APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080170-4, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA". AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DOS ACIONANTES, BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011. 048853-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos) e não antecipadas pelo réu da ação, como determinado in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064684-0, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE EM FACE DE ENTIDADE SINDICAL. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO CONSTITUI PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MAS DA UNIÃO, POR ESTAR INSERIDO EM TERRENOS DE MARINHA. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AVENTADA, ADEMAIS, NULIDADE DO ATO REVOGATÓRIO DA PERMISSÃO DE USO, POR DESVIO DE FINALIDADE. VALIDADE DO ATO DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE, EM PROCESSOS DISTINTOS. MERA DETENÇÃO DOS OCUPANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA RETOMADA DO IMÓVEL PARA NELE IMPLANTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 273 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. ORDEM LIMINAR MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "02. Em relação aos bens públicos, a posse 'decorre do domínio (posse jurídica), o que dispensa maiores considerações acerca da anterioridade da prática de atos possessórios, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a proteção possessória dos bens públicos, regida que é pelas normas de direito administrativo, não pode ser deferida nos moldes privatistas do direito civil, para o qual é indispensável o poder material sobre a coisa, por intermédio do exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio' (AC n. 2007.039152-4, Des. Vanderlei Romer). Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é 'possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária', não cabendo a 'invocação de 'posse velha' (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público' (T-4, REsp n. 932.971, Min. Luis Felipe Salomão; T-2, REsp n. 1.310.458, Min. Herman Benjamin). 03. Comprovado que o autor (Município de Joinville) é titular do domínio da área objeto da lide, não há como lhe negar o direito à reintegração na posse." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075532-5, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018216-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. RUPTURA MUSCULAR CICATRIZADA NA COXA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (N. 9.032/95). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DETERMINATIVO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613.033) e da mudança intelectiva havida no Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao primado da segurança jurídica, em ordem a conferir-se uniformidade às decisões. Assim, no caso dos autos, o benefício a que faz jus o autor é o auxílio-acidente (art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.367/76), daí porque é de ser parcialmente provida a insurgência recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056277-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DEMANDA QUE QUESTIONA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS ADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUNTO AO RÉU - CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA, PORTANTO, NA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida adimplida, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. No caso, o exame da exordial revela inexistir, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e decorrente reparação extrapatrimonial, por ter sido o nome da parte autora inscrito no cadastro de restrição de crédito pelo suposto inadimplemento de parcela contratual paga nos moldes ajustados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032791-9, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001349-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM SEQUELA DE FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072758-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOR EM OMBRO "D" DE CARÁTER DEGENERATIVO E INFLAMATÓRIO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA REFORMADA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083225-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078589-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ENTE PRESTADOR DO SERVIÇO COM PODERES DECISÓRIOS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC). EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094645-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS. DANOS CAUSADOS POR DOENÇA OCASIONADA OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. FORNECIMENTOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADOS. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE HÁ PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - PAIR. RESPONSABILIDADE CÍVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "O Município é responsável pelos danos ocasionados ao trabalhador no exercício de suas atividades de operador de máquinas, do qual resultou a incapacidade laboral permanente do servidor para a atividade que desempenhava, em virtude da negligência em estabelecer medidas de segurança e fornecer equipamentos de proteção individual adequados para a execução da tarefa. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040529-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057587-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA ACOMETIDA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, PROTUSÕES DISCAIS, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO "D" E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085671-9, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ASSINADA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. PROVIDÊNCIA NÃO SUPRIDA PELA SIMPLES PUBLICAÇÃO DO EDITAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ENTIDADE TRIBUTANTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029614-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095417-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO, PELA SEGURADORA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADO PELO O AUTOR O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, P. ÚN, DO CPC. ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093443-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA À COBERTURA DE CIRURGIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA. ART. 16, X, DA LEI N. 9.6546/98. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NO LOCAL OU INTERVENÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA NÃO DELINEADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE ELEGEU PROCEDIMENTO EM DIFERENTE LUGAR DE FORMA SUBJETIVA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há ilegalidade a ser reconhecida na cláusula contratual de plano de saúde que limita a área de abrangência geográfica e que prevê a responsabilidade do beneficiário de arcar com eventual despesa excedente, decorrente da diferença entre as tabelas de cobertura das cooperativas de assistência médica quando prestado o atendimento pelo sistema cooperativo médico de intercâmbio (TJSC, Des. Fernando Carioni). (Apelação Cível n. 2012.081514-7, de Joinville, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j.13.12.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070338-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME O ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 280, 281 E 282) E PELA SÚMULA 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CRFB/88). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Exigindo a legislação de trânsito a expedição de dupla notificação ao condutor do veículo - uma sobre a infração e a outra da penalidade administrativa - e não havendo comprovação nos autos do cumprimento de tais regras, necessária é a declaração de nulidade das autuações de trânsito e as penalidades. (Apelação Cível n. 2007.031028-7, de Joinville, Rel. Des. Anselmo Cerello). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.072939-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.8.2011)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050543-8, de Itajaí, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079045-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELO DA AUTORA PRESCRIÇÃO. VERBERADA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. INSUBSISTÊNCIA DA VERSÃO CLAMADA. PRETENSÃO LASTREADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA A SUBSUNÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO QUE SE DÁ A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO AJUSTE. LAPSO QUE SE AFIGURA EXTRAPOLADO NA HIPÓTESE VERTENTE. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE SUSCITA A SUA MINORAÇÃO. RÉS QUE CLAMAM PELA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA À REGRA ESTABELECIDA NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE RITOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO NUMERÁRIO FIXADO NA ORIGEM. APELO DA AUTORA INACOLHIDO E RECLAMO ADESIVO DAS REQUERIDAS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001134-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE Obrigação de fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. DOENÇA RESISTENTE ÀS PRIMEIRAS QUIMIOTERAPIAS E RADIOTERAPIA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA COM NOVOS MEDICAMENTOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ("USO OFF-LABEL"). ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA DOS MEDICAMENTOS ACERCA DA UTILIZAÇÃO PARA O COMBATE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA POR DEMAIS GENÉRICA. PACIENTE NÃO CIENTIFICADA SUFICIENTEMENTE DA EXATA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA OPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE ATUALIZADO ATINGE A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.676,00 E SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que lhe assegurem maior eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de possuir caráter experimental. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092746-5, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGENTE POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃ AD HOC. FORTE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ILEGALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, INCLUSIVE DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 339 STF. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO IMPRESCRITO (DECRETO N. 20.910/32). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o enunciado da Súmula n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio". (Des. Newton Trisotto, AC n. 2008.048185-7). (AC n. 2009.0316679-7, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 08/01/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070650-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).