CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086648-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.046 DO CPC. CAMINHÃO OBJETO DE LITÍGIO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR LOCATÁRIO DO BEM. NÃO OBSTANTE, MÁ-FÉ DO COMPRADOR NÃO DELINEADA A CONTENTO. RECURSO DESPROVIDO. A posse do revendedor sobre o veículo, aliada a existência de documentação apta a transferência, faz presumir a boa-fé do adquirente, que transacionou a coisa em loja de veículos. Em suma, à míngua de provas do conluio, claramente direcionadas ao consumidor final, a liminar deve ser indeferida na ação de embargos de terceiro movida pelo proprietário anterior, sedizente lesado na trama de negócios que envolveu o veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027453-9, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DAS BENESSES DO PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO - REVIGORAR IV, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 15.856/2012. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO ATÉ 31/12/2011, DATA LIMITE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. "'A constituição do crédito tributário se dá após o lançamento, com a notificação do contribuinte e o decurso do prazo de defesa ou, se esta for oposta, após o julgamento do respectivo processo e seus recursos administrativos. Se a Lei Estadual, ao regulamentar o programa de recuperação fiscal denominado REVIGORAR, estabelece que somente poderão ser nele incluídos os créditos tributários constituídos até certa data, não poderá o contribuinte pretender inclusão de créditos cuja constituição se deu posteriormente.' (ACMS n. 2008.030141-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-10-2009)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.046678-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 02/09/2014). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "C", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVO QUE DIZ RESPEITO À RETROAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA NO TRATO DE PENALIDADE, E NÃO A LEIS QUE CONCEDAM BENESSES AO DÉBITO TOTAL, COMO NO CASO DO REVIGORAR IV. De acordo com a regra do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, devem retroagir as leis mais benéficas no trato de penalidades, consistindo na "(...) aplicação da lex melius, lex mitior ou retroatio in melius, na seara da tributalidade" (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014), "'(...) e não leis que concedam maiores benesses aos débitos total' (TRF4, 1ª Turma, AI 2004.04.01.003708-6/PR. Des. Fed. Welligton M. De Almeida, maio/04)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025793-2, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 DO CPC. HERANÇA. GESTÃO PATRIMONIAL DURANTE A MENORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE COMPROVAR ACORDO VERBAL ENTRE O ADMINISTRADOR E A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, DESONERANDO-O DE PRESTAR AS ALUDIDAS CONTAS. RENÚNCIA IMPOSSÍVEL, A TEOR DO ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA QUE SERIA NULA. DEVER DE EXPOSIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS. MONTANTE SUFICIENTE NA HIPÓTESE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A DEPOSITAR DE IMEDIATO 50% DOS RENDIMENTOS DOS BENS QUE ADMINISTRA EM NOME DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE RESTRITA A RECONHECER O DEVER OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053377-0, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, CAPUT, DO CTN. IMPOSTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO LAPSO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, CONSOANTE LEGISLAÇÃO CATARINENSE (INCISO III DO ART. 10 DO DECRETO N° 2.993, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE DO ESTADO NÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 156/97, CONFORME SE DEPREENDE DA CIRCULAR DA CGJ N. 23/2011. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095201-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. RIGIDEZ EM GRAU MÉDIO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. REFORMA DA SENTENÇA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087681-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO, FRATURA DE TÍBIA DIREITA E TRATAMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080647-7, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECORRENTE QUE PRETENDE VER-SE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFEITO E PARENTES QUE TRANSFERIRAM COTAS SOCIETÁRIAS A TERCEIROS ("LARANJAS"), PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE SUAS EMPRESAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. TEOR ACUSATÓRIO DA EXORDIAL QUE NÃO ATRIBUI ATO CONCRETO PRATICADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, OUTROSSIM, DE COMO A RECORRENTE TERIA SE BENEFICIADO EM RAZÃO DO SUPOSTO ACERTO. DISTINÇÃO DOS ATOS DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS QUE A INTEGRAM. IMPUTAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR O RECEBIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92, SOMENTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. - A proposição da ação de improbidade administrativa deve estar sempre lardeada no bom senso e na cautela, isso porque, referida ação reúne características muito semelhantes a da ação penal, já que as graves consequências da eventual condenação em sede de ação por ato de improbidade administrativa revelam forte conteúdo repressivo e inquestionáveis desdobramentos políticos. - A acusação imputada especificamente à recorrente não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois não há indicação de que tenha auferido qualquer vantagem patrimonial ou agido de forma a lesar o erário, ou ainda que teve a intenção de transgredir os princípios que regem a administração pública, o que me leva crer que a inicial deva ser rejeitada, somente em relação a ela, consoante a excepcional regra insculpida no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92. - "Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios". (REsp 970393 / CE, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 21.6.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059262-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO DA VIÚVA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Mutatis mutandis, "[...]. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a incorporação aos proventos de aposentadoria da denominada gratificação especial não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). "De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...]" (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021145-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-09-2015). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024175-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA, SÍNDROME PATELO FEMORAL, DEPRESSÃO, OBESIDADE E FIBROMIALGIA. DOENÇAS MULTIFATORIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONCAUSA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081785-8, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE FRENTISTA QUANDO SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO RESULTANDO EM MÚLTIPLAS FRATURAS DA PERNA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO QUANTO A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. OBREIRA QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE O PRÓPRIO INSS ATESTASSE A SUA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA NOS TERMOS POSTULADOS PELO INSS. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SOBRE A PERMANÊNCIA OU CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO INFORTÚNIO LABORAL. PREJUÍZO MANIFESTO PARA AS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066816-9, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, em reverência ao parâmetro que vem sendo dimensionado rotineiramente por este órgão ancilar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085075-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE TÍPICO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087046-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE IN ITINERE. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o obreiro provado que foi vítima de acidente in itinere, defeso remanesce conceder-lhe o benefício acidentário vindicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022475-4, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059412-5, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. LEI FEDERAL ESTABELECEDORA DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL (N. 12.317/10). APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO UNICAMENTE AOS REGIDOS PELO SISTEMA CELETISTA (DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE). INAPLICABILIDADE À IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compondo divergência, na forma regrada pelo art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou intelecção no sentido de que a Lei Federal n. 12.317/10, que mitigou a carga horária dos assistentes sociais, sem redução vencimental, só se faz aplicável aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão por que dela não pode ser beneficiária a impetrante, daí a manutenção do decisum que denegou a segurança vindicada. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030233-3, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. FÁRMACOS EM PROCESSO DE FORNECIMENTO. SITUAÇÃO ATESTADA POR FUNCIONÁRIO DA PENITENCIÁRIA INTERESSADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se já estão sendo tomadas as medidas para regularizar o fornecimento de medicamentos à Penitenciária de Florianópolis, conforme ofício emitido por próprio funcionário desta, e nenhum requerimento administrativo fora feito ou negado, não há a resistência dos entes estadual e municipal ao fornecimento dos medicamentos demandados no presente reclamo, motivo pelo qual o interesse de agir do requerente é ceifado. "O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A prestação jurisdicional requer demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos". (REsp 1494706/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5.2.2015, DJe 11.2.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068454-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, IMPONDO AO AUTOR APRESENTAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA MUITO APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. INICIAL PROTOCOLADA SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR OU SUA CESSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDE DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO MÉDICA TAMBÉM EXIGIDA, NO CASO, PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AGRAVADO. NECESSIDADE. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER APRESENTADA DE FORMA MANUSCRITA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049782-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2015). "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041095-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050622-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).