de que seriam por seu intermédio garantidas. Por não haver qualquer incompatibilidade com o texto constitucional, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 12 da lei nº 8.429/1992." (GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa. 4ª ed. Editora Lúmen Júris. p. 411-412). "É de se entender, portanto, configurado o dolo (ainda que eventual), manifesto na vontade livre e consciente de contrair despesas em nome do município nos dois últimos quadrimestres de seu mandato que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele e que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse suficiente disposição de caixa para este efeito, atentando contra o princípio da legalidade e moralidade." (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.282.854/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 15.03.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097533-0, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONCLUSÃO QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062599-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO INICIAL FORMULADO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA QUE SE FIXA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 87, DO CPC). IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ESTADO DA LIDE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de acidente de trabalho proposta contra o INSS. Essa competência não se altera mesmo à vista de laudo pericial que descarta a ocorrência de evento acidentário ou equiparado (TJSC, AI n. 2013.062531-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). PATOLOGIA INCAPACITANTE NÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE NÃO OBSTACULIZA O JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO . FUNDAMENTOS PARA MANTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NESTA CORTE. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESTE COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060708-2, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL EM DISCUSSÃO. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029065-0, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE, AO CONTESTAR O FEITO, JUNTA EXTRATO BANCÁRIO DA REQUERENTE. ANÁLISE CONJUNTA, PELO JULGADOR, DA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. CASA BANCÁRIA QUE ACOSTOU AOS AUTOS APENAS EXTRATO BANCÁRIO DA CORRENTISTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE FORMA PORMENORIZADA, A TEOR DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não teria interesse a parte autora, desse modo, em ver processado o procedimento bifásico caso, ao final, pudesse concluir a Autoridade Judiciária, com base apenas nos extratos bancários que são o próprio motivo para a propositura da ação, terem sido as contas (contábeis) devidamente apresentadas" (TJSC. AC n. 2007.051366-3 de Rio do Sul, rel.: Des. Ricardo Fontes. J. em: 19-6-2008). PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO PARA, CONSIDERANDO SUPERADA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DAR PROSSEGUIMENTO, NA ORIGEM, À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051302-9, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS (IRMÃOS), PRATICADA COM O SUPOSTO INTUITO DE OBSTAR A DIVISÃO DE BENS COMUNS ENTRE EX-CONVIVENTES. AUTORA DESTA AÇÃO QUE AJUIZOU ANTERIORMENTE A ESTA DEMANDA "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS", NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA ORIGINÁRIA DA VENDA DO IMÓVEL CUJA VENDA SE PRETENDEU ANULAR. BEM DA VIDA PERSEGUIDO NESTA AÇÃO (O RECEBIMENTO DA MEAÇÃO) JÁ ASSEGURADO POR DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO SATISFEITO O DIREITO PRETENDIDO POR OUTRA VIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR AOS RÉUS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "[...] O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão) e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). Por isso, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (CPC, art. 462)" [...] (Rcl 3.904/RJ, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), rel. p/ acórdão Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Terceira Seção, j. 24-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061122-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM QUE FOI ESCLARECIDA A NECESSIDADE DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 359, DO CPC, PORQUANTO O BANCO DEMANDADO JÁ HAVIA SIDO INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS E NÃO O FEZ. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018121-0. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU PARCIALMENTE ESTA SEGUNDA DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO. TODAVIA, O FEZ EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE TEVE OPORTUNIDADE ANTERIORMENTE PARA CUMPRIR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071317-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANTE PRETENSA ILEGITIMIDADE ATIVA (CPC ART. 267, INC. VI). CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS E A FIRMA INDIVIDUAL DO AUTOR. MICROEMPRESA QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DO SEU TITULAR (CC ART. 966). INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS PESSOAIS DO MICROEMPRESÁRIO E OS DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE EXERCITA. LEGITIMIDADE ATIVA, NO CASO, INAFASTAVELMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COLETA DA PROVA POSTULADA PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. "A firma individual, por constituir simples nominação utilizada pela pessoa física, confunde-se com seu titular, inclusive pela natureza universal de seu capital que, na prática, retrata situação semelhante." (AI n. 2011.007156-0, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 04.07.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088421-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ORDEM DE ABATE SANITÁRIO DE ANIMAIS. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS ECTIMA CONTAGIOSO. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA DOS ANIMAIS. ABATE NÃO EFETIVADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DA CIDASC. DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DO INTERESSE INDIVIDUAL. ATUAÇÃO LEGÍTIMA E MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A interdição de estabelecimento que não se encontra de acordo com as normas da vigilância sanitária constitui poder de polícia da Administração Pública, preceito inerente e indissociável à sua atuação, que lhe permite agir, a qualquer tempo, em busca do bem coletivo e não do individual" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.023628-6, de Campo Erê, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 14/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030727-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SAGÁS LTDA. COMERCIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO, SE EXISTENTE, QUE RECAIRÁ SOBRE A FABRICANTE. Na hipótese, o fabricante dos botijões de gás foi identificado e compareceu ao feito, de maneira que não se fazem presentes as situações previstas no Código Consumerista para obrigar a Sagás Ltda, comerciante de gás na cidade de Laguna-SC, a permanecer na lide. DA SUPOSTA NULIDADE DO DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS. TESTIGO QUE FAZIA A ENTREGA DOS BOTIJÕES DE GÁS PARA A VÍTIMA. CONHECIMENTO DO LOCAL ONDE OCORREU O SINISTRO. DEPOIMENTO PRESTADO QUANDO JÁ ESTAVA DESVINCULADO DA EMPRESA E RESIDINDO EM OUTRA CIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA. JUÍZO DE VALOR QUE SE PAUTOU EM PARÂMETRO DE ENTENDIMENTO DE UM HOMEM MÉDIO QUANTO A SITUAÇÃO DE PERIGO QUE ENVOLVIA O LOCAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INCÊNDIO OCORRIDO EM COZINHA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, A QUAL TAMBÉM SERVIA PARA O RESTAURANTE DO DE CUJUS. IMPUTAÇÃO DO SINISTRO A DEFEITO NO BOTIJÃO DE GÁS. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DINÂMICA DOS FATOS QUE ANTECEDERAM AO INCÊNDIO QUE DEMONSTRAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CÔMODO QUE CONTINHA DIVERSOS FOGÕES, FORNOS E BOTIJÕES ARMAZENADOS DE MANEIRA INCORRETA. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS À LITISDENUNCIADA. Em face da manutenção da sentença de improcedência dos pedidos dos Autores, os quais deram causa a ação, a verba sucumbencial resta mantida tal qual vazada na origem, suspenso o pagamento pelo deferimento da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061887-7, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA. COLOCAÇÃO DE TELA. DOR PÓS-CIRÚRGICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093711-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095573-2, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVOS INTERNOS. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONHECEU EM PARTE DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO E, POR FIM, CONHECEU EM PARTE DO APELO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA, PELO AGRAVANTE/AUTOR, DENTRE OUTRAS TESES, A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Carece de interesse recursal a parte que interpõe reclamo acerca de matérias cujo comando não lhe foi desfavorável ou ainda não abarcado pela sentença hostilizada." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.015219-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-10-2013) (Agravo Inominado n. 2013.066356-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 27-2-2014)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.068858-1 de Içara, rel.: Des. Salim Schead dos Santos. J. em: 24-4-2014). NO MAIS, DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084169-8, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) JÁ COMPUTADOS OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074848-5, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA CERTA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL INOCORRENTE. DOCUMENTO QUE NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 618, INCISO I, DO CPC. RECURSO REPETITIVO N. 1200856/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060377-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.207.071/RJ. E 1.425.326/RS, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032228-5, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015283-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).