APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESCONTO POR PARTE DO BANCO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA AUTORA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021355-9, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO A QUE SE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA FIXA O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081592-3, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO (ANGIOFLUORESCEINOGRAFIA). DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. ALEGAÇÃO DE CONTAGEM DO PRAZO, PARA CUMPRIMENTO, A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PARTE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ENTRE TANTOS, AGRG NO RESP 1.113.627/RS). AFIRMAÇÃO DE QUE A MORA DEU-SE A CARGO DA PACIENTE, QUE COMPARECEU À UNIDADE DE ATENDIMENTO SEM OS EXAMES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE ALGUMA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR TENHA SIDO DADA À PACIENTE. FATO, ADEMAIS, DO QUAL ESTAVA CIENTE O ESTADO, POIS OS DOCUMENTOS COMPUNHAM A AÇÃO EM QUE FOI CONDENADO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA QUE A REMARCAÇÃO DO EXAME FOSSE FEITA MESES APÓS, SOBRETUDO CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ALGUMA EVIDÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, E ESPECIALMENTE DE JUSTIFICATIVA PALMAR AO ATRASO. JUROS DE MORA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PUNIR-SE O ESTADO DUPLAMENTE PELA MESMA FALTA (NON BIS IN IDEM). EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074466-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. APELO DA RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO JÁ QUITADO. PAGAMENTO REALIZADO A PREPOSTO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORREU DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. ABSOLUTA FALTA DE PROVA. ÔNUS DA RÉ (CPC, ART. 333, II). ILICITUDE DO PROTESTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO COMPROVANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O protesto de título pago é ato ilícito capaz de infligir danos morais à vítima, mormente quando acompanhado pelo lançamento de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A alegação da credora de que o pagamento foi realizado de forma diversa da convencionada depende de prova concreta da prévia pactuação acerca da obrigatoriedade do pagamento mediante boleto bancário, sem a qual se reputa lícito o pagamento recorrente a um dos prepostos da empresa. O ônus probante, em todo caso, é da Ré, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. APELO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ajustado ao efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem gerar enriquecimento injustificado à vítima. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. Em tema de responsabilidade civil por danos morais, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. Nas lides de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando as variáveis enumeradas no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em razão da pouca complexidade da causa e da prolação de sentença antecipada, é razoável a manutenção da verba honorária no patamar de 15% do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053209-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS E DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE À HIPÓTESE APLICAR-SE-IA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL QUE DEVE SER EXERCIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. DATA EM QUE A RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, RETOMOU A POSSE DIRETA DO BEM. OPORTUNIDADE EM QUE NASCEU A PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS QUANTIAS POSTULADAS. DEMANDA PROPOSTA 3 (TRÊS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS APÓS O NASCIMENTO DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071616-5, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA INAPLICABILIDADE. TESE DESCABIDA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. "A aplicação da Lei n. 8.078/1990 aos contratos bancários é questão pacificada. O Superior Tribunal de Justiça, há uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ('O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'), que tem tido firme aplicação neste Tribunal" (AC n. 2014.030047-7, de Urubici, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 11-12-2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO LIMITE À COBRANÇA. TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO COM RESPALDO EM JULGADOS DO STJ. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes [...]" (AgRg no REsp. n. 1313569/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. J. em: 6-10-2015). PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INFERIOR À ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERIODICIDADE NÃO PREVISTA DE FORMA EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção. J. em: 27-6-2012). PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. COBRANÇA SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO NO PONTO. "Os juros de mora e multa contratual podem ser computados simultaneamente sobre um mesmo débito. O que não se autoriza é a cumulação destes encargos, de maneira que um incida sobre o outro." (AC n. 2014.085703-1, de Ituporanga, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubiall, Primeira Câmara de Direito Comercial. J. em: 12-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024752-5, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS ESTARIAM EM CONFLITO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O DESCABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL E FORMULOU, UMA VEZ MAIS, PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA MESMO DE RIGOR, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a divergência sobre o tema, prevalece o entendimento de que "conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgRg. no AREsp. n. 635.815/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, p. 27-5-2015). Sendo assim, a negativa de seguimento do recurso, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, era mesmo de rigor. 2. Quanto à pretensão ao parcelamento do imóvel para posterior alienação, matéria não apreciada na origem, deve prevalecer a decisão unipessoal que negou seguimento às razões recursais neste ponto, pois este Órgão Fracionário entende que "resta prejudicada a análise em grau recursal de questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância" [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.004216-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9-4-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044486-5, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA À FRENTE, NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, E QUE AO CONVERTER À ESQUERDA TRANSPONDO FAIXA DUPLA DE CIRCULAÇÃO A PARTIR DO ACOSTAMENTO, INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA EXIGIDA PARA A MANOBRA REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM EXCESSO. PECULIARIDADES QUE IMPÕEM A SUA REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), JÁ COMPUTADOS OS JUROS DE MORA RELATIVOS A SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094676-2, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONTROVERTIDAS. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE NÃO SE COADUNAM QUANTO AO TEMPO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito, o Autor, em comprovar a posse do imóvel pelo período de 10 (dez) anos, com documentos e depoimentos controvertidos, inclusive provocando embaraço à apuração do tempo de sua permanência no imóvel, infundada torna-se a ação de usucapião ordinária, já que imprescindível, para esta pretensão, o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.242 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088207-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AUTORES COM OUTROS MEIOS DE ACESSO AO PRÓPRIO TERRENO. SERVIDÃO NÃO EQUIPARADA À PASSAGEM FORÇADA. DISPENSA DE ENCRAVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A servidão é facultativa e amparada como direito real de gozo ou fruição de imóvel alheio, distinta da passagem forçada, que discorre um direito obrigatório, com limitação derivada do direito de vizinhança, submetendo o proprietário a deixar o vizinho, com prédio seu encravado, a cruzar por sua propriedade. In casu, as insurgências dos Apelantes não podem ser acolhidas, porque comprovada a impossibilidade de qualquer passagem pela servidão, pelos depoimentos colhidos das testemunhas, como pelo levantamento topográfico. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084836-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA ATRAVÉS DE CARNÊ DE CRÉDITO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. MINORAÇÃO DO VALOR AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. ASTREINTES. MEIO COERCITIVO ADEQUADO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. VALORES SOPESADOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033656-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no AREsp n. 597814/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/11/2014). O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015378-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA PERIODICIDADE MENSAL DESTE EM RELAÇÃO A DETERMINADA PARCELA CONTRATUAL, MEDIANTE DEPÓSITO DO QUE ENTENDE DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL E COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). IMPOSSIBILIDADE. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI DO PLANO REAL E ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, BEM COMO APÓS A DATA DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DEMANDADA EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DA OBRA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NULIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, ILIQUIDEZ CONTRATUAL QUE AFASTA EVENTUAL MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO IPC-r E, APÓS A EXTINÇÃO DESTE, PELO INPC, COM BASE NO QUE SUBSIDIARIAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. SUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, O QUAL JÁ CONTEMPLA JUROS REMUNERATÓRIOS E FOI VERIFICADO BASTANTE PARA A QUITAÇÃO DA PARCELA OBJETO DESTA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DEFESA DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061814-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS AGRAVADOS E CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCIPIENTES QUE OBTIVERAM ÊXITO NO AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A DESPESAS DE COBRANÇA BEM COMO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPTA VITORIOSA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O DÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVADOS NO CASO CONCRETO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019673-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA NA RESPECTIVA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente" (STJ, Resp n. 594491/RS, Relatora: Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02/06/2005). É que "a Fazenda Pública, quando da cobrança judicial da CDA, não se sujeita a concurso de credores, porque o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto ao trabalhista, não sendo derrogada tal preferência, mesmo que tenha havido penhora ou hipoteca anterior do bem alvo da constrição destinada a satisfazer o débito fiscal. Por esta razão é o teor dos arts. 186 e 187 do CTN" (Agravo de Instrumento n. 2002.014942-5, de Brusque, Relator: Des. Anselmo Cerello, 3ª Cam. Dir. Público, j. 29/08/2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074394-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE NOVA MATÉRIA INFORMANDO A NÃO PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NOS FATOS OCORRIDOS. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DE CRIME. AUTOR OUVIDO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. EXTRAPOLADO DEVER DE INFORMAR. CONDENAÇÃO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E VERBA HONORÁRIA FIXADA. VALORES QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS A EXTENÇÃO DO DANO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVO À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000252-6, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DECORRENTE DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, POR NÃO CONSTITUIR EXIGÊNCIA CONTIDA NO INSTRUMENTO DA AVENÇA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL DIANTE DOS TERMOS DO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 58/37, ART. 32 DA LEI N. 6.766/79, E SÚMULA N. 76 DO STJ. INVIABILIDADE DO SUPRIMENTO DA FALTA POR MEIO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO ANTE A NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO TERMINATIVO DO FEITO QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, CONSISTE EM MEDIDA ACERTADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a falta de interpelação prévia para constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento da ação de rescisão contratual afronta a regra contida no artigo 14 do Decreto-Lei n. 58/1937 e artigo 32 da Lei 6.766/1979. Assim, a previsão de rescisão contratual em razão da inadimplência, sem a necessidade de notificação prévia, é ineficaz, por violar os dispositivos legais aplicáveis ao negócio jurídico entabulado. Destarte, ausente comprovação de prévia interpelação por parte dos autores, não há falar em constituição dos devedores em mora e, por conseguinte, inadimissível a rescisão do contrato em questão." (Apelação Cível n. 2006.035389-9, de Barra Velha, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044941-8, de Navegantes, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO POR OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO APELANTE DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. VALOR ARBITRADO QUE JÁ CONTEMPLA OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017067-8, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SEGURADA IDOSA (OITENTA E CINCO ANOS). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 01. Os contratos de seguro submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). As suas cláusulas "devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão" (STJ, T-3, REsp n. 113.338, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; T-3, AgRgREsp n. 539.402, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 655.341, Min. Raul Araújo). Tendo o juiz, ao receber a petição inicial, deferido o pleito de inversão do ônus da prova e tendo as partes renunciado, expressamente, à produção de prova oral e/ou pericial, impõe-se declarar rescindido o contrato de seguro com pessoa de avançada idade (oitenta e cinco anos) que invocou, para fundamentar a sua pretensão, "vício de consentimento" (CC, arts. 145 e 171, II). 02. O CPC/1973 dispõe que, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). As demandas propostas por "consumidor" de serviços prestados por seguradora, notadamente quando relacionadas a seguro de vida, revestem-se de conteúdo social. Ainda quando acolhida apenas parte da pretensão do segurado, na definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, nestas compreendidos os honorários advocatícios, o princípio da causalidade deve se sobrepor ao da sucumbência. Essa solução decorre da premissa de que a declaração da nulidade, ainda que parcial, do contrato de seguro importa no reconhecimento de que a seguradora deu causa à instauração do processo. Nessas hipóteses, a sucumbência parcial do segurado deve servir tão só para ponderação no arbitramento dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059662-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA. AUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ocorrendo a situação fática prevista no art. 2.028 do Código Civil, "é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha [...]" (STJ, T-4, REsp n. 45.693, Min. Ruy Rosado de Aguiar; T-4, REsp n. 114.310, Min. Barros Monteiro; T-3, REsp n. 68.644, Min. Eduardo Ribeiro; T-3, REsp n. 33.858, Min. Waldemar Zveiter). 02. Por força do disposto no inc. I do art. 198 do Código Civil (CC/1916, art. 169, inc. I), "não corre a prescrição", entre outras hipóteses, "contra os incapazes de que trata o art. 3º" (CC/1916, art. 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048251-4, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).