APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO COM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033234-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051747-8, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE TAXAS INERENTES AO CONTRATO CELEBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O participante do fundo de previdência privada terá direito ao resgate do valor por ele contribuído, ressalvado o abatimento do percentual relativo à taxa de administração, como forma de remuneração à administradora pelos serviços prestados (Apelação Cível n. 2009.015991-5, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Fernando Carioni, j em 05.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015063-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE TAXAS INERENTES AO CONTRATO CELEBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O participante do fundo de previdência privada terá direito ao resgate do valor por ele contribuído, ressalvado o abatimento do percentual relativo à taxa de administração, como forma de remuneração à administradora pelos serviços prestados (Apelação Cível n. 2009.015991-5, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Fernando Carioni, j em 05.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016825-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR PAGO NO NEGÓCIO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM VINTE ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO. PARTE RÉ QUE COLACIONA AO FEITO VISTORIAS REALIZADAS POUCOS MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de negócio jurídico de compra e venda de veículo, que já contava com mais de vinte anos de uso na data da efetivação do negócio, supõe-se que o risco é altamente conhecido pelas partes contratantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062062-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE AFASTADAS. ALIMENTANTE QUE AINDA NÃO PARTILHOU OS BENS DO CASAL. DISCUSSÃO TRAVADA EM DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUANDO DA ANÁLISE DA PRESENTE TESTILHA. ALIMENTADA QUE NÃO POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE TRABALHAR. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O critério para fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, cujo escopo é orientar para a necessidade da observância das necessidades do reclamante e dos recursos econômico-financeiros do provedor. Nos termos do artigo 1.699 do CC, indemonstrada redução significativa dos rendimentos do provedor ou diminuição das necessidades dos alimentados, mais acertado é indeferir a pretendida antecipação da tutela, mantendo os alimentos no patamar antecedentemente fixado, até que se oportunize aos litigantes a produção de prova" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066458-8, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048694-9, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA GARANTIDORA, EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SEGURADO PORTADOR DE CÂNCER. OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA MOLÉSTIA ANTERIOR À ASSINATURA DO PACTO. MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA, COM INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 765 E 766, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA QUE, ADEMAIS, ENCONTRAVA-SE EM ESTÁGIO AVANÇADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061315-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041301-5, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042182-6, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE VIZINHANÇA. MODIFICAÇÕES EM TERRENO SUPERIOR QUE CAUSARAM DANOS AO LOTE LINDEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTAM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAVAM O SEU PRONTO JULGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO TEMPO EM QUE FORAM REALIZADAS AS MODIFICAÇÕES INÓCUA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AFERIÇÃO ACERCA DO LAPSO PRESCRICIONAL IRRELEVANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO DE VIZINHANÇA. EROSÃO NA LAVOURA DOS AUTORES PROVOCADA PELA ALTERAÇÃO DO CURSO DAS ÁGUAS REALIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIO SUPERIOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXEGESE DO ARTIGO 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA RESTABELECER O FLUXO DAS ÁGUAS QUE SUBSISTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060510-9, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059750-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059744-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSA LIMITAÇÃO A PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 10% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORAS QUE DETÉM LIBERALIDADE PARA FIXAR REFERIDA TAXA. PRECEDENTES STJ E TJSC. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. INCC QUE DEVE INCIDIR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. A PARTIR DE ENTÃO, CABÍVEL O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032603-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041330-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, AI n. 2008.058634-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.9.2009). [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.027712-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, dje. em 16.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039699-4, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. QUITAÇÃO DAS CAMBIAIS CARACTERIZADA PELA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PROTESTOS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. APELO DA DEMANDANTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário do dano moral, fixado pelo livre arbítrio do magistrado, quando assim requerido, implica na ausência de interesse recursal da parte, eis que não vencida na demanda e, portanto, não sucumbente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012390-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR PARTICULAR E EXPEDIDA PELO CORREIO. ATO INVÁLIDO. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO DIRETAMENTE POR EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. FEITO EXTINTO. ART 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057517-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO, EM AUDIÊNCIA, DO ROL DE TESTEMUNHAS ACOSTADO NO CURSO DO PROCESSO. RITO SUMÁRIO. INSURGÊNCIAS NÃO INVOCADAS NO MOMENTO E MODO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS E COLIDE COM O VEÍCULO À SUA FRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A ILIDIR ESTA CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE DISTÂNCIA, ADEMAIS, NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ARTIGO 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060503-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS EXPENDIDOS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, QUE PERMITEM AQUILATAR A MOTIVAÇÃO JURÍDICA QUE AFASTOU A PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PACTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTREGA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA. FURTO DO AUTOMOTOR SOB OS CUIDADOS DO CONSIGNATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PERECIMENTO DA COISA. EXEGESE DOS ARTIGOS 534 E 535, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062055-8, de Modelo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, § 1º, DA LEI N. 6.015/73. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE PROVAS A CORROBORAR COM A TESE APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056656-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).