APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, PELA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DA RESTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. É assente na jurisprudência que, a inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, enseja indenização por danos morais, porque presumidas as consequências maléficas do ato. O valor indenizatório por danos morais deve ser arbitrado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, amoldado ao efeito preventivo ou desestimulante, como possibilitando a compensação satisfatória à vítima, inclusive desencorajando a recidiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087118-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU. CÓDIGO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO. PORTADOR DO TÍTULO ALÇADO A CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTORIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONTROLE PARA FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. INCONTROVERSO FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIA DE CHEQUES PELO DEMANDADO A CLIENTE SEM LASTRO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO JÁ VERIFICADO EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR ESTA CORTE. FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE CORRENTISTA. CONDUTA QUE VIABILIZOU GOLPE FINANCEIRO DE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, CONSISTENTE NA CAPTAÇÃO DESENFREADA E IRREGULAR DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS GARANTIDOS POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002456-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONTROLE BANCÁRIO PARA FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. PORTADOR DO TÍTULO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. INCONTROVERSO FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIA DE CHEQUES PELO DEMANDADO A CLIENTE SEM LASTRO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO JÁ VERIFICADO EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR ESTA CORTE. FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE CORRENTISTA. CONDUTA QUE VIABILIZOU GOLPE FINANCEIRO DE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, CONSISTENTE NA CAPTAÇÃO DESENFREADA E IRREGULAR DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS GARANTIDOS POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CARACTERIZADOS. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADO NA CASA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE ANTE A RESISTÊNCIA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO TÍTULO NA DATA AJUSTADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU. ART. 359 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL LIMITADA AO VALOR ORIGINAL ENTREGUE PELO AUTOR À EMPRESA DE FACTORING, EXCLUÍDOS OS JUROS PROMETIDOS POR ESTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062948-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. Na hipótese, contudo, ainda que o recurso mereça provimento parcial para fazer incidir sobre o benefício securitário a citada atualização, o numerário pago na seara administrativa mostra-se suficiente à extinção da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081476-0, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE CINCO VEZES O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA CAUCIONADA. CAUÇÃO IDÔNEA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ANOTAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA E APELO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087780-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO DE SEIS ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO INTERREGNO ORA PLEITEADO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APENAS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2011 E FEVEREIRO DE 2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049393-0, de Indaial, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. TEMA APRECIADO PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. Considerando que a questão incidente na não homologação do acordo foi objeto de decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, tal ponto deveria ter sido combatido por agravo de instrumento, como determina o art. 522 do Código de Processo Civil. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO JOELHO DIREITO EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda parcial da mobilidade de um dos joelhos da vítima de acidente automobilístico, sobre tal lesão deve ser calculado o valor indenizatório. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031849-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE APARATO PROBATÓRIO DE QUE TENHA FIGURADO COMO AVALISTA EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO PATENTEADO NESTA QUARTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017459-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÃO QUE ATINGIU CABOS DE TELEFONIA E, EM RAZÃO DISTO, CAUSOU A QUEBRA DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA ALTURA DA CARGA TRANSPORTADA PELO RÉU. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÃO. CAUSA ESSENCIAL DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067573-9, de Curitibanos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DE DEMANDA POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O BEM EM LITÍGIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043213-9, de Turvo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO . HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072553-1, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de compra e venda a prazo entabulada entre as partes. Exame dos termos de ajuste bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082275-3, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO EFETUADA POR EMPRESA DIVERSA DA ACIONADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENTE. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Se não for reconhecida qualquer relação da parte com a causa de pedir e o pedido, imperioso é o reconhecimento da sua ilegitimidade ad causaum [...]" (Apelação Cível n. 2013.015175-4, de Joinville, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Cam. Dir. Púb., j. 01/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091276-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER PROCURADO A RÉ PARA QUE ESTA LHE FORNECESSE A CARTA DE ANUÊNCIA. FATO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria ventilada em sede de apelação e que não foi alvo do juízo de primeiro grau de jurisdição, não merece ser conhecida, por retratar inovação recursal. REGISTRO NOTARIAL REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER A BAIXA APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILIGÊNCIA QUE PODERIA SER REALIZADA COM CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR OU DO TÍTULO COM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de protesto regular, incumbe ao devedor diligenciar à obtenção da carta de anuência do credor, e, munido deste documento, ou mesmo do título acompanhado do comprovante de quitação, proceder a respectiva baixa, já que se encontra como causador da restrição e, por razões lógicas, como interessado em seu cancelamento. Não agindo dessa forma, torna-se inviável a pretensão indenizatória por danos morais, visto que a manutenção do protesto ocorreu por sua própria inércia. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094069-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS JULGADOS EM ÚNICA DECISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, POR PARTE DA SOCIEDADE RÉ, DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS APRESENTAÇÕES MUSICAIS PROMOVIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO ECAD. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE RECREATIVA, AO AJUIZAR O PEDIDO DECLARATÓRIO, TERIA VIOLADO DECISÃO ENVOLVENDO AS PARTES JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 469, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROLATADA QUE INTERPRETOU O ART. 73 DA LEI N. 5.988/1973, ENTÃO VIGENTE. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS) DIVERSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS QUE TERIAM SIDO EXECUTADAS EM FESTAS PARTICULARES (CASAMENTOS, ANIVERSÁRIOS E OUTRAS CONFRATERNIZAÇÕES DE CUNHO PRIVADO). EXEGESE DO ART. 46, VI, DA LEI N. 9.610/1998. OCASIÕES COMPATÍVEIS COM O CONCEITO LEGAL DE "RECESSO FAMILIAR", PORQUANTO A DESTINAÇÃO FINAL DE TAIS EVENTOS NÃO É A REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS OU EXECUÇÃO DE MÚSICAS. PRETENSÃO DE DE GERAR UM AMBIENTE FAMILIAR QUE NÃO GERA ENCARGOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ESPETÁCULOS REALIZADOS AO VIVO. COMPOSITOR QUE INTERPRETOU A OBRA MUSICAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CACHÊ PAGO AOS ARTISTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE OS CANTORES CEDERAM, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE REPRODUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DO QUANTUM FIXADO PELO ECAD À TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS E DE SUA COBRANÇA (ARTS. 28, 29 E 68 DA LEI N. 9.610/1998). INEXIGIBILIDADE, ADEMAIS, DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO, PORQUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM O DESIDERATO DE DETERMINAR A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SOCIEDADE, NA FORMA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE RISCO IRREPARÁVEL E/OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS INADIMPLIDOS ASSEGURADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DA OCORRÊNCIA DE NOVAS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS PROTETIVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. PEDIDO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES, EX VI DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089584-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMITENTE COMPRADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDAS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO INCONTROVERSO. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM VISTAS A SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA CORTE. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DEFINITIVA DO APELO. SUPERVENIENTE PERDA DA UTILIDADE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE ACESSÓRIA. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2011.014354-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. AVENTADA NULIDADE POR PROFERIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PROEMIAL AFASTADA. JULGAMENTO ENQUADRADO NAS BALIZAS INFORMADAS NA PETIÇÃO INICIAL. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. [...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) [...] (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.057222-2, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DA VERDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA IMPRENSA LOCAL. OFENSA À HONRA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RETRATAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. As razões recursais dissociadas dos fundamentos invocados na sentença acarretam o não conhecimento do apelo no ponto, por violação do princípio da dialeticidade recursal. Não há que se falar em dano moral se a matéria jornalística é de cunho meramente informativo, decorrente do livre exercício de imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077322-0, de Itapema, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SATISFATIVO ENQUANTO TRAMITA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM FACE DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS COM A FUTURA EXPROPRIAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE REVELAM INJURÍDICOS, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA, NA QUAL, À TODA EVIDÊNCIA, FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007065-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS JULGADOS EM ÚNICA DECISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, POR PARTE DA SOCIEDADE RÉ, DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS APRESENTAÇÕES MUSICAIS PROMOVIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO ECAD. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE RECREATIVA, AO AJUIZAR O PEDIDO DECLARATÓRIO, TERIA VIOLADO DECISÃO ENVOLVENDO AS PARTES JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 469, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROLATADA QUE INTERPRETOU O ART. 73 DA LEI N. 5.988/1973, ENTÃO VIGENTE. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS) DIVERSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS QUE TERIAM SIDO EXECUTADAS EM FESTAS PARTICULARES (CASAMENTOS, ANIVERSÁRIOS E OUTRAS CONFRATERNIZAÇÕES DE CUNHO PRIVADO). EXEGESE DO ART. 46, VI, DA LEI N. 9.610/1998. OCASIÕES COMPATÍVEIS COM O CONCEITO LEGAL DE "RECESSO FAMILIAR", PORQUANTO A DESTINAÇÃO FINAL DE TAIS EVENTOS NÃO É A REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS OU EXECUÇÃO DE MÚSICAS. PRETENSÃO DE DE GERAR UM AMBIENTE FAMILIAR QUE NÃO GERA ENCARGOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ESPETÁCULOS REALIZADOS AO VIVO. COMPOSITOR QUE INTERPRETOU A OBRA MUSICAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CACHÊ PAGO AOS ARTISTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE OS CANTORES CEDERAM, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE REPRODUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DO QUANTUM FIXADO PELO ECAD À TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS E DE SUA COBRANÇA (ARTS. 28, 29 E 68 DA LEI N. 9.610/1998). INEXIGIBILIDADE, ADEMAIS, DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO, PORQUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM O DESIDERATO DE DETERMINAR A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SOCIEDADE, NA FORMA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE RISCO IRREPARÁVEL E/OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS INADIMPLIDOS ASSEGURADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DA OCORRÊNCIA DE NOVAS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS PROTETIVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. PEDIDO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES, EX VI DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089585-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).