SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JUNTO À UNIDADE DE SAÚDE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n. 207/2010. ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). VANTAGEM DEVIDA ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NOCIVAS À SAÚDE. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. Constatado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que a atividade desenvolvida pela servidora pública municipal, no exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais, a expõe a condições insalubres, é devido o adicional de insalubridade, que deve ser pago até que perdurem as condições de trabalho nocivas à saúde. "As prestações vincendas (periódicas) consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento" (STJ, REsp n. 157.195, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJSC, AC n. 2012.079490-8, Des. Jaime Ramos; TJDF, AC n. 646.363, Des. Alfeu Machado). (Apelação Cível n. 2012.057846-9, de Rio do Oeste, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 13/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029365-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE TÍPICO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE QUEIMADURA NO TORNOZELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA AUTARQUIA-RÉ PREJUDICADO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069365-0, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE A CREDITAR-SE DO IMPOSTO PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS CONSUMIDOS NO PROCESSO INDUSTRIAL E QUE, TAL COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA IMPETRANTE, NÃO SE INTEGRAM FISICAMENTE AO PRODUTO FINAL. ÓLEOS PARA BANHO DE PEÇAS METÁLICAS, SOLVENTES, PRODUTOS UTILIZADOS PARA LIMPEZA E ACABAMENTO DE PEÇAS, AREIA PARA MOLDES, ÓLEOS PARA CORTE, LUBRIFICANTES, CATALISADORES, GASES, BROCAS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS, MATERIAIS DE SEGURANÇA, ETC., EMPREGADOS EM SEU PROCESSO FABRIL. BENS QUE NÃO INTEGRAM EFETIVAMENTE A ESTRUTURA FÍSICA DO PRODUTO FINAL. HIPÓTESE ADMISSÍVEL SOMENTE A PARTIR DE 01/01/2020. ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCENTIVO FISCAL OUTORGADO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE NA FORMA E MOMENTO QUE LHE FOR CONVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final' (STF - RE 503877 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; idem RE 540588 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). Em face disso, também não se pode desobrigar a contribuinte do recolhimento do diferencial de alíquota do referido tributo em caso de aquisição interestadual desses produtos" (Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/12/2013)." (Apelação Cível n. 2013.025635-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 21/10/2014). "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar n. 87/96, são legais. 2. Precedentes: AgRg no Ag 974.348/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 30.9.2009; AgRg no Ag 626.413/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 28.5.2008. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.146.914/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 18/02/2010, DJe 02/03/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053065-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL E LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, art. 333, I). DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL (CPC, ARTS. 319 E 334, IV). RÉ QUE PRATICOU ESBULHO POSSESSÓRIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM BASE EM CESSÃO DE LOCAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA E ESCRITA ANUÊNCIA DA LOCADORA. CONTRATO INVÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO LEI 8.245/91. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 926 DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS AUTORIZADORES POR ORA PRESENTES. DEFERIMENTO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER AS CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS DESTITUÍDOS DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora o benefício da justiça gratuita possa ser concedido em qualquer fase processual desde que comprovada a hipossuficiência daquele que o pleitea, seus efeitos não podem retroagir para desconstituir sentença já transitada em julgado, razão pela qual a concessão do benefício dá-se com efeitos ex nunc" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092110-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 14-07-2015). 2. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093241-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA INICIALMENTE EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS EM 170% DO SALÁRIO MÍNIMO (APROXIMADAMENTE 57% PARA CADA). REDUÇÃO DA VERBA PARA 120% AOS DOIS MENORES, APÓS A MAIORIDADE DA MAIS VELHA. MAIORIDADE DA SEGUNDA FILHA TAMBÉM ALCANÇADA QUE IMPLICOU EM EXONERAÇÃO DA VERBA ATÉ ENTÃO DEVIDA. FIXAÇÃO NESTE FEITO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, APENAS PARA O SUSTENTO DO CAÇULA. VALOR QUE ULTRAPASSOU O PERCENTUAL ACIMA MENCIONADO E POR ISSO EXCESSIVO, ONERANDO O ALIMENTANTE. REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089684-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CASAN. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASAN. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO PRAZO DECENAL DESCRITO NO ART. 205 DO ATUAL DIPLOMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Conforme o julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002." (STJ, AgRg no AREsp 325.717/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 8-4-2014) MÉRITO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NO QUAL FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EFETUADA PELA CASAN NO BAIRRO DE PETRÓPOLIS, LAGES/SC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Com o trânsito em julgado do acórdão da ACMS n. 1999.022818-5, está submetida à coisa julgada a questão sobre a ilegalidade da cobrança de tarifas de esgoto pela Casan, na qualidade de então delegatária do município de Lages, em relação aos imóveis localizados no bairro Petrópolis que à época integravam aquele sistema de coleta. 2. "A decisão em mandado de segurança que, após a análise do direito subjetivo buscado, denegar ou conceder a ordem é alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via ordinária, sob pena de ferir o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Entretanto, uma vez não sendo o mandado de segurança substitutivo da ação de cobrança - STF, Súmula n. 269 -, é possível a percepção, em ação autônoma, dos valores anteriores não abrangidos pela concessão da ordem no writ" (AC n. 2010.012448-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.7.10). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063148-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-3-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVOCANDO O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6.899/1981. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. RECLAMADA APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/1997. DISPOSITIVO QUE REGULA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM RALAÇÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011588-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS (COBRANÇA INDEVIDA). DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066943-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CC/1916. APLICAÇÃO DO ART. 1.238 DO CC/2002. DEMANDA AFORADA EM NOVEMBRO DE 2009. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012608-8, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA COHAB/SC. ALEGADA DOAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ART. 1.245, CC). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 34, CTN). LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, I, CTN). NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. TESE IGUALMENTE CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARREDADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA EXECUCIONAL E À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 11, I, LEI 6.830/1990). VERBA SUCUMBENCIAL IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092353-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008814-1, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, e tendo sido juntada prova documental, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida incólume a sentença increpada. III. À míngua de recurso específico, não há como conhecer de pedidos formalizados unicamente nas contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085748-1, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO COMO CRIME. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR FALTA DE SUBSÍDIOS PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória" (STF - ARE 753331 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 17.9.2013, DJe 19-11-2013). Ademais, no caso dos autos, considerando a inconclusiva autoria da prática de ilícito penal pelo impetrante, frente ao arquivamento do inquérito por falta de subsídios para deflagrar a ação penal, tem-se como írrito o ato que eliminou o impetrante do certame, devendo, pois, ser desprovida a remessa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.075981-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROMESSA DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ENTABULADA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. TESE AUTORAL EMBASADA NA INEXECUÇÃO DAS ALTERAÇÕES SOCIAIS PERANTE À JUNTA COMERCIAL PELA PROMITENTE CESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027876-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS EMITIDAS EM PRORROGAÇÃO À DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SUA SUBSEQUENTE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação." (STJ, AgRg no REsp 1390602/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015) PRESCRIÇÃO, ENTRETANTO, OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DO CRÉDITO. TÍTULOS CAMBIAIS VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADO À LUZ DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E NÃO DO TÍTULO EM QUE ESTÁ INSTRUMENTALIZADA. VENCIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, VII, DO CC/1916. LAPSO TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE AOS DEMAIS TÍTULOS. "Relativamente a mensalidades escolares, o fato de a obrigação estar instrumentalizada em nota promissória não tem relevância jurídica na determinação do prazo prescricional; importa apenas a natureza da obrigação. Decorrido mais de um ano entre a data do vencimento da nota promissória - que tem como causa mensalidade escolar - e a do ajuizamento da demanda, cumpre ao juiz decretar, de ofício (CPC, art. 219, § 5º), a prescrição da pretensão do credor." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054077-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-1-2010). "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1167858/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12-11-2013) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088144-1, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Cabe, na espécie, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. III. Em caso de responsabilidade por ato ilícito os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092571-5, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO-POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088337-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA CARÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA TESE. Inexiste interesse na postulação por intermédio da qual a parte devedora pleiteia a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Ritos se a decisão hostilizada destacou a impossibilidade de arbitramento de tal verba ante a rejeição do incidente. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO QUANTO À TEMÁTICA. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049888-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO (ART. 135, III, CTN). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO UNICAMENTE A PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. REQUISITOS PARA EXTENSÃO DA MEDIDA EXECUTIVA NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO CORPO SOCIAL POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GERENTE/ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA RETIRADA DO RESPECTIVO MEMBRO ANTES MESMO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DE GRANDE PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057628-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO CARNÊ. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, CAPUT, DO CTN, E 240 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997. INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, INCISO I, DO CTN. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS CITATÓRIOS (ART. 219, §1º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047937-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR, VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS OCASIONADOS. ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (Resp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segundo Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093491-0, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).