AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO DO FEITO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de cogitar da ocorrência de prescrição intercorrente na espécie, na medida em que o Estado exequente não se quedou inerte, tendo adotado, a tempo e modo, as medidas que lhe cabiam para impulsionar o feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067252-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, DISTRIBUIÇÃO DE BENS, LIMPEZA E CONSERTO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O sujeito ativo da relação tributária é, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei, o local do estabelecimento prestador, que no caso da autora é o local da sua sede. Não interessa se o serviço em si foi realizado em outro município. Caso tal entendimento fosse correto, não seriam coerentes todos aqueles incisos que acompanham o art. 3º da LC n. 116/2003. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089761-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ENSEJANDO A REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A DEMANDA TINHA MOTIVO JUSTIFICADO, QUAL SEJA O INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022389-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM DESPACHO INICIAL PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO JUNTO À MASSA FALIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os honorários advocatícios arbitrados no limiar de pleito executório, revestindo-se de provisoriedade, não se constituem em verba alimentar e, muito menos em título de crédito passível de habilitação em sede falimentar" (Agravo de Instrumento n. 2011.029142-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. em 29/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052337-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047029-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 261, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM NOME DE TERCEIRO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, SENDO UMA DELAS RECEBIDA POR ELE. VALIDADE DO ATO. DUPLA CIENTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090425-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027725-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027698-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA, DOTADO DE SINGELEZA, QUE SEQUER EXIGIU DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMASIA DO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079906-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO IMPORTE MENSAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E SE AFIGURA POSSÍVEL, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077025-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. ALEGADO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SUPOSTA MORA DO COMPRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REALIDADE DO NEGÓCIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DELINEADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052593-1, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DESTACADOS EM DOCUMENTOS DECLARADOS INIDÔNEOS PELO FISCO. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. ILEGALIDADE DO CREDITAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A única forma de a empresa demonstrar a boa-fé na operação seria comprovando a operação de compra e venda. E mesmo sabendo disso, afinal a jurisprudência se manifesta nesse sentido desde a década de 1990, a ora embargante trouxe aos autos, em reprográficos dignos de repressão (pois difícil de serem visualizados), algumas notas fiscais que em nada se coadunam com as operações registradas no livro de entradas. Além do mais, não há como reconhecer o direito de a ora embargante produzir outras provas, na medida em que ela não trouxe no processo um mínimo de prova documental que pudesse convencer o Juízo de que a perícia contábil ou a inquirição de testemunhas fossem realmente necessárias. Em relação ao ICMS, o Estado de Santa Catarina passou a adotar, a partir da edição da Lei Estadual n. 10.297/1996, que alterou o art. 69 da Lei Estadual n. 5.983/81, a taxa Selic como fator de correção e de juros moratórios. É uníssono nesta Corte a legalidade da aplicação do referido fator aos débitos tributários. Não há, por isso, qualquer impedimento à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais, desde que não cumulada com a correção monetária. Todavia, no recálculo realizado pelo Estado de Santa Catarina, os juros foram computados de acordo com a taxa Selic, e, ainda, assim, houve a atualização do débito questionado, o que é ilegal. Por isso, é prudente que sejam recalculados os juros de mora e a correção monetária (vedada a cumulação da SELIC com correção monetária). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083339-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). INCIDÊNCIA DO LAPSO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONTADOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030824-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NESSE JUÍZO PRELIMINAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. OMISSÕES E NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA. AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE ADITIVOS PARA SANAR ERROS DE CONSTRUÇÃO. PRESSUPOSTOS DOS ART, 7º, LEI Nº 8.429/92 E CF, ART. 37, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059077-0, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARAR EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA. O art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina e o art. 225-A da Lei n. 3.938/1966, que tratou sobre as normas de legislação tributária estadual, não dão margens para que a administração tributária proceda à intimação por edital sem que seja demonstrada a inviabilidade da intimação pessoal e por Carta AR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008327-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS IMPOSTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO ACERTADA, DEDUZINDO, CONTUDO, O VALOR ADIANTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Assim, caberia à autora que requereu a perícia arcar com os honorários periciais (arts. 19 e 33 do CPC). Contudo, como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50; fl. 48), não deverá a agravada arcar com os encargos da produção das provas que se fizerem necessárias para se atingir a verdade real dos fatos e, por consequência, extrair-se a justa prestação da jurisdição. Os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal determinam que: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Já o art. 3º, inciso V, da Lei Federal n. 1.060/50, dispõe que: "A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... V - dos honorários de advogado e peritos". E o art. 9º da Lei n. 1.060/50 prevê que: "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053499-2, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174), razão por que, ajuizada a execução fiscal em 3-1-2002, fácil perceber a não ocorrência da prescrição na presente hipótese. Salienta-se ser aplicável o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, que textualiza a retroação da causa interruptiva da prescrição à data da propositura da ação, mormente porque inviável a aplicação do disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, já que em momento algum a demora do ato citatório pode ser imputada ao exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026281-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. AÇÃO AJUIZADA EM 1996. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NO ENTANTO, QUE OCORREU SOMENTE EM 2007. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 30-8-1996, fácil perceber, em relação ao exercício 1991, a ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação, inclusive das taxas adjetas, já que o ato de notificação de ambos os tributos é o mesmo, na forma de carnê. Em relação aos exercícios 1992, 1993, 1994 e 1995, também ocorreu a prescrição porque à época vigia a redação original do art. 174 do CTN, que determinava que a interrupção do lapso prescricional só se dava com a citação pessoal feita ao devedor. No entanto, após o Oficial de Justiça ter certificado o falecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, o Procurador Municipal foi intimado para dar andamento ao feito em agosto de 1998; retirou o processo em carga em 2002, devolvendo-o em outubro de 2003, pasmem, sem qualquer manifestação. Assim, ante a desídia do Município exequente em promover a citação da executada e excedidos os 5 (cinco) anos previstos entre a constituição do crédito e a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, deve-se manter incólume a sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026279-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISUM A QUO MANTIDO NO PONTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022050-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE (OBJETIVA) DA CELESC NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ESTADO PRECÁRIO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA PROPRIEDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) Deste modo, a queima de aparelhos eletrônicos causada por quaisquer defeitos decorrentes da fiação interna escapa da seara da responsabilidade civil objetiva. Constada a precariedade da fiação interna por meio de vistorias da concessionária na residência da recorrente, é de responsabilidade da mesma a adequação com os padrões de segurança vigentes. Incidência do art. 14, §3º, II do CDC. Excludente da culpa objetiva da prestadora de serviço público tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor, que, advertido, não providenciou os reparos necessários. Ausente o dever de indenizar (Recurso Cível Nº 71002861664, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/04/2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067683-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).