APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HIGIDEZ DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE HÁ DE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, PROVIDA A DA AUTORA PARA QUANTIFICAR O DANO MORAL EM R$15.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022664-5, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053354-0, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE SINISTROS DECORRENTES DA DIREÇÃO EM ESTADO DE ALCOOLEMIA. MATÉRIA QUE INTEGRA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA ESPECIALIZADA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência das Câmaras de Direito Comercial é "exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (caput, parte final, do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080556-8, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087084-3, de Bom Retiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CARTA. GLOSA DO JUÍZO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, COM DETERMINAÇÃO DE "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO". NOTÍCIA NOS AUTOS, TODAVIA, DE REDIRECIONAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.103.050/BA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA POR EDITAL E, POSTERIORMENTE, DE REDIRECIONAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059335-4, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL DEVEDORA, ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS. ÔNUS INDEVIDO NO INTERREGNO. MORA NÃO IMPUTÁVEL À DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045582-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVALIDADE PARCIAL ALEGADA. DISCUSSÃO ACERCA DE ATO DE GESTÃO DE EMPRESA. EXCESSO DE PODERES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. EX VIS ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071718-7, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ASSIM CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016773-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA ARBITRADA AO FILHO DE 08 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE DOENÇA HEREDITÁRIA (HEMOFILIA), NO EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO ENCARGO. PROVEDOR QUE ALEGA DETER COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O LABOR DESEMPENHADO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE FLORIANÓPOLIS, PELO QUAL AUFERE R$ 2.269,00. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMAM A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA QUE DENOTAM CONDIÇÃO FINANCEIRA MAIS ELEVADA. AUSÊNCIA DE SEGURA E POR ISSO MESMO CONFIÁVEL COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAZER O PENSIONAMENTO NOS MOLDES ARBITRADOS NO DECISÓRIO COMBATIDO. MONTANTE QUE, NA CONFORMIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, APRESENTA-SE EM ADEQUADA CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1.694, PAR. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047108-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITEADO O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE IMÓVEL PELO RÉU, BANCO, MEDIANTE CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO SE CONCRETIZOU, INVIABILIZANDO A ALIENAÇÃO DO BEM À TERCEIROS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DO RÉU. VERBERADA A ILEGIMIDADE PASSIVA. PRÁTICA DO ATO DESCRITO NA INICIAL COMO LESIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRELIMINAR ARREDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATADA A PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREFACIAL INSUBSISTENTE. MÉRITO RECURSAL. ARGUIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. INACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO SEGUNDO E À TERCEIRA REQUERENTES, SEM A CONCLUSÃO DA AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDUTA ILEGÍTIMA DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL E IMATERIAL. ASPECTO COMUM DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMPRESA REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA SEU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL OU ABALO À SUA IMAGEM. REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL INCABÍVEL À PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO ADSTRITA À EXTENSÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADAMENTE SOFRIDO PELO INTERESSADO. TRANSAÇÃO QUE DEIXOU DE SER EFETUADA PELO VALOR DE MERCADO PARA SE IMPLEMENTAR, COM PESSOAS DIVERSAS, POR QUANTIA CONSIDERAVELMENTE MENOR. DIFERENÇA DO VALOR AUFERIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DO BEM DEVIDA PELO REQUERIDO. DANOS MORAIS. RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA VERBA. AUTORES QUE, DE OUTRO LADO, PRETENDEM A MAJORAÇÃO. MONTANTE BALIZADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA INADEQUADO À REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELOS SÓCIOS DA EMPRESA. VALOR QUE MERECE ELEVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITADA A ISENÇÃO DOS ENCARGOS DA DERROTA IMPOSTOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE. PESSOA JURÍDICA QUE RESTOU, DE FATO, VENCIDA NA DEMANDA, UMA VEZ QUE O ATO ILÍCITO DEBATIDO NOS AUTOS NÃO ATINGIU SEU PATRIMÔNIO OU IMAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A REDUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES ALBERGADO EM PARTE E INCONFORMISMO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040729-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JUÍZO A QUO QUE, RECONHECENDO O PACTO COMISSÓRIO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO REALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO (ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÔMPUTO DO LAPSO DE CONTESTAÇÃO INICIADO DA JUNTADA NOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 243, III, DO CÓDIGO BUZAID. Na hipótese, o prazo de resposta para os 3 (três) Requeridos começou a correr da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, qual seja, em 16-3-2005, portanto, findo em 15-4-2005. Dessarte, as contestações foram protocoladas na data de 11-4-2005, comprovadamente respeitado o limite temporal, não há falar em revelia. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SIMULAÇÃO. BEM OFERTADO COMO GARANTIA PARA QUE O AUTOR AUXILIASSE O RÉU E OUTRAS PESSOAS NA IMIGRAÇÃO ILEGAL PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NEGÓCIO REAL DE OBJETO ILÍCITO. NEGOCIAÇÃO NULA QUE CORRESPONDE A PACTO COMISSÓRIO. É nulo o negócio que estipula a garantia de sucesso de emigração ilegal por meio de simulação de compra e venda de imóvel, uma vez que envolve objeto ilícito, o qual não é passível sequer de convalidação. Além disso, referida pactuação compreende o que se denomina "pacto comissório", que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Por isso, mantêm-se intacta a sentença vergastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE CORRESPONDE A QUANTIA MÓDICA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO DEVIDA. Considerando os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º, do Código Buzaid, os procuradores dos Réus foram diligentes e cumpriram todas as suas obrigações nos prazos estipulados, exercendo o labor com esmero, a demanda tramita desde 2004. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e também os parâmetros seguidos por esta Quinta Câmara de Direito Civil, é justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDOS OS DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011237-5, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SUBMISSÃO A CURSO DE RECICLAGEM. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA MANTIDA. CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO OPERADA. REMESSA DE NOTIFICAÇÃO A LOGRADOURO DIVERSO DO INFORMADO PELO CONDUTOR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DISPLICÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A cientificação ao proprietário do veículo ou infrator acerca do julgamento do recurso administrativo é requisito indispensável para eventual propositura de novo recurso na via administrativa, pois os arts. 286, § 2º e 288 do CTB revelam a existência de outro recurso a outra instância. No caso, ausente a comprovação de notificação do autor, resta evidente a lesão do direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista a falta de oportunização de recurso em face da decisão da JARI, o que impõe a anulação do auto de infração (TJRS, AC n. 70018238154, rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 22-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070216-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. HERDEIRA QUE ADQUIRE DE OUTRO, O DIREITO DE USO DE UMA ACESSÃO (CASA DE MADEIRA) EXISTENTE SOBRE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO FINADO PAI, "A TÍTULO PRECÁRIO, ATÉ A SUA DEFINIÇÃO NO FORMAL DE PARTILHA". INVERSÃO DE TÍTULO DA POSSE NÃO COGITADA. POSSE AD USUCAPIONEM INOCORRENTE. HERDEIRO MENOR À ÉPOCA DA VENDA, CONTRA O QUAL NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO. BEM OBJETO DE SOBREPARTILHA. COMUNHÃO DE TODOS OS HERDEIROS NA POSSE DO BEM RECONHECIDA NO PRÓPRIO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020418-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE USUÁRIO QUE CRIOU PERFIL FALSO NA INTERNET, UTILIZANDO-O PARA DENEGRIR A IMAGEM DA AGRAVANTE. AGRAVADA (GOOGLE) QUE É PROPRIETÁRIA DO PROVEDOR YOUTUBE, SÍTIO ONDE AS OFENSAS FORAM PERPETRADAS, E POSSUI REGISTRO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR. MULTA COMINATÓRIA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015881-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE EXCEPCIONOU DA PURGAÇÃO DA MORA OS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053509-7, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094827-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRETENSA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. "O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem" (AC 2011.074691-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.007725-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-8-2012) (TJSC, AI n. 2015.060733-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032048-9, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071079-8, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ (ENTRE OUTROS, AGRG NO RESP 1.450.622/SP). DEDUÇÃO DO MANEJO DE AÇÃO DIRETA, EM CURSO NO STF, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO, À MÍNGUA DE QUALQUER DECISÃO NAQUELA AÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA ADEQUAÇÃO, A FIM DE TRIBUTAR-SE O VALOR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA. IMPROPRIEDADE. DEMANDA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (STJ, RESP 865.446/MT). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029910-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA", QUANDO DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S/A COM INCORPORAÇÃO PELA TELESC CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO REFERENTE À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE. PRESUNÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058566-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).