APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067813-3, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO EXPERT. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO LAUDO TÉCNICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. AFASTAMENTO IMPERATIVO. ASSEVERADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SUA CONTA. EQUÍVOCOS VERIFICADOS. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047737-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE PENHORA EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE DÉBITO RESIDUAL E EXTINGUIU O FEITO PELO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REQUERIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EXCEDENTES AO QUANTUM DEBEATUR RECEBIDAS PELA PARTE CREDORA DURANTE O PROCESSO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO DO JUÍZO AO DEIXAR DE DEDUZIR, DA IMPORTÂNCIA OBJETO DE PENHORA PRETÉRITA E JÁ LEVANTADA PELA PARTE CREDORA, O MONTANTE PAGO VOLUNTARIAMENTE PELA EXECUTADA. PREJUÍZO À DEVEDORA VERIFICADO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059954-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE ESPORTES QUE, EM CONLUIO COM PARTICULAR, PERMITEM O PAGAMENTO DE EMPENHO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELO ÚLTIMO. RECURSOS DAS DEFESAS DOS TRÊS DENUNCIADOS. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESA DE RÉUS QUE CONSTITUÍRAM MESMO ADVOGADO. TESES NÃO CONFLITANTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE SUA TESTEMUNHA EM COMARCA DIVERSA. PRESCINDIBILIDADE. ADVOGADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE E EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93 DA CF E 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR O DOLO DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉUS RICARDO E ANDRÉ. REPROVABILIDADE DA CONDUTA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RÉU NIVALDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE CONFIGURA ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO LEGAL. DESCABIMENTO. REVISÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DA PENA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. PRETENSÃO, ADEMAIS, NEM SEQUER DEDUZIDA NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO RECURSOS DOS RÉUS RICARDO E ANDRÉ DESPROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU NIVALDO PARA REDUZIR A PENA. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA REPARAÇÃO CIVIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075783-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038168-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76 E 881/90. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM COLACIONAR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DEFENDIDA APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM O CRITÉRIO UTILIZADO NA SENTENÇA, ISTO É, A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DEFICITÁRIAS. VIABILIDADE. DIREITO ESSENCIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REMUNERAÇÕES PRÓPRIAS E DECORRENTES DA TITULARIDADE ACIONÁRIA. PROVIMENTO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054967-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PARA DETERMINAR SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016619-5, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036663-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCONFORMISMO DOS AUTORES EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047914-0, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA ADMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RECURSAL PROVIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CARACTERIZOU A MORA E POSSIBILITOU A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE AMPARO. BENS OFERECIDOS EM CAUÇÃO QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DA PROVA DA PROPRIEDADE, TAMPOUCO PROVA DO SEU VALOR. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025413-3, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CLIENTE QUE ADQUIRE O DIREITO AO USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071058-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. APELO PROVIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064054-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC Nº 156/97). INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. ACERTO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060826-0, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DENEGADA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO ESTARIA EVIDENCIADA A DATA DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações" [...] (Resp nº 900534/RS, rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. 01/12/2009, DJe de 14/12/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025930-4, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ QUE INCAPACITOU A SEGURADA, SERIA APENAS PARCIAL, IMPLICANDO EM COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EVIDENCIANDO QUE A INCAPACIDADE TEVE ORIGEM EM DOENÇA. SITUAÇÃO QUE, CONSOANTE AS CONDIÇÕES PARTICULARES DA AVENÇA, POSSIBILITA O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ESTIPULADO NA APÓLICE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE, DE FATO, A APOSENTADA É PORTADORA DE GRAVE DOENÇA INCAPACITANTE. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL, MAS, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060590-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, INSTITUÍDA ANTES DO CASAMENTO. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO, QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INC. I, DO CC DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO EMPREGO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA VIRAGO PARA A EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR NO LOTE SOBREDITO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DO CASAMENTO. SUBSTRATO ELUCIDATIVO, APENAS, NO SENTIDO DE QUE A VIRAGO CONTRIBUIU COM O FORNECIMENTO DE MADEIRAS PARA A OBRA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO BEM TAL COMO DETERMINADA NO 1º GRAU. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA, AO APELADO, DO DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS PARA A AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, JUNTO AO REGISTRO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO JULGADOR A QUO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000909-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE, EXCLUÍDO DA LIDE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REFLEXO DA DECISÃO AGRAVADA SOBRE O GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.052323-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA APENAS DE CÓPIA DE CERTIDÃO, APÓCRIFA, DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MEIO INEFICAZ E IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECAR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. "[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 7-8-2012) 4. Se a lei é clara quanto à forma de instrução do agravo de instrumento, pois o art. 525, I, do CPC não deixa dúvidas a respeito, não se justifica a irresignação do recorrente, pretendendo transferir ao julgador a desdita de sua incúria, a pretexto de apego exacerbado à formalidade. Ora, não há se condescender com a negligência acerca de norma tão comezinha por conta de reverência ao decantado princípio da instrumentalidade da forma, sob pena de se sacrificar outro princípio - este de vertente constitucional e, portanto, de graduação superior -, o da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), cuja essência repousa na celeridade processual. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055910-1, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA APENAS DE CÓPIA DE CERTIDÃO, APÓCRIFA, DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MEIO INEFICAZ E IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECAR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. "[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 7-8-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060611-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064740-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).