AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. R$ 20.000,00. VALOR QUE É ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.014554-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). ORIENTAÇÃO ATUAL PACIFICADA. APELO DA RÉ PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080977-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076835-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.083000-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082415-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA EXIBIDA EM PROGRAMA TELEVISIVO ASSOCIANDO O AUTOR COM SUPOSTOS ERROS MÉDICOS DENUNCIADOS POR SUA EX-PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUNHO OFENSIVO NA REPORTAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA SEM OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. PUBLICAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO. ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ INEXISTENTES. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ANIMUS NARRANDI. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito a imagem e a honra do cidadão encontram proteção na atual Constituição Federal, assim como por esta é assegurada a liberdade de expressão, desde que não extrapole o direito de terceiro. Nessa linha, a publicação de matéria jornalística, com a observância do animus narrandi, sem caráter difamatório, calunioso, pejorativo e/ou vexatório, não ofende o direito de personalidade e, por conseguinte, não enseja a reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075768-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELO ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DE PARCELA DE CONTRATO QUITADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível n. 2011.099194-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042652-0, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORA A TESE DA RECORRENTE. DEMANDANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS APTAS A DERRUIR A FORÇA PROBANTE DO LAUDO POLICIAL ACOSTADO POR SI AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Afasta-se a responsabilidade civil, em acidentes de trânsito, por ausência de nexo de causalidade, quando o causador direto do dano for mero instrumento passivo da ação de terceiro veículo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081033-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FASE INSTRUTÓRIA NÃO INICIADA. PREFACIAL ARREDADA. A nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, é rejeitada se a extinção do feito sem resolução do mérito ocorreu sem que a fase instrutória tenha sido iniciada. CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR DERIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPRESTÁVEL. DOMÍNIO JÁ CONFIRMADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a aquisição do imóvel ocorreu por derivação e não de forma originária, ou seja, que a alienação do bem se deu por transmissão imobiliária, a ação de usucapião mostra-se inviável para o reconhecimento do direito de propriedade, já que a detém por título aquisitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089515-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE DEFENDEU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO RECONHECIDO O CONCUBINATO IMPURO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM ESTIPULADO EM OBSERVAÇÃO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DE SUA COMPLEXIDADE, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041322-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, Des. Ricardo Fontes). Tão somente "se a causa de pedir estivesse completamente desvinculada da existência de um contrato bancário válido é que a questão seria afeta às Câmaras de Direito Civil, as quais, nesta seara, possuem competência meramente residual - a teor dos atos regimentais ns. 41/2000 e 57/2002 desta Corte -, de modo que, então, o reclamo deve ser julgado perante o órgão fracionário que possui competência especializada, no caso, a Terceira Câmara de Direito Comercial" (CC n. 2015.028121-1, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087734-2, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO INÍCIO DA VIAGEM. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. ART 14, DO CDC. DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056173-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO NA OFICINA PARA REPARO. FALHA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. TRANSTORNO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073519-6, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. Constata-se da análise dos autos que o condomínio é quem pode exigir a obrigação para o pagamento das taxas condominiais depois da entrega das áreas comuns do empreendimento imobiliário, não havendo que falar em ilegitimidade ativa. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADA. Inexiste julgamento extra petita quando o Magistrado a quo reconhece a obrigatoriedade do devedor em arcar com as parcelas vencidas e vincendas durante o processo por estar em perfeita consonância do o art. 290 do CPC. MÉRITO. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDA. LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO DA RÉ FIRMADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ao tempo da entrega da área comum do empreendimento imobiliário, a Ré já estava ciente de sua obrigação em arcar com as taxas condominiais, razão pela qual é legítima e obrigatória a respectiva quitação do débito reclamado, ajustado em contrato. LITIGANCIA DE MA-FÉ. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 17 CPC NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO. Não configura litigância de má-fé a simples impugnação em contestação contra um direito invocado na petição inicial, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071618-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. SOLIDARIEDADE DO ÁRBITRO NOS CONTRATOS EM QUE EFETOU AS NEGOCIAÇÕES. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE VISTO QUE NÃO SE PRESUME, DECORRE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. TESE RECHAÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. SOLIDARIEDADE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ÁRBITRO NA TOTALIDADE DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATUAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE LEGAL APENAS NAS NEGOCIAÇÕES QUE PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032843-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE VIGÊNCIA RECONHECIDO DE JULHO DE 2002 ATÉ NOVEMBRO DE 2009. ALEGAÇÃO DE QUE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL DECORREU DE SUB-ROGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BEM MÓVEL. COMPROVADA SUB-ROGAÇÃO DE PARTE DO VALOR CORRESPONDENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA. RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026913-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMITENTE COMPRADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDAS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO INCONTROVERSO. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM VISTAS A SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA CORTE. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DEFINITIVA DO APELO. SUPERVENIENTE PERDA DA UTILIDADE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE ACESSÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024764-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório deverá recair ao réu, haja vista a impossibilidade da autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não a exclui da obrigação de indenizar a vítima dos prejuízos sofridos por esta, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos e com desnecessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. APELO DESPROVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083300-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. OFENSAS RECÍPROCAS. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000888-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DA AUTORA, ESTACIONADO NA CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO VENCIDO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENCIANTE NÃO DETERIA COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAR O FEITO. MAGISTRADA QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZ PARA O QUAL OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS PRIMEIRAMENTE, ASSUMIU A FUNÇÃO JUDICANTE NESTE FEITO. HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 247 e 248 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL N. 5.624/1979). PROCEDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PERTINENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TESE RECHAÇADA DE PRONTO. MÉRITO. RÉU QUE, AO TRATAR DA AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATO ILÍCITO, LIMITOU-SE A REITERAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO CONSERTO DO AUTOMÓVEL SERIA INCOMPATÍVEL COM OS DANOS. PARTE ATIVA QUE APRESENTOU AOS AUTOS 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS, DOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO A ARCAR COM O DE MENOR VALOR. LISTA DE COMPONENTES TROCADOS QUE, ALIÁS, REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025591-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).