AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÕES PROFERIDAS NOS MESMOS AUTOS ORIGINÁRIOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA DEMANDADA. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. DANOS SURGIDOS ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, EM VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. FLAGRANTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A MUTUÁRIA-AUTORA E A RÉ, SEGURADORA. NÍTIDO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. DECISUM MANTIDO NO PONTO. PROVA PERICIAL. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA NO PONTO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTIA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, BEM COMO DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL A SER DESENVOLVIDO. VALOR QUE, POR ISTO, NÃO SE REVELA ABUSIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.069962-8 CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 2014.054092-3 E 2015.036674-6 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054092-3, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PETIÇÃO DO AGRAVANTE REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037884-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE E DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006447-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROPRIEDADE E POSSE DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080449-5, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE COTAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA DE ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, MESMO NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. AUTONOMIA DIDÁTICA-ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA NORMA REGULADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050613-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PRETÉRITA QUE CLASSIFICOU O CRÉDITO DO REQUERENTE (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) COMO QUIROGRAFÁRIO. INSURGÊNCIA DESTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FALÊNCIA. DECISÃO IRRECORRIDA PROFERIDA NO ANO DE 2011 QUE CLASSIFICOU COMO QUIROGRAFÁRIO. POSTERIOR DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM SENTIDO DIVERSO. PEDIDO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO REABRE PRAZO RECURSAL. - "Não é vedado à parte formular pedidos de reconsideração ou de esclarecimento de decisões interlocutórias, mas esse procedimento não suspende nem interrompe o prazo de interposição de outros reclamos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003727-6,da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 03/10/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009620-3, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÕES PROFERIDAS NOS MESMOS AUTOS ORIGINÁRIOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA DEMANDADA. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. DANOS SURGIDOS ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, EM VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. FLAGRANTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A MUTUÁRIA-AUTORA E A RÉ, SEGURADORA. NÍTIDO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. DECISUM MANTIDO NO PONTO. PROVA PERICIAL. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA NO PONTO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTIA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, BEM COMO DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL A SER DESENVOLVIDO. VALOR QUE, POR ISTO, NÃO SE REVELA ABUSIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.069962-8 CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 2014.054092-3 E 2015.036674-6 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069962-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. "Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC 45/2004 (31.12.2004)" (CC 137.136/SP, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070925-3, de Pomerode, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006980-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI n. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012105-6, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. Demonstrado que o crédito foi adquirido através de contrato de mútuo, com utilização pela empresa em sua atividade produtiva, além de comprovada a ausência de hipossuficiência entre as partes, impertinente a aplicação das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. MANTIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. Não se justifica a condenação à restituição em dobro das quantias pagas à maior, quando ausente prova reveladora da má-fé do Apelado, especialmente pela inaplicabilidade do código consumerista. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Sendo as partes vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais deverão corresponder proporcionalmente ao resultado do litígio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios, nos moldes do § 3º, do art. 20, do CPC, devem ser arbitrados de forma remuneratória digna ao profissional que aplicou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079374-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070533-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA FIXA O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZA MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. A cobrança de seguro obrigatório não encontra amparo, tanto à complementação do numerário extrajudicialmente recebido, como à atualização monetária, caso o laudo pericial ateste a ausência de invalidez, destacando-se que o acessório segue a sorte do principal. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. RETRATAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO, COM ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OMITIDA NA INICIAL. MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. A intencional alteração da verdade dos fatos dá azo à condenação do autor às penas por litigar de má-fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Todavia, observada a existência de retratação antes da citação, com que a parte autora informando o recebimento de parte da indenização securitária perseguida em juízo, omitida na inicial, descaracteriza a lide temerária. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093731-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DE CUNHO ERÓTICO NA SEÇÃO DE ACOMPANHANTES DO CADERNO DE CLASSIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OFENSA À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031976-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI n. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022647-3, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÕES PROFERIDAS NOS MESMOS AUTOS ORIGINÁRIOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA DEMANDADA. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. DANOS SURGIDOS ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, EM VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. FLAGRANTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A MUTUÁRIA-AUTORA E A RÉ, SEGURADORA. NÍTIDO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. DECISUM MANTIDO NO PONTO. PROVA PERICIAL. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA NO PONTO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTIA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, BEM COMO DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL A SER DESENVOLVIDO. VALOR QUE, POR ISTO, NÃO SE REVELA ABUSIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.069962-8 CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 2014.054092-3 E 2015.036674-6 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036674-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO COATOR: SUPOSTA NEGATIVA VERBAL PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDAMUS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. "Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe o indeferimento desta" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.006584-1, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/08/2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.054200-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE VIGIA. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL E, PORTANTO, NÃO EXTENSÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048963-5, de Mafra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO LIMITADA ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR MEIO DE NOTA FISCAL E PRESCRIÇÕES MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À VÍTIMA, DADA A NATUREZA SOCIAL DO SEGURO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DE QUE AS ATRIBULAÇÕES TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO ANÍMICO NÃO OBSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. O mero descumprimento contratual, quando dissociado de provas de que as atribulações experimentadas pela parte ofendida tenham extrapolado a esfera do mero aborrecimento, não conduz à constatação do dano anímico. É desnecessário acolher pedido de prequestionamento de dispositivos legais específicos quando a decisão colegiada tratar com a profundidade os temas debatidos pelas partes ao longo da instrução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095250-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080490-6, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).