AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PACIENTE QUE AGUARDAVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036021-8, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ICMS. RECURSO DA CONTRIBUINTE. EMPRESA DEDICADA À FABRICAÇÃO EMBALAGENS, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL E PAPELÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, INSTRUMENTOS DE CORTE, ETC. GLOSA PELO FISCO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA COMPENSAÇÃO DO ICMS REFERENTE ÀS ENTRADAS DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INDISPENSÁVEIS À FABRICAÇÃO DO NOVO PRODUTO. NOTIFICAÇÕES INEXIGÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. "'O ICMS incidente sobre materiais secundários, também denominados de produtos intermediários, que se desgastam ao longo do processo produtivo e são indispensáveis à formação do produto final, gera direito a crédito' (TJSC, AC n. 1998.012578-2, Des. Newton Trisotto; STJ, T-1, REsp n. 1.366.437, Min. Benedito Gonçalves; T-2, AgRgREsp n. 1.178.563, Min. Humberto Martins)." (Voto Vencido do Exmo. Des. NEWTON TRISOTTO, TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095185-8, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ESFERA CÍVEL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO JUÍZO CRIMINAL. FACULDADE CONFERIDA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, DO CPC. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 65 DO CPP. DEVER DE INDENIZAR QUE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É prudente a suspensão da ação civil quando existir ação penal em trâmite que conte com a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de legítima defesa - porque tal decisão estende seus efeitos para a esfera cível (art. 65 do CPP) - quando a ilicitude da conduta compuser a causa de pedir daquele feito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032427-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 15-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073045-3, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) (Apelação Cível n. 2015.073970-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º.12.2015) RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. VERBAS FIXADAS EM R$1.000,00 (MIL REAIS) DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082624-2, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA CONDENADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FIXAÇÃO NO COMANDO JUDICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO, VEDADA A RETROATIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1205946/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014579-2, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA EM LOCAL DE TRABALHO. RESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 2.000,00 - DOIS MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. EXTRAPOLAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE. RÉUS QUE CONTINUARAM DOLOSAMENTE A REALIZAR LIGAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA ANUNCIANDO SUA INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093812-1, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM SEQUELA DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082427-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo costumeiramente dimensionado por este órgão ancilar. II. Cabe, na espécie, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077073-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRA DO MUNICÍPIO, SEM MURO DE CONTENÇÃO, CAUSADORA DE DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL EXCLUSIVO COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CAUSALIDADE CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DEVER RESSARCITÓRIO CARACTERIZADO. VALOR ESPECIFICADO NA PERÍCIA E ADOTADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, decidir em sentido contrário pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que o contrarie, os quais, uma vez ausentes, conduzem à sua prevalência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052359-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ESCRIVÃ "AD HOC". DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082336-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA. PLEITO DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INICIAL À INDENIZAÇÃO (MATERIAL E MORAL), AO ABONO E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEDUZIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE POR OCASIÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. QUESTÃO AFETA À RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU. O cerne do debate não está propriamente adstrito ao campo da legitimidade passiva, mas quanto à responsabilidade de quem deu causa à demora administrativa. MÉRITO: A) CÔMPUTO DOS PERÍODOS PROFESSORA "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" E DE "DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA". POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. DECISUM A QUO INALTERADO NO PONTO. "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF, ADI n. 3772/DF, relator p/ o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2008)". B) INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. DECOTAMENTO, CONTUDO, APENAS DOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA TENHA, EVENTUALMENTE USUFRUÍDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA AGUARDAR O PROCESSO DE APOSENTADORIA. MARCO INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, QUE DEVE DESCONSIDERAR OS 60 (SESSENTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PARA EXAMINAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) C) RESPONSABILIDADE, IN CASU, TÃO SOMENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). F) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. SENTENÇA, PONTUALMENTE, REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087223-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083459-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NOS REGISTROS INTERNOS DA POLÍCIA CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJ, ALTERADO PELO ATO N. 109/2010/TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Habeas Data n. 2015.032757-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GLICOSAMINA+CONDROITINA PARA TRATAMENTO DE GONARTROSE NÃO ESPECIFICADA. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012) AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE VINCULADO AO SUS. LAUDO ELABORADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A FORMAR UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Para que se cumpra o fim almejado pela decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento dos medicamentos solicitados, entendo prudente a substituição da astreinte fixada na decisão que antecedeu os efeitos da tutela pelo seqüestro das contas bancárias dos réus de valor suficiente para a aquisição dos medicamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077827-1, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DESPROVIDO. "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (TJSC - Embargos de Declaração n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13.11.2012). Logo, eventuais perdas salariais por conta da equivocada conversão dos vencimentos do autor em URV (unidade real de valor) perduraram, no máximo, até a edição da citada Lei Complementar, e como a ação sob exame restou ajuizada depois de um lustro a contar da publicação dela, consumada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020202-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DÍVIDA COBERTA POR SEGURO PRESTAMISTA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS O ACIONAMENTO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO PREVIAMENTE JUNTO AO GERENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089773-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085588-9, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 267, VI C/C §3º, CPC). PRETENDIDA SUBSTITUÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO (RESP N. 1045472/BA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 392. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039792-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONTROVERTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016231-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SENTENCIADO DUAS VEZES. RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A REFERIDA DECISÃO PREJUDICADOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL VERIFICADA POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001768-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).