APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, COMO TAL, PROCEDE DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL, DE MODO A ANALISAR A PERTINÊNCIA DA PROVA PLEITEADA. PROVA IMPERTINENTE À SOLUÇÃO DA CONTENDA. 1.2. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. FIXAÇÃO ORIGINAL EM PATAMAR DESPROVIDO DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MINORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. 1.3. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ESTADIA EM HOTEL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DA FILHA DO AUTOR. SITUAÇÃO ORIUNDA DO VÍCIO DO PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À DISCUSSÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA OBRA E DURANTE O QUAL A FAMÍLIA DO AUTOR HAVERÁ DE AFASTAR-SE DO LAR. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. APELO DO AUTOR. 2.1. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. EMBORA O VÍCIO DE PRODUTO NÃO TENHA O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS, OS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL E, POR CONSEGUINTE, RECLAMAM A REPARAÇÃO. FRUSTRAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 2.2. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE DEVOLVER O PRODUTO VICIADO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA SEM, CONTUDO, DEVOLVER O PRODUTO VICIADO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO LEGAL. 2.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078945-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE A PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. TESE ACOLHIDA. EMBORA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 340/2006, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SUCEDER EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DAS TABELAS DA SUSEP À AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025926-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL IMPOSITIVA. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO TORNOZELO E PÉ DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DE 50% DO VALOR OBTIDO (R$ 1.750,00 - MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO CONSIDERADO LEVE, CONFORME LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE (R$2.700,00 - DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) EFETIVADO EM 24/01/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). AUTOR NÃO FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO. 3. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058084-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080360-8, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA AO VALOR CONDENATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VEZ DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISUM. CORREÇÃO EX OFÍCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1 PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EVIDENCIADA. 2.2 INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO NOME DA OFENDIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DEVE SER REPARADO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 2.3 ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE DE JUSTIÇA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELO RÉU, E DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO (R$2.000,00), DIANTE DO TEMPO (4 DIAS) EM QUE A AUTORA TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE MANTIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081138-2, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SEGURADORA ALEGA EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO PELO TOGADO A QUO. ARGUMENTO QUE NÃO MERCE PROSPERAR. 2. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO RESIDUAL, DO MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO CORRETA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052035-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/1/2013, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% DO TOTAL MÁXIMO DA TABELA, O QUE REPRESENTA DIREITO AO IMPORTE INDENIZATÓRIO DE $1.350,00 (UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). MONTANTE PAGO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PELA SEGURADORA, SUPERIOR AO APURADO PELO EXPERT, QUAL SEJA, R$ 3.712,50 (TRÊS MIL SETECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 2. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2.1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2.1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 3. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068448-6, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. ALMEJADA RETENÇÃO DE IMÓVEL ATÉ QUE HAJA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO. VIA INAPROPRIADA PARA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, tratando-se de ação de reintegração de posse - como no caso dos autos -, o pedido de retenção das benfeitorias deve ser formulado no processo de conhecimento, no bojo da própria contestação (CPC, art. 922), sob pena de preclusão". (AgRg no AREsp 385.662/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 06/04/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062600-6, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA AO EXAME PERICIAL APRESENTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO EXAME. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. ARGUMENTO QUE NÃO OBRIGA A MAGISTRADA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. LAUDO CONFECCIONADO ADEQUADAMENTE PELO MÉDICO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056164-5, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. PECÚLIO POR MORTE. LITÍGIO DECORRENTE DE ATO JURÍDICO CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA POR BENEFICIÁRIA INICIALMENTE INDICADA JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER O DIREITO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO PECÚLIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES (BENEFICIÁRIA E ENTIDADE INSTITUIDORA DO PECÚLIO). RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Salvo se o seguro "tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade" (CC, art. 791), que deve ser comunicada ao segurado, de quem nada poderá ser reclamado se o pagamento foi realizado ao primitivo beneficiário. 02. Conforme o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Se anos após a dissolução da sociedade conjugal, em "Escritura Pública de Declaração de União Estável" o segurado declarou que sua companheira passaria a ser "beneficiária de quaisquer seguros, pecúlios ou pensões para os quais o outorgante contribua", não há como presumir que tinha "intenção" de excluir as beneficiárias inicialmente indicadas (mulher, genitora e filha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082524-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. PROVAS AUSENTES. ÔNUS DO AGRAVANTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REJEIÇÃO. - "[...] para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum. (STJ, Resp n. 555.044/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 04.11.2003; STJ, Resp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002)" (STJ, Resp 784995/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 14.11.2006). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059013-4, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE, COLIMANDO A EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DO ALUDIDO REFERENCIAL POR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 DO STJ). RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR. VERBA REPARATÓRIA BEM DOSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087151-5, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DIVÓRCIO COM SOBREPARTILHA E DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. - EXTINÇÃO DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) CONEXÃO. JULGAMENTOS DISTINTOS. PERDA DE OBJETO DA SEGUNDA LIDE. PROCEDER CORRETO. - Inexiste mácula na extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto em face da sentença proferida em autos conexos, em que figuram as mesmas partes e trata-se do mesmo objeto. Ainda que a data do primeiro decisório seja anterior a do segundo, as duas sentenças, porquanto publicadas na mesma data, adquiriram existência jurídica simultaneamente. (2) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se evidente que a dilação probatória seria inútil à pretensão da postulante. (3) MÉRITO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL COMUM OMITIDO. CIÊNCIA DA SUA EXISTÊNCIA. RESIDÊNCIA ENTÃO COMUM DOS LITIGANTES. SONEGAÇÃO INEXISTENTE. BEM DE TERCEIRO. HIPÓTESES DE SOBREPARTILHA NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO, ADEMAIS, FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. - Manifestamente improcedente o pedido de sobrepartilha de imóvel (de terceiro) que sempre foi de conhecimento da apelante e deliberadamente excluído do acordo de partilha, a respeito do qual não se arguiu qualquer vício, especialmente quando a pretensão é deduzida passados cerca de 14 (quatorze) anos da homologação do acordo de separação, lapso muito superior ao prescricional de 10 (dez) anos. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051319-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Inteligência dos arts. 47, caput, do CPC; 68, caput, da LC n. 109/2001; e 202, § 2º, da CRFB. (2) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130, 131 e 330 do CPC e da principiologia processual. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. Inteligência do sistema de precedentes. (3) PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. Inteligência dos arts. 219, caput e § 1º, do CPC; 75 da LC n. 109/2001; e 189 do CC; e dos enunciados n. 291 e 427 da Súmula do STJ. (4) MÉRITO. ENTIDADE ABERTA. CDC. ENTIDADE FECHADA. CC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se apenas às relações jurídicas entre a entidade aberta de previdência privada e os seus participantes, restando aquelas firmadas entre a entidade fechada de previdência privada e os seus participantes sujeitas à legislação civil ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, do CDC; e do enunciado n. 321 da Súmula do STJ. (5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. RESGATE. MIGRAÇÃO. AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de benefício previdenciário complementar devem ser corretamente atualizados, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. A premissa, todavia, aplica-se apenas aos casos de resgate, parcial ou total, das contribuições, com rompimento do vínculo contratual, mas não de migração de planos, diante da transação precedente. Inteligência dos arts. 3º, inc. III, 7º, caput, 14, inc. III, e 15, inc. I, 18, § 2º, e 44, inc. V, da LC n. 109/2001; arts. 840 a 850 do CC; e 3º, incs. I e II, da CRFB; e do enunciado n. 289 da Súmula do STJ. (6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - Inexistente condenação, a honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. A distribuição da sucumbência em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado pelos litigantes. Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 23 do CPC; e 5º, caput, da CRFB. (7) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014032-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) TUTELA LIMINAR. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. - Na ação possessória de força nova, é cabível tutela liminar, com a expedição, ab initio e inaudita altera parte, de mandado de manutenção, reintegração ou proibitório, se o magistrado visualizar a presença de prova documental acostada à petição inicial suficientemente apta à formação de seu convencimento quanto à presença dos requisitos legais. Caso contrário, é, em regra, dever do juiz, e não faculdade, a designação de audiência de justificação, permitindo-se ao autor demonstrar suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa, salvo em caso de indeferimento da petição inicial ou de presença de alegação ou documento que inviabilize, em cognição sumária, o acolhimento da pretensão autoral. Inteligência dos arts. 131, 283, 295, 396, 924, 927 a 929 e 933 do CPC; e da principiologia processual. (2) AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVERSÃO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE. - Ainda que formulado pleito de tutela liminar, como se ação de força nova fosse, identificando-se consistir, em verdade, em ação de força velha, possível perquirir a presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, sem ofensa ao princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, vez que se versa, no fundo, pretensão genérica a fim de obter tutela provisória, independente da modalidade procedimental efetivamente aplicável. Inteligência dos arts. 2º, 128, 262 e 460 do CPC; e 5º, inc. XXXV, da CRFB; e da principiologia processual. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035879-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (UNIMED) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA NÃO ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, VENCIDO O RELATOR. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado se "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062630-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Cabe a ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC, art. 17, incs. VI e VII). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066630-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). RECUSA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO (PROTOCOLO R-GEMOX), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE CONSISTE EM TRATAMENTO EXPERIMENTAL, UMA VEZ QUE NÃO TERIA DESCRIÇÃO EM BULA PARA A UTILIZAÇÃO NO TIPO DE CÂNCER QUE ACOMETIA O AUTOR (LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DA EXCEÇÃO ALEGADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CPC. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, BASEADO NA ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA A SE DAR DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO E ENTREGA CONFIRMADA. "É abusiva a negativa, por parte da operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos que sejam indispensáveis à plena recuperação da saúde do beneficiário - e desde que haja previsão contratual para tanto - ao argumento de que se trata de técnica experimental, quando, na verdade, o fármaco já se encontra, inclusive, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A necessidade ou conveniência do uso de medicamento deve ser feita por decisão médica, pensando-se na preservação da saúde do paciente e não tomando por base unicamente os critérios abstratos de ato normativo e a conveniência para a operadora do plano de saúde." (Apelação Cível n. 2013.049567-0, da comarca de Ibirama, rel.: Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 18-06-2015). MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, TAMBÉM, NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA, POR MEIO DE ALEGAÇÃO INFUNDADA E ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, GERANDO INEGÁVEL ANGÚSTIA E SOFRIMENTO PARA O BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE ACABOU FALECENDO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVAR ADIANTE O TRATAMENTO DA FORMA ADEQUADA PARA O COMBATE EFETIVO DA DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO (R$ 15.000,00) QUE MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ILÍCITO, CORRESPONDENDO AO MINIMAMENTE NECESSÁRIO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DE CONDUTA IDÊNTICA OU SIMILAR. PLEITO DE MINORAÇÃO REFUTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEQUENO REPARO A SER EFETUADO NO JULGADO DO JUÍZO A QUO, PARA FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, VISTO TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086779-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO SEGURADO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032856-5, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIRAM A IMISSÃO POSSESSÓRIA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO IN LITIS E NEGARAM A REINTEGRAÇÃO POSTULADA PELO POSSUIDOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELO VENCIDO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS INSURGÊNCIAS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. RECORRENTE QUE, NO ANO DE 2005, COMPROU FRAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DE BEM IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE, NAQUELE MOMENTO, O FRACIONAMENTO DA ÁREA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDÍCIOS PROBANTES QUE APONTAM QUE O ADQUIRENTE DA OUTRA METADE REGISTROU A TOTALIDADE DAS ÁREAS TAIS COMO SE FOSSEM SUAS. E QUE, POSTERIORMENTE, OFERECEU À AGRAVADA, SUA FILHA, O IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DÍVIDA ALIMENTAR. IMISSÃO NA POSSE POR ELA PLEITEADA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIAS CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE EXERCEU A POSSE DO TERRENO DE MANEIRA MANSA E PACÍFICA, SEM OPOSIÇÕES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DO REGISTRO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROPOSTA PELO INSURGENTE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM O IMÓVEL, PORQUANTO ALUGAVA RESIDÊNCIA LÁ ERIGIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. POSSE DO IMÓVEL QUE DEVE PERMANECER COM O AGRAVANTE ATÉ O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, TEM GARANTIDO, PELOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVICÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE QUE MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072539-1, de Sombrio, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).