AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039213-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PROVA DOCUMENTAL INCAPAZ DE REVELAR, CLARA E INSOFISMAVELMENTE, A CARÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES. INDÍCIOS DE INSINCERIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, deve-se interpretar restritivamente o permissivo contido no art. 4º da Lei n. 1.060/50, visto que a hipossuficiência financeira não mais se presume, prova-se (art. 5º, inc. LXXIV). 2. A contratação de advogado pelos postulantes, aliada à vultuosidade do objeto da lide, faz presumir, até prova contrária, que eles igualmente reúnem condições de renda para suportar as despesas processuais - estas, de regra, menos onerosas do que aquelas -, especialmente tratando, a ação ajuizada, revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051556-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VEÍCULO DEVOLVIDO À EMPRESA REVENDEDORA VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA, E, POSTERIORMENTE, ALIENADO A TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO OPERADA. REVELIA DOS DEMANDADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS, ATACANDO, TÃO SÓ, A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. RESPOSTAS OFERTADAS EM PEÇAS APARTADAS, PORÉM SUBSCRITAS PELA MESMA CAUSÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, OBVIAMENTE, NÃO AUTORIZA A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, TANTO MAIS PORQUE ELA COMPÕE, JUNTAMENTE COM OS OUTROS ADVOGADOS, O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IRREPREENSÍVEL DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (CPC ART. 319). PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, ADEMAIS, QUE APONTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL (CPC ART. 333, INC. I). LITIGÂNCIA DE MA-FÉ, RECONHECIDA DE OFÍCIO (CPC ART. 17, VII). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074875-9, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, DOS BORDERÔS DE DESCONTO E DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DOS VALORES ADIANTADOS ÀS DESCONTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO EXIBIDOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095130-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU À DEMANDADA O ÔNUS DE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. LIDE, TODAVIA, A QUE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CUJA PROPONENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ADIANTAMENTO QUE DEVE SER LIMITADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE N. 26 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Quando pleiteada a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de produção da prova (CPC art. 33). No entanto, sendo a demandante beneficiária da gratuidade judiciária, revela-se correta a atribuição deste encargo, somente por metade, à requerida, a qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica a qual, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, ante a inversão do ônus probante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038266-1, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, DO CPC). COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'não tem cabimento o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de impugnação ao valor da causa. [...]' (REsp 266.330/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20.11.2000)." (AgRg no REsp 1099138/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 05/05/2009). Pelo enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023315-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069014-2, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS FRENTE À IDENTIDADE DAS RAZÕES. AGRAVO RETIDO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. Consoante jurisprudência firme do STJ, 'é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do artigo 21 do CPC, bem assim a Súmula 306 do STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação' (AgRg no Resp 1384185/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032256-2, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082527-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA A PESSOA QUE SE APRESENTAVA COMO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO NA QUAL A AUTORA SOFREU ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU JURERÊ PRAIA HOTEL. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PRIMEIRO RÉU DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO SEGUNDO. ARRENDANTE QUE AUFERIA PERCENTUAL DOS LUCROS MENSAIS COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO SOFRIDO PELA REQUERENTE, ENQUANTO PARTICIPAVA DE ATIVIDADE INTITULADA "BANANA BOAT" (BÓIA EM FORMATO DE BANANA REBOCADA POR UMA LANCHA). EXECUÇÃO DE MANOBRA DO CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO, OCASIONANDO A QUEDA DOS PASSAGEIROS DA BÓIA E FRATURA NO FÊMUR DA DEMANDANTE. PARTICIPANTE QUE, AO ADERIR VOLUNTARIAMENTE AO PASSEIO, ASSUME OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS PASSAGEIROS NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Indenização. Ocupante de "banana boat" que vem a cair do equipamento e a se ferir. Atividade que sabidamente traz em si o risco de queda no mar, o que pode provocar danos corporais. Defeito na prestação do serviços não caracterizado. Art. 14 § 1º inciso II da Lei 8.078/90 que textualmente manda considerar, na qualificação do serviço como defeituoso, os riscos naturais da atividade. Apelação provida. (TJSP, Apelação Cível n. 0000472.97.2007.8.26.0020, rel. Des. Arantes Theodoro, j. 13-6-2013) RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AGRAVO RETIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E PROVIDO O APELO DO PRIMEIRO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005272-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, AJUIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NAQUELES AUTOS, QUE DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO OU, CASO JÁ EFETIVADA A MEDIDA, A IMEDIATA EXCLUSÃO DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, LOGO AO SER CITADA NA PRÓPRIA DEMANDA REVISIONAL, ATENDEU INCONTINENTI À ORDEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CAPAZ DE CONFERIR SOLIDEZ À ASPIRAÇÃO (ART. 333, I, CPC). IMPRESCINDIBILIDADE. REVELIA. INSTITUTO QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONTIDO NA PROEMIAL, SE A PRETENSÃO FOR INVEROSSÍMIL. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081356-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARMAZENAMENTO DE DADOS DE CONSUMIDORA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. SISTEMA CONCENTRE SCORING. JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMA 710 - RESP N. 1.419.697), NA QUAL, RECONHECEU, A CORTE SUPERIOR, A LICITUDE DE TAL METODOLOGIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE DECORRE, TÃO-SOMENTE, DA HIPOTÉTICA RECUSA DE CRÉDITO COM BASE NA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DESATUALIZADAS, EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS SOBRE O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 43 DO CDC E ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, 5º, IV E 7º, I, DA LEI DE CADASTRO POSITIVO (LEI N. 12.414/2011). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo)" (STJ, REsp n. 1.419.697/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.11.2014). 2. Assim, na ordinariedade dos casos, para a caracterização de um dano extrapatrimonial há necessidade de comprovação da efetiva recusa de crédito com base em score calculado sob informações incorretas, desatualizadas, excessivas ou sensíveis, nos termos da lei. Não suscitando, o consumidor, a ocorrência de qualquer abuso capaz de macular a sua inserção no sistema de avaliação de crédito, senão a própria ilegalidade da metodologia, descabe a pretendida indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086722-4, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual" (TJSC, AI n. 2015.020640-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043341-8, de Fraiburgo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM MONITOR DE COMPUTADOR. NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESÍDIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046910-8, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO INIBE O INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL (ART. 104, DO CDC). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. EXEQUENTES COM CRÉDITOS EXCLUÍDOS DAS AÇÕES COLETIVAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva (TJSC, AC n. 2013.057429-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023887-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO INIBE O INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL (ART. 104, DO CDC). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. EXEQUENTES COM CRÉDITOS EXCLUÍDOS DAS AÇÕES COLETIVAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva (TJSC, AC n. 2013.057429-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027164-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU O VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E BONIFICAÇÕES QUE FORAM INCLUÍDOS NO MONTANTE APURADO PELA CREDORA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÁLCULOS QUE PODEM SER REFEITOS PELA PRÓPRIA AUTORA PARA EXCLUIR TAIS VERBAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065157-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.078011-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE FOI AGRACIADA COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088430-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086925-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).