APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015040-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (CONSUMADO E TENTADO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070736-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055586-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS, MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068073-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL DE SALDO DO FGTS DO ALIMENTANTE, RETIDO PELA FONTE PAGADORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA QUE ESCLAREÇA QUAL O MOTIVO DA RETENÇÃO OPERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022140-8, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.068219-4, de Garopaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTERA) - PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.062401-3, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085862-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSTRINGIDO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, É LOCADO A TERCEIROS E CUJA RENDA REVERTE EM BENEFÍCIO DO CASAL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO EM TESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS DA EMBARGANTE (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DO IMÓVEL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.009/90. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO PROVIDO NO PONTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. "Nos termos do enunciado da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família, hipótese, todavia, não verificada nestes autos." (AI n. 2012.014379-2, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.09.2013). PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000578-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. CANDIDATA MESTRE EM PSICOLOGIA. PONTUAÇÃO NEGADA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. DOCUMENTO NÃO ENTREGUE POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATESTADO QUE COMPROVAVA O GRAU OBTIDO. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE A PONTUAÇÃO FOSSE MAJORADA. ORDEM CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título" (RMS n. 26.377, Min. Arnaldo Esteves Lima). (Mandado de Segurança n. 2011.020278-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14.03.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065158-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 501 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA FALTA DE RECURSOS PARA QUE OBSTE A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA DESPROVIDA. "Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068946-3, de Itajaí, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 27.11.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060553-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CONTRIBUINTE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIOS 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2002. AÇÃO AJUIZADA EM 2008. ALEGADO PARCELAMENTO DO DÉBITO. DOCUMENTO NOVO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. ARTS. 397 E 517 DO CPC. INTERRUPÇÃO NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A exibição de documento com as razões do apelo é providência excepcional, podendo-se fazê-lo somente quando provar o apelante que deixou de apresentar a questão de fato por motivo de força maior (CPC, art. 517), providência não adotada pelo Município no caso concreto. "A prova da prescrição não se submete a nenhum regime especial, aplicando-se-lhe as regras quanto à prova dos negócios jurídicos em geral" (Ap. Cív. n. 2012.062250-4, de Içara, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028772-6, de Orleans, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DEU AZO ÀS DEMANDAS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS A VERSÃO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO, NESTE GRAU, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042581-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DEU AZO ÀS DEMANDAS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS A VERSÃO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO, NESTE GRAU, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042315-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL E EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO. APELO DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO GUERREADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065263-1, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL E EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO. APELO DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO GUERREADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065262-4, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CENTRADA NA TESE DE QUE OS ADVOGADOS DEMANDADOS NÃO TERIAM REPASSADO OS VALORES LEVANTADOS EM DUAS AÇÕES EM QUE REPRESENTARAM OS INTERESSES DO AUTOR. RECORRIDOS QUE APRESENTARAM DOCUMENTO DEMONSTRANDO A CESSÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. AUTOR QUE RECONHECE SUA ASSINATURA, PORÉM ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO INCIDENTAL. CESSÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS POR NÃO TER OBSERVADO A FORMA PREVISTA EM LEI, É VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. (I) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS LEVANTADAS NAS AÇÕES OBJETO DA CESSÃO. VIABILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O SAQUE PELO DEMANDANTE, JUSTO QUE JÁ HAVIA TRANSFERIDO O DIREITO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, AFASTADO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÕES PROMOVIDAS PELO RECONVINDO JULGADAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR A IMAGEM DOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052543-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 321 DO STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO PRIMITIVO, SENDO OBJETO DE INCLUSÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO, CONTUDO, DE PERCENTUAIS DIVERSOS PARA OS PARTICIPANTES DO SEXO MASCULINO. DISTINÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "(...) Não se mostra razoável que haja distinção entre associado homem e mulher, no pagamento da suplementação de aposentadoria, se ambos recolhem percentual idêntico, calculado sobre um salário-de-contribuição, estipulado pela entidade ré, ainda que as mulheres recolham por um prazo menor. Princípio Constitucional da isonomia entre homens e mulheres. Previsão, na Constituição Federal, de que a mulher pode se aposentar com cinco anos a menos que o homem, sem, contudo, receber menos, quer em se tratando de aposentadoria integral, quer proporcional. Aplicação do art. 5º, I, da Constituição Federal. (...)" (Apelação Cível Nº 70021636311, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 14/11/2007). REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE LIMITAR ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002567-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (EMBARGADA) QUE ESTÁ SENDO OCUPADO POR TERCEIROS (EMBARGANTES) QUE NÃO FIGURAM COMO RÉUS NA DEMANDA INTERDITAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES, MUITOS DOS QUAIS ADQUIRIRAM FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ANTES DO MANEJO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 1052 do CPC possui natureza cogente, não sendo facultado ao magistrado sobrestar ou não o curso do processo principal em relação aos bens discutidos nos embargos, se comprovada suficientemente a posse dos embargantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009746-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO REFUTADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO CREDOR. PLEITO ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES TIMBRADAS NO ART. 28, § 5º, DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 28 DO CDC E NO ART. 50 DO CC. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DISREGARD DOCTRINE. INEXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRAM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. DEVEDORA QUE, ADEMAIS, PERMANECEU SILENTE, NÃO INDICANDO BENS À PENHORA OU IMPUGNANDO O DÉBITO PERSEGUIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas relações de consumo, por força da denominada Teoria Menor da Disregard Doctrine, é possível o consumidor ver desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora sem que tenha o encargo de comprovar o deliberado uso malicioso da sociedade empresária para gerar riqueza indevida dos seus sócios, bastando que a personalidade da empresa caracterize-se, no caso concreto, como obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos que suportou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012743-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).