PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento acima do mínimo legal quando da incidência de duas ou mais majorantes no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, o que não ocorreu.2. O regime inicial semiaberto deve ser mantido quando, após a redução do tempo de cumprimento de prisão provisória, o restante da pena é superior a 4 anos de reclusão.3. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir a pena corporal do apelante.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIALIBIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.1. A presença de fragmento de impressão digital do apelante em objeto, localizado no interior do imóvel do lesado, constitui prova idônea da autoria, mormente quando não dissonante dos demais elementos de provas constantes dos autos, e a defesa não apresenta qualquer justificativa plausível para a sua presença no local do delito, o que inviabiliza o pleito de absolvição.2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a substituição da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELO LESADO. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE LESADOS DIFERENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de dois roubos circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, uma vez que, além de ter sido reconhecido pessoalmente por lesado, por duas vezes em Juízo e uma vez na delegacia, como autor dos crimes, as declarações por este prestadas em Juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas, de forma a demonstrar inequivocamente as materialidades e as autorias dos crimes. 2. Comprovado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens pertencentes a lesados diferentes, incide o concurso formal próprio de crimes. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.4. Recurso desprovido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA.1. Diante da afirmação da ofendida de que as lesões constantes do laudo de exame de corpo de delito foram causadas pelo réu, o que está em conformidade com as demais provas dos autos, inclusive tendo ele confessado que a empurrou, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. Impossível a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, se não há nos autos nenhum elemento de prova de demonstre o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela ofendida 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO TÍPICO.1. As declarações seguras e coerentes da ofendida, de que o réu, através de palavras e gestos, ameaçou matá-la, ratificadas pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, são suficientes como prova da autoria do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal.2. A alegação de estado psicológico alterado não exclui o dolo no crime de ameaça, sendo prescindível a comprovação de ânimo calmo e refletido para a sua caracterização, quando presente a manifesta vontade de intimidar, causando temor à ofendida, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade. Provado que as ameaças do réu contra sua ex-companheira foram precedidas de ingestão voluntária de bebida alcoólica, não há que se falar em inexistência de dolo.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. JULGAMENTO DO RÉU PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ARTIGO 593, INCISO III, 'A', DO CPP. AUSENCIA DE DEGRAVAÇÃO. PERDA DO ARQUIVO CONTENDO O ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS TERMOS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA SESSÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ARTIGO 571, V, CPP. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I . Muito embora o artigo 571, inciso V, do CPP disponha que as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, o regramento mencionado não se aplica ao caso delineado nos autos, na medida em que o conhecimento da nulidade apontada pela Defesa do réu, consistente na ausência de degravação dos depoimentos colhidos na sessão plenária e interrogatório em função da perda do arquivo contendo o áudio da sessão, deu-se em momento muito posterior ao julgamento.II. Irrefutável o prejuízo causado ao Réu, pela ausência de degravação do áudio referente à sessão plenária de julgamento ocorrido no âmbito do Tribunal do Júri, eis que se viu tolhido do direito de exercer amplamente sua defesa, representando verdadeira ofensa à garantia constitucional da plenitude de defesa prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'a', da Constituição Federal.II. Recurso do Réu conhecido e PROVIDO. Prejudicado o recurso o MPDFT.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO ADMITIDA - INTEMPESTIVIDADE - ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA - PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO - DECISÃO MANTIDA.1. Em se tratando de advogado constituído do querelante, correta a intimação da sentença pela imprensa oficial, nos termos do art. 391 c/c o art. 370, § 1º, do CPP, sendo desnecessária a intimação pessoal do querelante para que se dê início ao prazo recursal. 2. Por se tratar de prazo peremptório, não configura justa causa apta a ensejar o conhecimento de apelação interposta intempestivamente, o impedimento de saúde do patrono constituído, ainda mais quando figura na procuração mais de um advogado. 3. Interposto o recurso de apelação pela Defesa do querelante após decorrido o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, correta se mostra a decisão que não conheceu do recurso de apelação, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade recursal concernente à tempestividade. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE VEÍCULOS PARA OUTRO ESTADO. DEPOIMENTO VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SÚMULA 443 STJ. 1)Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima e das testemunhas, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova.2)A presença de três causas de aumento, previstas no § 2.º do art. 157 do CP, podem aumentar a pena além do patamar mínimo, quando as circunstâncias do caso assim autorizem. Precedentes do STJ.3)Na terceira fase da dosimetria, em atenção ao critério qualitativo, as particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade, autorizam o aumento de pena em 3/8 (três oitavos).4)Parcialmente provido o recurso do réu. Provido o recurso ministerial.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE IRMÃO CONTRA IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. CRIME NÃO JUSTIFICADO PELA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Apesar de tratar-se de lesão corporal praticada por irmão em irmã, esta não se caracterizou em hipótese da Lei Maria da Penha que tem como objetivo proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, havendo a necessidade de demonstração inequívoca de que a conduta do agente foi praticada na condição de hipossuficiência ou baseada no gênero em relação à vítima.2. Conjuntamente com a condição de vítima mulher, para que seja aplicada a Lei n° 11.340/2006 é necessário que estejam presentes também os requisitos insertos em seu art. 5° que dispõe que a violência praticada contra mulher, seja no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima.3. Os elementos constantes dos autos, principalmente o depoimento prestado pela vítima à fl. 06, revelam indene de dúvidas que a agressão por ela sofrida, não se deu em razão do gênero, mas tão somente foi fruto de um desentendimento entre os irmãos.4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante da Terceira Vara Criminal de Taguatinga/DF.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. SENTENÇA CASSADA. 1. A questão atinente à competência do juízo em razão da matéria, por se tratar de competência absoluta, não admite flexibilização, ou seja, quando juízo absolutamente incompetente profere sentença, não há como esta permanecer no mundo jurídico, sob pena de lesão do princípio constitucional do juízo natural.2. Na hipótese vertente, embora tenha sido o réu inicialmente denunciado pela prática de um delito perante o juízo sentenciante que, naquele momento era de fato o competente para a causa. Com a desclassificação do crime para outro de menor potencial ofensivo era de se esperar que a Magistrada sentenciante remetesse, de ofício, os autos ao juízo natural, sob pena da prática de vício insanável.3. A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial, como é o caso do crime de ameaça, é de natureza absoluta, pois estabelecida em razão da matéria. 4. Sentença cassada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA E RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.1- Paciente preso preventivamente por ter cometido o crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, , incisos I, c/c o art. 14, inciso II do Código Penal.2- Alegado excesso de prazo da constrição, em face da não designação de data para o julgamento. Em razão do delito cometido, homicídio na forma tentada, a instrução da ação penal demanda um tempo razoável para a elucidação dos fatos, posto que a própria natureza do crime, as respectivas diligências e demais procedimentos, exigem maior prazo. 3- As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam que os autos estão a aguardar a realização da sessão plenária designada para o próximo dia 13 de dezembro e que o réu foi pronunciado em 1º.10.2012.4- Uma vez pronunciado e encerrada a instrução processual, como ocorre na hipótese em apreço, não mais é possível falar em excesso de prazo, nos termos das súmulas 21 (caso de pronúncia) e 52 ( encerramento da instrução) do STJ.5- Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFIÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSÍVEL. AUMENTO DA PENA-BASE E EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, tendo inclusive uma das testemunhas compromissadas afirmado que os produtos alucinógenos foram encontrados embaixo da coberta do réu. Tudo isso permite inferir que efetivamente o réu estava praticando o tráfico ilícito de substância entorpecente. 1.1 A versão do apelante, no sentido de que não há provas que comprovem que a droga encontrada lhe pertencia e de que não praticou nenhum núcleo do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, (tráfico de drogas), não encontra nenhuma ressonância nos demais elementos de provas colhidos aos autos, tanto em juízo, como na fase do Inquérito Policial.2. Demonstrada suficientemente a traficância de substância entorpecente pelo réu, não há como acatar a tese de desclassificação do delito para o tipo previsto no artigo 28 da lei antidrogas.3. Em razão da natureza da droga, cujo potencial de lesividade se apresenta como dos mais elevados, pode e deve o juiz, na dosimetria da pena, mediante análise do caso concreto, fixar a pena-base acima do mínimo legal e para isso encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.4. O aumento da pena em 06 (seis) meses de reclusão, em razão da reincidência, não fere o princípio da proporcionalidade.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1)Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou ao princípio da correlação, quando o magistrado atribui nova definição jurídica aos fatos constantes na denúncia, conferindo-lhe capitulação jurídica diversa desta (emendatio libelli - Art. 383 CPP). Neste caso, não há necessidade de diligências instrutórias, pois o réu defende-se dos fatos e não da capitulação jurídica. 2)Inviável a absolvição do apelante, porque farto o acervo probatório a demonstrar que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, com emprego de chave de fenda, mostrando-se inverossímil suas alegações.3)Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las.4)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME COMUM - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 - CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - LAPSO TEMPORAL OBSERVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do STF.2. A norma estabelecida no art. 7º do Decreto nº. 7.648/2011 estabelece, no parágrafo único, que, havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena aplicada pela prática do delito impeditivo, não havendo afronta ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal nem viola o art. 76 do Código Penal. Precedentes.3. O requisito objetivo previsto no art. 1º, inc. XIV, do Decreto nº 7.648/2011, relativo ao cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena (não reincidentes) ou 1/3 (um terço) da pena (reincidentes) para o indulto, deve ser entendido na pena total imposta ao sentenciado e sem descontar a pena já cumprida pelo delito impeditivo, uma vez que o referido Decreto não dispôs em sentido contrário. Precedentes.4. Nos termos do art. 1º, inc. XIV, c/c art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7.648/2011, concede-se o indulto pleno ao condenado que tenha cumprido 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) somados a 1/3 (reincidente) da pena relativa ao crime comum (não impeditivo).5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO CAUTELAR E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA PENAL, MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA 1. Ainda que se possa entender que haveria conexão entre a ação cautelar ajuizada na Comarca de Correntina/CA e a execução para entrega de coisa fungível em trâmite perante Sexta Vara Cível de Brasília/DF, em razão da mesma causa de pedir remota - Cédula de Produto Rural -, não há que se falar em conexão no caso específico dos autos, haja vista que há cláusula de eleição de foro, prevendo que as questões referentes ao contrato deverão ser analisadas na Circunscrição de Brasília/DF. 2. De acordo com o artigo 111 do Código de Processo Civil, a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.3. A cláusula que estipula a eleição de foro no contrato da cédula de produto rural mostra-se válida, haja vista a ausência de demonstração de ausência de liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência), tampouco inviabilidade de acesso ao Judiciário.4. A CPR mostra-se válida e preenche os requisitos previstos no artigo 3º da Lei n.8.929/1994.5. A Teoria Geral do Direito privilegia, considerando, inclusive, como categoria fundamental, o valor segurança jurídica. O Poder Judiciário, por obrigação, deve expressar o entendimento de que se funda, basicamente, no respeito ao que decidido e na previsibilidade da conduta tida como reta.6. As cláusulas que prevêem os encargos da mora restaram livremente pactuadas pelas partes, e o inadimplemento dos embargantes certamente causou prejuízos à empresa apelada, sobretudo considerando-se que o contrato firmado apresenta valor vultoso, haja vista que a execução para entrega de coisa fungível apresenta como valor da causa mais de um milhão de reais.7. A multa moratória de 10% (dez por cento), a cláusula penal de 30% (trinta por cento) e os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) incidem sobre a quantidade de algodão (obrigação principal) em atraso, ou seja, sobre o produto que deixou de ser entregue, e não sobre a totalidade da obrigação ou sobre o valor do débito, mostrando-se a ausência de abusividade.8. Rejeitou-se a preliminar de conexão e negou-se provimento ao apelo.

MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1 - Para a caracterização do crime de desobediência exige-se apenas o desatendimento de uma ordem, que esta seja legal e emanada de funcionário público.2 - O réu que, que no contexto de violência doméstica, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência deferida em favor da ofendida, consistente em proibição de contato e aproximação com a vítima e afastamento do lar e, inclusive, conexamente, pratica contra a mesma o delito de lesões corporais, incorre, também, nas penas prevista no art. 330 do Código Penal. 3 - As conseqüências previstas nos artigos 20 e 22, §4º, ambos da Lei nº 11.340/2006, para o descumprimento dos mandamentos judiciais que visam a resguardar a vulnerabilidade da ofendida, constituem medidas de cunho cautelar, por isso não afastam a tipicidade quanto ao delito de desobediência. 4. Comprovadas, a partir da prova coligida aos autos, que o denunciado, intimado, descumpriu medidas protetivas antes decretada, impõe-se a condenação nas penas do artigo 330 do Código Penal. 4 - Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o denunciado pela prática do crime de desobediência. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF).A inexpressividade do valor do bem subtraído ou a restituição da res furtiva não são suficientes para excluir a tipicidade do delito de furto, sob o manto do princípio da insignificância, quando se verifica que o agente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio.

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 30 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO. INJUSTIÇA DA PENA -DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MOTIVOS DO CRIME DE HOMICÍDIO - APRECIAÇÃO - EQUÍVOCO - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se constam do termo de apelação as alíneas b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa.Apreendida a arma de fogo do qual o acusado detinha a posse quando ainda em vigor o prazo estabelecido para regularização do registro ou entrega à Polícia Federal, a sua absolvição quanto à condenação pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o artigo 30 do mesmo diploma legal.Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena do delito de homicídio simples, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, equivocou-se quanto à análise da circunstância judicial relativa aos motivos do crime.

PENAL E PROCESSUAL - ARTIGOS 155, § 4º, INCISO I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE. PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas, máxime pela filmagem do crime de furto e pelas declarações das testemunhas que confirmaram a receptação do bem proveniente do primeiro crime, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A quebra do vidro do veículo para a subtração dos objetos em seu interior é circunstância capaz de configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo, não havendo que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade.Fixada a reprimenda pecuniária, para um dos apelantes, em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA- INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O furto de uso ocorre quando o agente subtrai a coisa para uso momentâneo, sem a intenção de assenhorear-se definitivamente dela, restituindo-a espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde a retirou, o que não se verifica nos autos, já que, após subtrair o veículo, o réu o abandonou em via pública. Para aplicação do princípio da insignificância é necessário o preenchimento de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal.